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Portaria n.º 750/92, de 01 de Agosto de 1992

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 750/92 de 1 de Agosto O Decreto-Lei n.º 127/92, de 3 de Julho, extinguiu os centros de saúde mental criados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 46102, de 23 de Dezembro de 1964, determinando a transferência das suas atribuições para hospitais gerais, centrais ou distritais.

Nestes termos, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 127/92, de 3 de Julho: Manda o Governo, pelo Ministro da Saúde, o seguinte: 1.º As atribuições dos centros de saúde mental criados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 46102, de 23 de Dezembro de 1964, e extintos por força do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 127/92, de 3 de Julho, são transferidas nos termos seguintes: a) As do Centro de Saúde Mental de Aveiro, para o Hospital Distrital de Aveiro; b) As do Centro de Saúde Mental de Beja, para o Hospital Distrital de Beja; c) As do Centro de Saúde Mental de Braga, para o Hospital Distrital de Braga; d) As do Centro de Saúde Mental do Barreiro/Montijo, para o Hospital Distrital do Barreiro; e) As do Centro de Saúde Mental de Bragança, para o Hospital Distrital de Bragança; f) As do Centro de Saúde Mental de Castelo Branco, para o Hospital Distrital de CasteloBranco; g) As do Centro de Saúde Mental Infantil e Juvenil de Coimbra, para o Hospital Pediátrico de Celas; h) As do Centro de Saúde Mental da Covilhã, para o Hospital Distrital da Covilhã; i) As do Centro de Saúde Mental de Évora, para o Hospital Distrital de Évora; j) As do Centro de Saúde Mental de Faro, para o Hospital Distrital de Faro; l) As do Centro de Saúde Mental da Guarda, para o Hospital Distrital da Guarda; m) As do Centro de Saúde Mental de Leiria, para o Hospital Distrital de Leiria; n) As do Centro de Saúde Mental de Lisboa - Oeiras, para o Hospital de São FranciscoXavier; o) As do Centro de Saúde Mental Infantil e Juvenil de Lisboa, para o Hospital de D.Estefânia; p) As do Centro de Saúde Mental de Penafiel, prosseguidas no concelho de Amarante, bem como nas freguesias de Campelo, Covelas, Gestaçô, Gove, Loivos do Monte, Ovil, Santa Cruz do Douro, Teixeira, Teixeiró e Viariz, do concelho de Baião, nas freguesias de Folhada, Tabuado, Várzea de Ovelha e Aliviada, do concelho de Marco de...

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