lei uniforme letras livranças e cheques
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Acórdão nº 0633943 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Janeiro de 2007
Os cheques corporizam uma ordem de pagamento dada ao banco, pelo sacador, aqui embargante o que implica, em princípio, um reconhecimento unilateral de dívida pelo que o documento pode valer como título executivo, sendo ao devedor, nos termos do art. 458º nº 1 do CC, que incumbe a prova da inexistência ou da cessação da respectiva causa, o que não se verificou por parte do embargante.
... uniforme do cheque, é um documento particular, ... Os cheques corporizam uma ordem de pagamento dada ao banco, ... que na legislação anterior fazia às letras, livranças e cheques e outros documentos ... -
Acórdão nº 9867/2006-02 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Janeiro de 2006
I - Às relações entre os co-avalistas de uma letra ou livrança são aplicáveis as normas de direito comum que regulam a fiança, em particular o art.º 650.º do C. Civil. II - O co-avalista de uma livrança, que foi compelido a pagar o seu montante ao respectivo portador, fica sub-rogado nos direitos desse portador contra o avalizado, nos termos do art.º 32 da LULL e, até ao limite interno das...
... conclusões: 1ª: O artigo 77° da lei Uniforme Sobre Letras e Livranças manda aplicar às ... -o feito em prestações, através de cheques que entregou ao mandatário do banco, nos ... -
Coisas móveis duradouras: o regime das garantias no ordenamento jurídico português
... violou os art.°s 16,17 e 43 da Lei Uniforme. Pedem que o embargos sejam julgados procedentes ... ” o montante de 812.000$00 integrado nos cheques n.°s 13212468, 13212565, 13212662, sacados sobre ... 11 e segs., 75 e 77 da Lei Uniforme sobre letras e livranças) ... O equívoco da sentença ...
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Parecer n.º 8-A/2003, de 30 de Setembro de 2003
... que seja utilizado um procedimento uniforme na contabilização de reembolsos e ... Cheques de homebanking ... Correios de Portugal, como ... nota 35), concretizado através de 10 livranças de 2 mil contos cada, avalizadas pelo GAPA ... despesas de desconto, reforma e resgate de letras ao Serviço de Abastecimento de Peixe ao País ...
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Acórdão nº 03A1003 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Maio de 2003 (caso NULL)
I - O título executivo é a base de qualquer execução, por ele se determinam o fim e os limites da execução (45º), a legitimidade activa e passiva (55º) e se sabe se a obrigação é certa, líquida e exigível - (802º). II - O título executivo fundante da execução é a escritura de confissão de dívida e hipoteca donde consta que a confessada e garantida dívida não vencerá quaisquer juros e será paga em
... 6° Tal como no caso da exequibilidade das letras, livranças e cheques. 7° Assim, o mui douto ... de Rodrigues Bastos, Notas, I, 100, «é uniforme ... -
Acórdão nº 06B1495 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Junho de 2006
A interposição de um recurso para o STJ com manifesta negligência grave, porque contra a verdade dos factos definitivamente provados pelas instâncias e mediante a utilização de uma linguagem desbragada e insultuosa (até para com a contraparte, que - inconsistentemente, face aos factos provados - apoda de burlão e de fazer um cozinhado com uma testemunha), justifica a condenação do recorrente como
... prova de crédito cartular foi feita com cheques falsificados e adulterados de que o recorrido nem ... Civil e nos artigos 10º e 28º da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças ... Na sua ... -
Acórdão nº 06A4127 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 2006
1) A determinabilidade do objecto negocial afere-se no apurar se o mesmo pode ser concretizado inicial ou posteriormente, com apelo a critérios negociais ou legais, sendo que é nulo o negócio jurídico absolutamente indeterminado e indeterminável. 2) O "distinguo" entre fiança geral e fiança "omnibus", ou genérica, está em que aquela é prestada para todas as obrigações do devedor principal,...
... CPC, e, em oposição à jurisprudência uniforme, o disposto no artigo 280ºnº1 CC ... Contra ... natureza, descobertos em contas à ordem, letras, livranças, cheques, extractos de factura, ... -
Acórdão nº 00111/01 - PORTO de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Fevereiro de 2006 (caso None)
I - A nulidade de falta de requisitos essenciais do título executivo não consubstancia o fundamento de oposição previsto na alínea i) do nº 1 do artigo 204º do CPPT, podendo ser invocada no processo executivo. II - Dado o carácter substantivo e não processual que assume a matéria atinente ao regime de responsabilidade subsidiária dos gerentes e administradores das sociedade de responsabilidade...
... ção de bens patrimoniais, emissão de cheques, aceite de letras e livranças e análogos - cf ... hoje jurisprudência pacífica e uniforme que as normas com base nas quais se determina a ... -
Acórdão nº 97P488 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Dezembro de 1997 (caso NULL)
I - Ao caso julgado, em processo penal, aplicam-se os princípios do CPP/29, uma vez que o actual CPP/87 é omisso a tal respeito e o Código de Processo Civil é inaplicável por configurar um processo de partes, o que não ocorre em processo penal; isto é, são diferentes os pressupostos de aplicação do caso julgado quando se trata de processo penal ou processo civil. II - Tem sido entendido que, para
... títulos de crédito, designadamente letras, bem como e ainda, de contratos de desconto ... do Código Civil, com referência à Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças e ao Assento n ... das 32 letras - e no mandar fabricar cheques para posteriormente os entregar); b) 6 anos de ... -
Acórdão nº 224/02.6TAVNO.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Junho de 2011
1.- A alteração na sentença da participação do agente constante da acusação, de co-autor, para cúmplice, traduz alteração não substancial dos factos, havendo que cumprir o preceituado no nº 1 do artº 358º CPP 2.- A não notificação da arguida da referida alteração da qualificação jurídica antes da prolação da sentença consubstancia a nulidade da sentença prevista na alínea b) do nº 1 do artº 379º
... os seguintes movimentos bancários: A) Cheques visados, passados em nome de MM ... , passados ... , proveniente da subscrição de três livranças; 106. Quantia que o assistente veio a liquidar, ... de terem datas diferentes e até tipos de letras diferentes, como se pode verificar da simples ... 227, preconizando entendimento uniforme, na Doutrina e na Jurisprudência, v.g., Ac. do ... -
Acórdão nº 0429888 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Dezembro de 1992
Para efeitos penais, dos artigos 23.º e 24.º do Decreto n.º 13004, a entrega pelo sacador de cheque incompleto quanto à data não faz presumir que foi dada autorização de preenchimento ao tomador, nos termos em que este o fez.
... , os títulos não valem como cheques; e não tendo esse valor, a sua emissão não ... um dos elementos do artigo 2.º da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças não pode valer como ... -
Acórdão nº 00067/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Outubro de 2004
1. Provada a gerência de direito e sendo certo que a função dos gestores legalmente nomeados é a de praticar actos que consubstanciam essa gerência de facto, presume-se esta. 2. Deste modo, cabe ao gerente de direito nomeado provar que não exerceu a gestão de facto da executada, para efeitos de afastamento da responsabilidade subsidiária prevista no artigo 13º do CPT. 3. Não pode considerar-se...
... matéria a jurisprudência é também uniforme, que se a oponente tivesse outorgado uma ... ção de bens patrimoniais, emissão de cheques, aceite de letras e livranças e análogos ... -
Acórdão nº 00067/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 2004 (caso None)
1. Provada a gerência de direito e sendo certo que a função dos gestores legalmente nomeados é a de praticar actos que consubstanciam essa gerência de facto, presume-se esta. 2. Deste modo, cabe ao gerente de direito nomeado provar que não exerceu a gestão de facto da executada, para efeitos de afastamento da responsabilidade subsidiária prevista no artigo 13º do CPT. 3. Não pode considerar-se...
... matéria a jurisprudência é também uniforme, que se a oponente tivesse outorgado uma ... ção de bens patrimoniais, emissão de cheques, aceite de letras e livranças e análogos ... -
Acórdão nº 0534550 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 2005 (caso NULL)
... de referir-se, como acontecia antes, às "letras, livranças, cheques, extractos de factura, ... Convém, porém, reparar que a Lei Uniforme, facultando a acção cambiária ao portador de ...
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Figuras afins
... Como referimos 206 , relativamente às letras, o artigo 19.º da Lei Uniforme dispõe que o ... , o desconto pode incidir sobre letras, livranças, cheques, warrants, duplicatas ou contas ...
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Relatório n.º 6-G/2008, de 21 de Fevereiro de 2008
... de suporte aos títulos e outros valores, letras e, na etapa final, todo o sistema de ... o crédito representado por letras, livranças e recibos ... No que respeita às operações ... a cobrar compreende, essencialmente, cheques sacados por terceiros sobre outras instituições ... ísticas adop- tadas, a sua aplicação uniforme" e a sua divulgação, tendo em conta as circunst\xC3" ...
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Acórdão nº 09B0347 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Fevereiro de 2009
1. A inferência de factos desconhecidos de outros desconhecidos no quadro das presunções judiciais inscreve-se na exclusiva competência da Relação, sem possibilidade da sua sindicância pelo Supremo Tribunal de Justiça. 2. A impugnação pauliana de actos onerosos, como é o caso do contrato de hipoteca, pressupõe a diminuição da garantia patrimonial, a anterioridade do crédito do impugnante, o...
... (artigos 10º, 75º e 77º da Lei Uniforme Sobre Letras e Livranças) ... Os factos ... escritura pública, por via da entrega de cheques e de numerário ... Não há, por isso, ... -
Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de Dezembro de 1961
... sujeitos a um regime quanto possível uniforme de prazos e de actividade instrutória. É para ... autênticos extra-oficiais; c) As letras, livranças, cheques, extractos de factura, ...
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Acórdão nº 08B3886 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Março de 2009
... em consequência da devolução de cheques emitidos pelos demandados e encargos bancários ... (cfr. fls. 639/640) ... (7) Lei Uniforme ... 639/640) ... (7) Lei Uniforme sobre Letras ... (7) Lei Uniforme sobre Letras e Livranças ...
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Acórdão nº 00073/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Fevereiro de 2005
1. Provada a gerência de direito e sendo certo que a função dos gestores legalmente nomeados é a de praticar actos que consubstanciam essa gerência de facto, presume-se esta. 2. Deste modo, cabe ao gerente de direito nomeado provar que não exerceu a gestão de facto da executada, para efeitos de afastamento da responsabilidade subsidiária prevista no artigo 13º do CPT. 3. Não pode considerar-se...
... matéria a jurisprudência é também uniforme, que se a oponente tivesse outorgado uma ... ção de bens patrimoniais, emissão de cheques, aceite de letras e livranças e análogos – ... -
Acórdão nº 00073/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Fevereiro de 2005 (caso None)
1. Provada a gerência de direito e sendo certo que a função dos gestores legalmente nomeados é a de praticar actos que consubstanciam essa gerência de facto, presume-se esta. 2. Deste modo, cabe ao gerente de direito nomeado provar que não exerceu a gestão de facto da executada, para efeitos de afastamento da responsabilidade subsidiária prevista no artigo 13º do CPT. 3. Não pode considerar-se...
... matéria a jurisprudência é também uniforme, que se a oponente tivesse outorgado uma ... ção de bens patrimoniais, emissão de cheques, aceite de letras e livranças e análogos - cf ... -
Processo de execução
ARTIGO 465.º Forma do processo de execução O processo comum de execução segue forma única.
... com o disposto no artigo 53° da Lei Uniforme Sobre Letras e Livranças, aplicável às ... * livrança ... * cheques ... * extractos de factura ... * ... -
Livro verde relativo à transformação da Convenção de Roma de 1980 sobre a lei aplicável às obrigações contratuais num instrumento comunitário e sua modernização (apresentado pela Comissão) [COM(2002)0654 final]
... decorrentes de instrumentos negociáveis (letras, cheques, livranças); o direito das sociedades, ... @@2.3. A interpretação uniforme da Convenção por parte do Tribunal de Justiça ...