Portarias de Extensão n.º 21/2022 de 9 de agosto de 2022
| Data de publicação | 09 Agosto 2022 |
| Número da edição | 152 |
| Órgão | Direção Regional de Qualificação Profissional e Emprego |
| Seção | Série 2 |
A alteração ao contrato coletivo de trabalho celebrado entre a Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada e o SITACEHT/Açores - Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Transformadoras, Alimentação, Bebidas e Similares, Comércio, Escritórios e Serviços, Hotelaria e Turismo dos Açores (Sectores de Construção Civil e Blocos e Vigas, Betão, Massas Asfálticas e Agregados e Similares), publicada no Jornal Oficial, II Série, n.º 54, de 17 de março de 2022, abrange as relações de trabalho entre as entidades empregadoras associadas na Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada que se dediquem às atividades de construção civil, blocos e vigas, betão, massas asfálticas e agregados e similares, e ainda todas as outras empresas que não se dedicando a estes setores tenham ao seu serviço trabalhadores com funções correspondentes às definidas para as categorias profissionais previstas na convenção e, por outro lado, aos trabalhadores ao serviço daquelas empresas representados pela associação sindical signatária, que exerçam as funções correspondentes às categorias profissionais naquele previstas.
De acordo com o número 1 do artigo 514.º do Código do Trabalho, a convenção coletiva pode ser aplicada, no todo ou em parte, por portaria de extensão a empregadores e a trabalhadores integrados no âmbito do setor de atividade e profissional definido naquele instrumento. O número dois do referido normativo legal determina ainda que a extensão é possível mediante a ponderação de circunstâncias sociais e económicas que a justifiquem, nomeadamente a identidade ou semelhança económica e social das situações no âmbito da extensão e no instrumento a que se refere.
Ainda que as partes signatárias não tenham expressamente requerido a extensão, na área e âmbito de aplicação da convenção - ilhas de São Miguel e Santa Maria - existem entidades empregadoras não filiadas na associação de empregadores outorgante que prosseguem as atividades abrangidas e trabalhadores ao seu serviço das profissões e categorias profissionais previstas na convenção coletiva de trabalho, não representados pelo sindicato outorgante. Por outro lado, nas ilhas Faial, Pico, Flores e Corvo as condições laborais nas referidas atividades não se encontram reguladas por outra convenção. Assim como, nas ilhas Terceira, São Jorge e Graciosa, onde para além da específica aplicação de convenção coletiva negocial, a maioria das relações laborais nas referidas atividades não se encontram reguladas por convenção...
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