lei saude mental
-
Decreto-Lei n.º 46102, de 23 de Dezembro de 1964
... , de 8 de Abril de 1963, que promulgou as bases para a promoção da saúde mental, estabelece que a acção do Estado neste sector será exercida ...
-
Acórdão nº 76/11.5YFLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Julho de 2011
I - O presente caso não configura nem uma situação de detenção ilegal, nem de prisão ilegal, mas de medida de segurança aplicada por decisão judicial transitada em julgado; tem-se entendido, neste Tribunal que, estando-se perante um caso omisso, a providência de habeas corpus deve ser aplicada por analogia (art. 4.º do CPP), fundada na identidade de razão, àqueles casos em que o agente tenha...
-
Decreto-Lei n.º 194/94, de 19 de Julho de 1994
... Na área da psiquiatria e saúde mental, os serviços prisionais apenas dispuseram, até muito ...
-
Acórdão nº 9910389 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Setembro de 1999 (caso NULL)
... ário: I - São competentes para apreciar a situação de um doente mental internado compulsivamente, para efeitos do n.2 do artigo 30 da Lei , de 24 de Julho ( Lei de Saúde Mental ), os Juízos Criminais, como tribunais de competência ...
-
Portaria n.º 750/92, de 01 de Agosto de 1992
... O Decreto-Lei n.º 127/92, de 3 de Julho, extinguiu os centros de saúde mental criados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 46102, de 23 de Dezembro de ...
-
Despacho n.º 9025/2019
... áveis à execução das medidas de internamento em unidades de saúde mental não integradas no sistema prisional.O Decreto-Lei n.º 70/2019, de ...
- Acórdão nº 9940742 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Novembro de 1999
- Acórdão nº 9940742 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Novembro de 1999 (caso None)
-
Decreto-Lei n.º 113/2021
... viços de saúde mental ... A saúde mental é uma componente fundamental do bem-estar dos ...
-
Acórdão nº 9910389 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Setembro de 1999
... ário: I - São competentes para apreciar a situação de um doente mental internado compulsivamente, para efeitos do n.2 do artigo 30 da Lei , de 24 de Julho ( Lei de Saúde Mental ), os Juízos Criminais, como tribunais de competência ...
-
Declaração de Retificação n.º 562/2017
... Parecer n.º 34/2016 Medida de segurança privativa de liberdade - Saúde mental Recluso - Internamento - Execução de penas 1 - A aplicação de ...
-
Acórdão nº 9140841 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Fevereiro de 1993
I - É da competência dos tribunais de comarca a concessão da autorização para internamento compulsivo de deficiente mental em regime fechado por perturbação psíquica. II - A Lei de Saúde Mental - Lei nº 2118, de 03/04/63 - não pode ser interpretada no sentido de vedar o internamento compulsivo em regime fechado de deficiente mental ou equiparado quando esse internamento se mostre necessário quer...
... ão da autorização para internamento compulsivo de deficiente mental em regime fechado por perturbação psíquica. II - A Lei de Saúde Mental ... -
Acórdão nº 9910698 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Julho de 1999
... , em conformidade com o artigo 30 n.1 da Lei n.36/98 - Lei de Saúdee Mental ...
-
Acórdão nº 9910698 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Julho de 1999 (caso NULL)
... , em conformidade com o artigo 30 n.1 da Lei n.36/98 - Lei de Saúdee Mental ...
-
Acórdão nº 19731/15.4T8LSB-A.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Junho de 2017
I - Ainda que o procedimento relativo ao internamento e suas posteriores vicissitudes, previsto na Lei n.º 36/98, de 24 de Julho, assuma uma natureza especial, tal não significa que existam momentos preclusivos relacionados com a discussão da validade de determinados actos, ou que se autorize que aquela ou a respectiva realização se continue a questionar de forma irrestrita em termos temporais.
... 7.ª - Desde Julho de 2015, que a sua vida em termos de saúde tem vindo a ser muito prejudicada devido ao sucedido e sobretudo um ... , o que, nos termos do artigo 18.º, n.º 3, da Lei da Saúde Mental, implicaria a renovação da avaliação clínico-psiquiatrica, a cargo de ... - Declaração de Rectificação n.º 129/92, de 31 de Agosto de 1992
-
Decreto-Lei n.º 35/99, de 05 de Fevereiro de 1999
... ência da Lei n.º 2118, de 3 de Abril de 1963, que aprovou a lei de saúde mental, foram sendo criados, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 46 102, de 28 ...
- Decreto-Lei n.º 136/2015 - Diário da República n.º 145/2015, Série I de 2015-07-28
-
Acórdão nº 99A185 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Junho de 1999 (caso NULL)
I - Tendo em atenção o disposto no artigo 470 do CPC67 eram processualmente incompatíveis a forma prevista para o pedido genérico de interdição por anomalia psíquica e a destinada ao pedido de internamento regulado nas Bases XX e XXIII da Lei 2118 de 3 de Abril de 1963. II - Isto desde logo porque, face ao disposto no n. 1 do artigo 45 da Lei 36/98 de 24 de Julho - Lei de Saúde Mental - os...
... 1 do artigo 45 da Lei 36/98 de 24 de Julho - Lei de Saúde Mental - os processos instaurados à data da respectiva entrada em vigor ... -
Lei n.º 75-B/2020
... saúde, destinadas à regularização, em 2021, de dívidas a fornecedores, bem ... das áreas da habitação, segurança social, emprego, saúde mental e justiça. 2 - Cada entidade inscreve no respetivo orçamento os encargos ...
-
Parecer n.º 34/2016
Parecer n.º 34/2016 Medida de segurança privativa de liberdade - saúde mental - recluso - internamento - execução de penas 1 - A aplicação de ...
-
Acórdão nº 0210597 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Julho de 2002 (caso NULL)
... de 80.000$00, com deslocações ao hospital, tratamentos, centro de saúde", IML, etc ... \t\t\t\t\t* A FUNDAMENTAÇÃO da matéria de facto: \"A convicç\xC3" ... aos olhos do leitor médio, sem necessidade de qualquer exercício mental. As provas revelam claramente um sentido e a decisão recorrida extraiu ...
-
Despacho (extrato) n.º 11049/2021
... cooperação judiciária internacional em matéria penal, na lei de saúde mental, na lei de proteção de ... crianças e jovens em perigo, na lei ...
-
Despacho (extrato) n.º 12561/2022
... cooperação judiciária internacional em matéria penal, na lei de saúde mental, na lei de proteção de ... crianças e jovens em perigo, na lei ...
-
Despacho (extrato) n.º 11110/2023
... cooperação judiciária internacional em matéria penal, na lei de saúde mental, na lei de proteção de crianças e jovens em perigo, na lei ...