Liberdade Sindical

1281 resultados para Liberdade Sindical

  • Acórdão nº 24/20.1YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2021

    I. Nem sempre o exercício da ação de impugnação da decisão de arquivamento de participação disciplinar é ditado apenas pelo interesse da entidade funcional em causa, pelo que, subsequentemente, nem sempre essa impugnação se deve considerar subtraída e alheada dos interesses individuais ofendidos. II. Nomeadamente, não se vislumbram motivos pelos quais se há de julgar vedada ao participante...

    ... ça” que o mesmo, invocando a qualidade …… da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, fez publicar no jornal ….., na edição …… ... g), dos Estatutos da ASJP, sob pena de se coarctar o direito à liberdade de expressão do dirigente da Associação Sindical dos Juízes ...
  • Acórdão nº 75/08.4TTVCT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Junho de 2009

    I - A doença do mandatário que acarreta febre, astenia, incapacidade de se movimentar e obriga a repouso constitui, nos termos do art. 146º do CPC, justo impedimento à prática do acto judicial (interposição de recurso de apelação). II - O princípio da igualdade, na vertente de "para trabalho igual, salário igual" (art.13º da CRP) prefere, para efeitos remuneratórios, aos princípios da liberdade

    ... , em síntese, que: o trabalhador D ... , não tem filiação sindical, tendo porém aderido ao conteúdo do CCT celebrado entre a G ... e ... 60 - Assim, por efeito do principio da liberdade sindical, acolhido no artigo 55° da CRP, 61 - Podem coexistir numa ...
  • Acórdão nº 08455/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Abril de 2012

    I. Resulta do nº 3 do artº 310º da Lei 59/2008, de 11/09 e da alínea f) do nº 1 do artº 4º do RCP que a isenção de custas das associações sindicais se encontra condicionada a que tal entidade não tenha fins lucrativos e que atue no âmbito das suas especiais competências ou para defender os interesses que lhe estão especialmente conferidos, isto é, em defesa dos direitos e interesses coletivos dos

    ... H) O sindicato A é uma associação sindical, privada, sem fins lucrativos, constituída pelos trabalhadores nele ... ção dos Princípios Constitucionais da Igualdade e até da Liberdade Sindical, nomeadamente em relação a outros trabalhadores com problemas ...
  • Acórdão nº 0614/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Fevereiro de 2009

    I - A liberdade sindical, constitucionalmente garantida, não sofre constrangimento ou restrição pela circunstância de as normas legais ou regulamentares aplicáveis não admitirem a justificação de faltas ao serviço dadas por funcionários a fim de assistirem a reuniões sindicais realizadas fora dele. II - O art. 29º do DL n.º 84/99, de 19/3, respeitando apenas à «actividade sindical nos serviços»,

    ... por elas dadas no dia 6/6/2006 para participarem numa reunião sindical - e ordenou a prática de novo acto cujas vinculações apontavam para a ... do direito, atento, além do mais o seguinte: Está em causa a liberdade sindical dos trabalhadores da Administração Pública, tal como plasmada ...
  • Acórdão nº 0614/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Fevereiro de 2009

    I - A liberdade sindical, constitucionalmente garantida, não sofre constrangimento ou restrição pela circunstância de as normas legais ou regulamentares aplicáveis não admitirem a justificação de faltas ao serviço dadas por funcionários a fim de assistirem a reuniões sindicais realizadas fora dele. II - O art. 29º do DL n.º 84/99, de 19/3, respeitando apenas à «actividade sindical nos serviços»,

    ... por elas dadas no dia 6/6/2006 para participarem numa reunião sindical - e ordenou a prática de novo acto cujas vinculações apontavam para a ... do direito, atento, além do mais o seguinte: Está em causa a liberdade sindical dos trabalhadores da Administração Pública, tal como plasmada ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... a) Contrato colectivo, a convenção celebrada entre associação sindical e associação de empregadores; b) Acordo colectivo, a convenção ... II Direitos de personalidade Artigo 14.º Liberdade de expressão e de opinião É reconhecida, no âmbito da empresa, a ...
  • Acórdão nº 2028/11.6TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Dezembro de 2014

    I - Reconduz-se à nulidade de sentença prevista na alínea b) do número 1 do artigo 668.º do Código de Processo Civil a falta absoluta do cumprimento do disposto nos números 2 e 3 do artigo 659.º do mesmo diploma legal. II - O direito à greve possui contornos especiais que são evidenciados pela forma como o mesmo é exercido, pois se a sua convocação tem de partir de uma decisão da direção do...

    ... e mentiroso do teor dos comunicados e outros textos de natureza sindical emitidos e divulgados pelo STAD; e) Uso abusivo do nome, logótipo e marca ... O exercício da greve sobrepõe a liberdade pessoal dos trabalhadores a um compromisso de actividade contratualmente ...
  • Acórdão nº 1435/2004-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Junho de 2004 (caso NULL)

    I- Da articulação do direito à contratação colectiva e da liberdade sindical resulta que as convenções colectivas só obrigam as pessoas que estejam filiadas nas entidades que as celebram. II-O princípio constitucional "a trabalho igual, salário igual" é susceptível de introduzir alterações ao funcionamento do princípio da filiação relativamente ao âmbito pessoal de aplicação das cláusulas...

    ... ções gerais - ou seja: tratando-se, a FSTF, de uma estrutura sindical VERTICAL, fatal é que a presente adesão se faça no recorte HORIZONTAL ... , formulada em termos colectivos, decorrente da existência de liberdade negocial colectiva, sem prejuízo de por via administrativa (Portarias de ...
  • Acórdão nº 1435/2004-4 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Junho de 2004 (caso None)

    I- Da articulação do direito à contratação colectiva e da liberdade sindical resulta que as convenções colectivas só obrigam as pessoas que estejam filiadas nas entidades que as celebram. II-O princípio constitucional "a trabalho igual, salário igual" é susceptível de introduzir alterações ao funcionamento do princípio da filiação relativamente ao âmbito pessoal de aplicação das cláusulas...

    ... ções gerais - ou seja: tratando-se, a FSTF, de uma estrutura sindical VERTICAL, fatal é que a presente adesão se faça no recorte HORIZONTAL ... , formulada em termos colectivos, decorrente da existência de liberdade negocial colectiva, sem prejuízo de por via administrativa (Portarias de ...
  • Acórdão nº 0614/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Setembro de 2008

    Dada a sua relevância jurídica e social é de admitir a revista de Acórdão do TCA que se debruçou sobre a questão de saber se as faltas dadas por docentes, que participaram em reuniões do Sindicato de que são associados, dentro das horas de serviço, mas que ocorreram fora das instalações da Escola onde prestam serviço, podem ou não ter-se por enquadradas no estatuído no art.º 29 do D. Lei 84/99,...

    ... do art. 55º nº 1 da CRP no domínio do direito fundamental de liberdade sindical em sede de reunião durante as horas de serviço, b. segundo os ...
  • Acórdão nº 0330/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Julho de 2004

    I - Um despacho que, no que tange à distribuição da informação sindical e acesso aos funcionários que prestam serviço nos gabinetes ministeriais de certo ministério (sediados nos andares 8º ao 13º), determinou que os representantes sindicais deveriam entregar a documentação informativa aos auxiliares administrativos, responsáveis pelo controle do acesso às respectivas áreas, e que se...

    ... de 10.03.98, o qual ordenou que a distribuição de informação sindical se passasse a processar, do 8º ao 13º andares do edifício sede do ... verdadeira restrição e compressão do direito fundamental da liberdade sindical de um dirigente sindical a contactar directamente com os ...
  • Acórdão nº 3250/09.0TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Fevereiro de 2012

    1. As cláusulas de uma convenção colectiva de trabalho só têm aplicação relativamente aos contratos de trabalho cujas partes estejam filiadas nas organizações signatárias. 2. Assim, é necessário, por um lado, que o empregador seja membro da associação de empregadores outorgante ou tenha sido ele próprio outorgante e, por outro lado, que o trabalhador esteja filiado na associação sindical...

    ... O A. é uma Associação Sindical regularmente constituída e que representa entre outros os trabalhadores ... -ia a pôr em causa a autonomia contratual desse sindicato, cuja liberdade negocial ficaria coarctada. Se um determinado sindicato não quis negociar ...
  • Lei n.º 58/2019
    ... ções específicas de tratamento de dados pessoais Artigo 24.º Liberdade de expressão e informação 1 - A proteção de dados pessoais, nos ... íticas, as convicções religiosas ou filosóficas, a filiação sindical, dados genéticos, biométricos ou relativos à saúde, ou dados relativos ...
  • Acórdão nº 04A1704 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Maio de 2004 (caso NULL)

    I - A liberdade de expressão e o direito de liberdade sindical não são absolutos, devendo respeitar o direito ao crédito profissional, à honra e ao bom nome dos visados. II - A informação deve ser rigorosa e verdadeira, devendo a notícia ser dada com contenção, para não afectar, além do necessário, a reputação alheia. III - Pouco importa que o facto afirmado ou divulgado corresponda ou não à...

  • Acórdão nº 00270/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Setembro de 2004 (caso None)

    1. A intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias prevista no art.º109.º, n.º1 do CPTA, apenas se aplica naqueles casos em que não basta o decretamento provisório de uma providência cautelar, segundo o disposto no art.º131.º do CPTA, o que não se demonstra quando o recorrente apenas pretende a obtenção de livre acesso e permanência ao edifício onde se situa o seu local de trabalho,

    ... - direito à integridade pessoal ... - direito à liberdade e segurança ... - direito ao trabalho ... - direito à imagem, bom ... º 84/99, de 19 de Março (que assegura o exercício da liberdade sindical), onde se reconhece às associações sindicais a isenção do pagamento ...
  • Acórdão nº 9640704 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Janeiro de 1997

    I - Não basta o simples exercício das mesmas funções para se concluir pela igualdade do trabalho e consequente direito à mesma remuneração, pois para tal é preciso que o interessado prove que o trabalho é igual em termos de rendimento quantitativo e qualitativo. II - Também não existe discriminação salarial se os trabalhadores da mesma categoria profissional, ao serviço na mesma entidade patronal,

    ... ço na mesma entidade patronal, estão filiados, respeitando-se a liberdade sindical, em sindicatos diferentes e que subscrevem convenções ...
  • Acórdão nº ACTC00001248 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Julho de 1987 (caso NULL)

    I - A liberdade sindical e uma forma particular da liberdade de associação. A "differentia specifica" do sindicato em relação as restantes associações esta no seu caracter de "associação de classe", contrapostos aos interesses de outra classe. II - No exercicio da liberdade sindical e garantida a liberdade de organização e regulamentação interna das associações sindicais, devendo estas reger-se...

  • Acórdão nº 004005 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Dezembro de 1994 (caso NULL)

    I - Ainda que determinada entidade patronal, com trabalhadores filiados em sindicatos inscritos em associações sindicais diferentes, tenha celebrado separadamente contratos colectivos de trabalho com cada uma destas associações sindicais, a circunstância de os trabalhadores filiados em um dos sindicatos poder ter direito a salário e regalias superiores aos de outro trabalhador de igual categoria...

    ... pela pura e simples filiação sindical do trabalhador e tendo em consideração que este dispõe de liberdade ...
  • Acórdão nº ACTC00004115 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Julho de 1993 (caso NULL)

    I - O direito de associação e um direito complexo que se analisa em varios direitos ou liberdades especificos, reconhecendo-se no artigo 46 da Constituição o chamado direito positivo de associação (n. 1) ou seja, o direito individual dos cidadãos a constituir livremente associações sem impedimentos e sem imposições do Estado, bem como o direito de se filiar em associação ja constituida, e...

  • Acórdão nº 9810849 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Dezembro de 1998

    I - A Constituição reconhece a todos os trabalhadores o princípio da liberdade sindical sem qualquer discriminação, assim como garante às associações sindicais o exercício do direito de contratação colectiva. II - As convenções colectivas de trabalho obrigam as entidades patronais que as subscrevem e as inscritas nas associações patronais signatórias, bem como os trabalhadores ao seu serviço que...

    ... ção reconhece a todos os trabalhadores o princípio da liberdade sindical sem qualquer discriminação, assim como garante às ...
  • Acórdão nº 9810849 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Dezembro de 1998 (caso NULL)

    I - A Constituição reconhece a todos os trabalhadores o princípio da liberdade sindical sem qualquer discriminação, assim como garante às associações sindicais o exercício do direito de contratação colectiva. II - As convenções colectivas de trabalho obrigam as entidades patronais que as subscrevem e as inscritas nas associações patronais signatórias, bem como os trabalhadores ao seu serviço que...

    ... ção reconhece a todos os trabalhadores o princípio da liberdade sindical sem qualquer discriminação, assim como garante às ...
  • Acórdão nº ACTC00003045 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Novembro de 1991 (caso NULL)

    I - A liberdade sindical constitui, em todas as suas manifestações constitucionais - incluindo a liberdade de organização e regulamentação interna das associações sindicais - um direito fundamental, beneficiando do regime previsto no artigo 18 da Constituição. II - Deste modo, a liberdade sindical so pode ser restringida, pelo legislador ordinario, nos casos expressamente previstos na Constituição

  • Acórdão nº 12319/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Outubro de 2006

    I - A eventual irregularidade da notificação não gera qualquer vício de forma do acto notificado pois que não respeita à validade do mesmo mas à sua eficácia ou, por outras palavras, não diz respeito aos elementos do acto propriamente dito mas à realização deste na ordem jurídica. II - Por isso, sendo a notificação posterior ao acto notificado e não um seu pressuposto, a sua falta ou deficiência...

    ... a um tempo lectivo, por ter participado numa reunião sindical realizada no dia 21 de Maio de 2002 ... Imputa ao despacho recorrido os ... conduta consubstanciaria uma tentativa de cercear o direito à liberdade e exercício da actividade sindical ... VI. É aos docentes do ...
  • Acórdão nº ACTC00000810 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Novembro de 1986 (caso NULL)

    I - A liberdade sindical e uma forma particular da liberdade de associação, mas constitui um tipo autonomo. A "differentia specifica" do sindicato em relação as restantes associações esta no seu caracter de "associação de classe", de associação de defesa de interesses de classe, contrapostos aos interesses de outra classe. II - No exercicio da liberdade sindical e garantida "a liberdade de...

  • Acórdão nº ACTC00000210 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Março de 1985 (caso NULL)

    I - A liberdade sindical e uma forma particular da liberdade de associação, mas constitui um tipo autonomo, residindo a "differentia specifica" do sindicato em relação as restantes associações no seu caracter de associação de classe, de associação de defesa de interesses de classe, contrapostos aos interesses de outra classe. II - A liberdade de associação sindical, garantida no artigo 56 da...

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