Liberdade Sindical

1281 resultados para Liberdade Sindical

  • Aviso de Portaria de Extensão n.º 8/2021 de 13 de agosto de 2021
    ... do Trabalho, e com o propósito de garantir a salvaguarda da liberdade sindical, a presente ex tensão não é aplicável às relações de ...
  • Aviso de Portaria de Extensão n.º 7/2021 de 13 de agosto de 2021
    ... do Trabalho, e com o propósito de garantir a salvaguarda da liberdade sindical, a presente ex tensão não é aplicável às relações de ...
  • Aviso de Portaria de Extensão n.º 20/2022 de 14 de junho de 2022
    ... de 2009, e no propósito de garantir a salvaguarda da liberdade sindical respetiva, faz-se excluir da presente extensão os ...
  • Acórdão nº 01836/08.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Novembro de 2017

    Tribunal Central Administrativo Norte I-É por força de normas legais aplicáveis à Administração Pública que as faltas dadas pela Recorrente (por cedência de créditos de faltas de uma trabalhadora com a relação jurídica de emprego público suspensa) não lhe foram justificadas; I.1-não houve qualquer violação do conteúdo essencial de um direito fundamental que a lei comine com a nulidade, nem tão...

    ... dadas em regime de cedência de créditos por parte da dirigente sindical sua colega que foi destacada para prestar serviço no notário privado, ... por aquele ofender o núcleo essencial do direito fundamental da liberdade sindical; ou, caso assim não se entenda, b) Julgado procedente o vício ...
  • Acórdão nº 3573/17.5T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 31 de Outubro de 2018

    I – O artigo 408.º, n.º 4, do CT, proíbe a cumulação do crédito de horas quando o trabalhador, simultaneamente, pertencer a mais de uma estrutura de representação coletiva de trabalhadores. II – Por sua vez, o n.º 4 do artigo 468.º, proíbe a cumulação quando o membro de direção desempenha tal cargo em mais de que uma das seguintes estruturas: associação sindical, federação, união ou

    ... ao seu trabalhador CC, membro de direção de associação sindical, crédito de horas correspondente a quatro dias de trabalho por mês e a ... As normas citadas destinam-se a assegurar a liberdade sindical, manifestada na constituição e funcionamento de sindicatos, ...
  • Estatutos n.º 13/2017 de 6 de dezembro de 2017
    ... solidariedade entre todos os trabalhadores por uma organização sindical unitária e independente. Artigo 6 .º 1 - O Sindicato exerce a sua ... 5 - O Sindicato agrupa, de acordo com o principio da liberdade" sindical todos os trabalhadores interessados na luta pela emancipa\xC3"...
  • Acórdão nº 20637/20.0T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Junho de 2022

    I–Por força do princípio da filiação, se um sindicato não subscreve um Acordo de Empresa, não pode a empresa invocar o texto deste instrumento de regulamentação colectiva para regular direitos de natureza sindical dos trabalhadores dirigentes de tal sindicato, devendo a existência e conteúdo de tais direitos aferir-se à luz do Código do Trabalho. II–O artigo 468.º do CT, ao...

    ...édito de horas utilizado para exercício de funções/actividade sindical desde 1 Junho de 2020 e concretamente dos dias já utilizados e que foram ... de funções sindicais confunde-se como o fundamento da própria liberdade sindical ou constitui dela complemento. Citando N. Bobbio, afirma que “a ...
  • Acórdão nº 07619/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2016

    I – Com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n° 15/2007, de 19 de Janeiro, ao Estatuto da Carreira Docente, esta carreira passou a desenvolver-se pelas categorias hierarquizadas de professor e professor titular (art.° 34°, n° 2), operando-se o acesso à categoria de professor titular, regulado no art.° 38° do DL n° 15/2007, por concurso documental a que podiam ser opositores os...

    ... como serviço efectivo das faltas dadas ao abrigo de actividade sindical ao conceito de desempenho de actividade lectiva, e mais concretamente, com ...55°, da CRP, o qual consagra o princípio da liberdade sindical. Improcede este vício pelas razões a seguir enunciadas. ...
  • Acórdão nº 0713/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
    ...ço dada no dia 19 de Janeiro de 2007, para participar em reunião sindical, bem como a condenação à prática do acto administrativo legalmente .... - do artº 55º nº 1 CRP no domínio do direito fundamental de liberdade sindical em sede de reunião durante as horas de serviço, b. - segundo os ...
  • Acórdão nº 11579/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Dezembro de 2014

    1 – O recurso ao meio processual previsto no artigo 109º e seguintes apenas é processualmente admissível quando se revele indispensável para assegurar o exercício, em tempo útil, de um direito, liberdade e garantia. 2 – Não se verificando os pressupostos que legitimam o recurso ao referido meio processual, nem seja invocada situação de facto que sustente o decretamento de providência...

    ... do invocado perigo iminente para o exercício dos direitos de liberdade sindical e da autonomia das autarquias locais; d) Todavia, como bem ...
  • Acórdão nº 12282/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Julho de 2015

    I – Nem o CPTA nem o CPC, de aplicação supletiva nos Tribunais Administrativos (cfr. artigos 1º e 140º do CPTA), conferem aos acórdãos de uniformização de jurisprudência caráter vinculativo fora do processo em que são proferidos. II – Mas os acórdãos de uniformização de jurisprudência têm uma especial força persuasiva, de modo a que a jurisprudência uniformadora neles fixada deve ser...

    ...liberdade sindical dos trabalhadores da Administração Pública e regula o seu ...
  • Estatutos n.º 2/2019 de 30 de maio de 2019
    ..., utiliza a sigla SITACEHT/Açores é a associação sindical constituída pelos trabalhadores nele filiados que ... orienta a sua ação pelos pr incípios da liberdade, da unidade, da democracia da independência, da solidariedade ...
  • Em vigor Declaração de Rectificação n.º 52/2009 - Lei de Defesa Nacional
    ... e a integridade territorial de Portugal, bem como assegurar a liberdade e a segurança das populações e a protecção dos valores fundamentais ... função para qualquer intervenção política, partidária ou sindical, nisto consistindo o seu dever de isenção. 3 - Aos militares na ...
  • Lei Orgânica n.º 3/2021
    ... e a integridade territorial de Portugal, bem como assegurar a liberdade e a segurança das populações e a proteção dos valores fundamentais da ... função para qualquer intervenção política, partidária ou sindical, nisto consistindo o seu dever de isenção. 3 - Aos militares na ...
  • Acórdão nº 12120/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Outubro de 2015

    De acordo com o Regulamento das Custas Processuais, a regra é a sujeição a custas (artigo 1º), sendo excepcional a isenção de custas como a concedida pelo artigo 4º nº 1 al. f); A letra deste preceito exclui, por si e em conjugação com o artigo 310º nº 3 do Regime do Contrato de Trabalho na Função Pública, aprovado pela Lei nº 59/2008, de 11 de Setembro, a interpretação que inclua na isenção de...

    ... legislação aplicável; F) O Recorrente enquanto associação sindical dos docentes do ensino superior, tem como objectivo defender e dignificar, ... Por outro lado, tendo em consideração o principio da liberdade sindical consagrado no artigo 55º da CRP, a representação judicial tem ...
  • Acórdão nº ACTC00000958 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Março de 1987

    I - O artigo 270 da Constituição - ao permitir a restrição ao exercicio dos direitos que enuncia - tem em vista, não apenas os membros das Forças Armadas e os membros das forças de segurança com um "estatuto identico", mas ainda os agentes do Estado que sejam objecto de um enquadramento legal (mormente um enquadramento "organizatorio") similar aos dos militares - e a estes (ou, pelo menos, e...

  • Acórdão n.º 445/93, de 13 de Agosto de 1993
    ... de jornalista é da competência da respectiva organização sindical, não podendo depender da qualidade de sindicalizado do requerente. Por ...4.° O princípio da liberdade sindical garante a cada trabalhador plena autonomia de decisão, seja para ...
  • Acórdão nº 3230/11.6TTLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Abril de 2014

    I - A interpretação das cláusulas de instrumentos de regulamentação coletiva obedece às regras atinentes à interpretação da lei, consignadas, em particular, no artigo 9.º, do Código Civil, visto tais cláusulas serem dotadas de generalidade e abstração e serem susceptíveis de produzir efeitos na esfera jurídica de terceiros. II - Na lei laboral ordinária inexiste qualquer norma que imponha aos...

    ...ção da República Portuguesa, subordinado à epígrafe «Liberdade Sindical», diz-nos que: «1 – É reconhecida aos trabalhadores a ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... de que ao Estado cumpre construir os mecanismos que garantam a liberdade dos cidadãos, o programa do Governo para a justiça, no capítulo do ...íticas, religiosas ou filosóficas, à filiação partidária ou sindical, à vida privada, ou a origem étnica, é punido com pena de prisão até ...
  • Acórdão nº 08S3258 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Maio de 2009

    I - A impossibilidade de o trabalhador prestar o trabalho, ou de o empregador o receber, a que se reportam os artigos 384.º, alínea a) e 387.º, alínea b), ambos do Código do Trabalho de 2003, bem como o artigo 4.º, alínea b), da LCCT, deve ser entendida nos termos gerais de direito, isto é, em moldes similares ao regime comum da impossibilidade do cumprimento não imputável ao devedor constante do

    ... 30 anos, encontrando-se no exercício de funções de dirigente sindical a tempo inteiro, e que não houve encerramento total e definitivo da ... O artigo 55.º da Constituição consagra a liberdade sindical, fazendo-o nos seguintes termos: «1. É reconhecida aos ...
  • Acórdão nº 00260/20.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Outubro de 2022

    I) – A comunicação de faltas pelo exercício de actividade sindical tem de ser precisa e sob forma escrita.

    ...É reconhecida aos trabalhadores a liberdade sindical, condição e garantia da construção da sua unidade para defesa ...
  • Portaria n.º 85/2019
    ... previstas na convenção, não representados pela associação sindical outorgante.Considerando o disposto no n.º 2 do artigo 514.º do Código ... coletiva própria e que face aos princípios constitucionais da liberdade de filiação sindical, da autonomia das associações sindicais e o ...
  • 25 de abril, quarenta anos de Portugal, Açores, e Europa, 3
    ... . O terceiro exemplo, a organização sindical. Esta sempre se pautou pelos interesses dos trabalhadores numa dimensão ... democraticidade representativa, o direito constitucional de liberdade sindical; traduz uma democracia de compre-e-venda, “se pagas tens ...
  • Decisões Sumárias nº 342/00 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Dezembro de 2000
    ...ários públicos das limitações ao exercício da actividade sindical" que constam do Dec.-Lei 215-B/75, contra o que vem estabelecido no art. 50\xC2"..., promovendo por essa via a uma limitação ao princípio da liberdade sindical dos funcionários públicos estatuído nos arts. 269º e 270º da ...
  • Acórdão nº 3910/16.0T8VIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Junho de 2018

    I- Conforme decorre do artigo 496º, nº 1 do CT/2009, a convenção colectiva obriga o empregador que a subscreve ou que esteja filiado em associação de empregadores celebrante, bem como os trabalhadores ao seu serviço que sejam membros da associação sindical outorgante. II- É o princípio da filiação consagrado neste preceito (ou mais correctamente o princípio da dupla filiação) que estabelece a...

    ... mais que, nos termos do nº 4 de tal normativo, a desfiliação sindical ou patronal apenas provocará a não aplicação de convenções ... força da Portaria de Extensão n.° 116/2006, não violando a liberdade sindical, nem colidindo com a aplicabilidade de qualquer instrumento, ...

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