Liberdade Sindical
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Acórdão nº ACTC00000838 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Dezembro de 1986 (caso NULL)
I - A liberdade sindical não e uma mera "liberdade colectiva de classe", mas antes um direito dos trabalhadores considerados "uti singuli". Garante-lhes plena autonomia de decisão, tanto para se inscreverem em qualquer dos sindicatos existentes, como para não se inscreverem em nenhum deles, como ainda para promoverem a criação de novos sindicatos. Mais: e ao proprio sindicato que compete escolher
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Acórdão nº 003833 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Abril de 1994 (caso NULL)
I - O princípio da liberdade Sindical desdobra-se em três aspectos: 1. A liberdade de constituição de associações sindicais; 2. A liberdade do trabalhador se inscrever em sindicato da sua escolha, desde que representativo da sua profissão; 3. A liberdade de sair do sindicato. II - Este princípio contende com o enunciado no artigo 59, n. 1, alínea a) da Constituição da República Portuguesa - para...
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Acórdão nº 004251 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 1995 (caso NULL)
I - Não existe concorrência do Contrato Colectivo de Trabalho, pois o Autor é terceiro em relação ao contrato celebrado entre a Ré e a Sitra. II - Não há violação de liberdade sindical pelo facto de não haver a igualdade de trabalho igualdade de remuneração - artigo 59, n. 1, alínea a) - e violação da norma constitucional, pois o trabalhador, se isso se verificar em relação ao C.C.T., ele pode...
... II - Não há violação de liberdade sindical pelo facto de não haver a igualdade de trabalho igualdade de ... -
Acórdão nº 9011/2004-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Novembro de 2004 (caso NULL)
Os direitos à integridade moral, ao bom nome e reputação têm assento no Constituição, como direitos fundamentais, constituindo limite a exercício de outros direitos, designadamente aos inerentes à liberdade de informação, de expressão e de imprensa. A liberdade de expressão e a qualidade de representante sindical não podem ser exercidas com atropelo de direitos invioláveis inerentes à...
... da sua conduta, que estaria coberta pelo princípio geral da liberdade de expressão e por uma actuação não culposa ... II. FUNDAMENTOS ... na justa causa específica inerente à sua qualidade de dirigente sindical", fazendo-o de modo legítimo, porque necessário, adequado e proporcional \xC3" ... -
Acórdão nº ACTC00002048 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Junho de 1989 (caso NULL)
I - Não existe recusa de aplicação de norma por inconstitucionalidade quando o tribunal recorrido, de entre os sentidos possiveis de uma norma, escolheu aquele que a não tornasse conflituosa com a Constituição, fazendo interpretação da norma em conformidade com a Constituição. So não seria esse o caso se, porventura, a pretexto de interpretação conforme a Constituição se tivesse adoptado um...
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Acórdão nº 0072214 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Outubro de 1991 (caso None)
I - O art. 5 do CPT abrange apenas as convenções colectivas de trabalho e não os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho e refere-se apenas às entidades outorgantes daquelas convenções e não a todos os interessados: associações sindicais e patronais, entidades patronais e trabalhadores. II - O art. 43 do DL 519-C1/79 refere-se exclusivamente às acções de anulação de cláusula dos...
... 13 da CRP e o princípio de igualdade e liberdade sindical ... -
Acórdão nº 0072214 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Outubro de 1991
I - O art. 5 do CPT abrange apenas as convenções colectivas de trabalho e não os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho e refere-se apenas às entidades outorgantes daquelas convenções e não a todos os interessados: associações sindicais e patronais, entidades patronais e trabalhadores. II - O art. 43 do DL 519-C1/79 refere-se exclusivamente às acções de anulação de cláusula dos...
... 13 da CRP e o princípio de igualdade e liberdade sindical ... -
Acórdão nº 296/17.9T8FAR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Março de 2019
I – O trabalhador goza tanto no âmbito da empresa como fora dela do direito de liberdade de expressão a exercer com respeito dos direitos de personalidade do empregador e das pessoas que o representam e do normal funcionamento da empresa. II – Para que se verifique justa causa de despedimento é necessário que o comportamento ilícito e culposo do trabalhador tenha quebrado...
... os dois autores masculinos e outro que integrava a comissão sindical, que extrapolaram as respetivas atribuições porquanto a legitimidade ... foi-o no âmbito da sua atividade sindical e ao abrigo da liberdade de expressão, motivo porque a decisão é ilícita ... Afirmam ainda ... -
Acórdão nº ACTC00002473 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Junho de 1990 (caso NULL)
I - A expressão "agentes militarizados" do artigo 270 da Constituição abrange não so os membros das forças de segurança com um "estatuto identico" ao das Forças Armadas mas ainda os agentes do Estado enquadrados em "organizações" que apresentam uma configuração similar a da instituição militar. A PSP constitui uma força "militarizada" e os seus agentes são agentes "militarizados" no sentido da...
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Portaria n.º 298/2021
... a trabalhadores não filiados em qualquer associação sindical que efetuaram a referida escolha; ... v) não se justifica a intervenção ... o princípio constitucional da liberdade sindical previsto no artigo 55.º da Constituição da República ...
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Portaria n.º 195/2021
... representados pela associação sindical outorgante que, na área geográfica de Lisboa e concelhos ... extensão constitui uma intervenção na autonomia e liberdade sindical garantida pelas Convenções ... da OIT, n.os ... 87 e 98, ...
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Lei Constitucional n.º 1/89, de 08 de Julho de 1989
... Toda a pessoa privada da liberdade deve ser informada imediatamente e de forma compreensível das razões da ... ções filosóficas ou políticas, filiação partidária ou sindical, fé religiosa ou vida privada, salvo quando se trate do processamento de ...
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Acórdão nº ACTC00000618 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Abril de 1986 (caso NULL)
I - Em fiscalização concreta ha sempre duas questões, logicamente distintas: uma, a de saber que normas são chamadas a resolver o caso concreto, outra, a de saber se essas normas, interpretadas de modo a abranger o caso concreto, são ou não inconstitucionais. Em principio, so a segunda esta na alçada do Tribunal Constitucional. II - Não constitui garantia constitucional das entidades patronais o "
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Acórdão nº ACTC00005803 de Tribunal Constitucional (Port, 31 de Outubro de 1995 (caso NULL)
I - A participação dos trabalhadores na elaboração da legislação do trabalho congigura-se como um direito institucional e organico, garantido pela Constituição as comissões de trabalhadores e as associações sindicais. II - Esse direito de participação tem que ver com o asseguramento da representação de interesses, associando uma dimensão atinente a opções de organização de poder politico...
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Portaria n.º 145/2022
... são. Em síntese, alega a federação sindical oponente que a emissão de portaria de extensão não ... tem fundamento ... emissão da portaria de extensão contraria o princípio da liberdade sindical não colhe, porquanto ... o regime jurídico permite o ...
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Portaria n.º 147/2022
... Em síntese, alega a Federação sindical oponente que a emissão ... de portaria de extensão não tem fundamento ... a emissão da portaria de extensão contraria o princípio da liberdade ... sindical não colhe, porquanto o regime jurídico permite o ...
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Acórdão nº 466/23 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Julho de 2023
... a Lei fundamental, que consagra a liberdade de filiação sindical (artº 55º, nº ... 1, da CRP) e à reserva da ...
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Acórdão nº ACTC00001423 de Tribunal Constitucional (Port, 31 de Maio de 1988 (caso NULL)
I - As normas de uma lei de autorização são concebidas e pretendidas pela Constituição enquanto normas geradoras do processo legislativo das leis delegadas e por tal circunstancia são aplicadas com a emissão destas, sem prejuizo de, desde logo, constituirem instrumento juridico- normativo quanto a determinação do segmento do ordenamento em vias de modificação e quanto ao sentido generico das...
- Aviso de Portaria de Extensão n.º 13/2022 de 11 de fevereiro de 2022
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Aviso de Portaria de Extensão n.º 10/2021 de 16 de setembro de 2021
... , considerando-se lesado por esta portaria nos seu s direitos de liberdade sindical e de negociação coletiva, veio fundamentadamente solicita r ...
- Portaria de Extensão n.º 2/2022 de 24 de fevereiro de 2022
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Portarias de Extensão n.º 6/2021 de 11 de agosto de 2021
... extensões no propósito de g arantir a salvaguarda da liberdade sindical respetiv a, fazendo excluir da presente extensão os ...
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Portarias de Extensão n.º 1/2021 de 12 de março de 2021
... extensões no propósito de garantir a salvaguarda da liberdade sindical respetiva, fazendo excluir da present e extensão os ...
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Acórdão nº 01985/13.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Março de 2018
1 – Os subsídios de estudo e/ou infantil não integram a remuneração base, em primeiro lugar porque não se inserem no respectivo conceito legal e, em segundo lugar, por na realidade não serem de carácter permanente, mas sim eventual e temporário (v. g. existência de filhos menores). 2 – As prestações sociais desse tipo, que continuam a existir em legislação diversa, constituem em rigor
... CRP, com o princípio da igualdade e, por fim, com o direito à liberdade sindical e à contratação colectiva, todos constitucionalmente ... -
Portarias de Extensão n.º 68/2023 de 3 de novembro de 2023
... Com o prepósito d e garantir a salvaguarda da liberdade sindical, a presente extensão não é aplicável ...