Despacho n.º 9025/2019
| Coming into Force | 10 Outubro 2019 |
| Seção | Serie II |
| Data de publicação | 09 Outubro 2019 |
| Órgão | Justiça e Saúde - Gabinetes das Secretárias de Estado Adjunta e da Justiça e da Saúde |
Despacho n.º 9025/2019
Sumário: Nomeia os membros do Grupo de Trabalho previsto no n.º 1 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 70/2019, de 24 de maio, diploma que adapta as regras aplicáveis à execução das medidas de internamento em unidades de saúde mental não integradas no sistema prisional.
O Decreto-Lei n.º 70/2019, de 24 de maio, que estabelece as adaptações ao regime da execução das medidas privativas da liberdade aplicadas a inimputável ou a imputável internado em estabelecimento destinado a inimputáveis, bem como do internamento preventivo, quando realizada em unidade de saúde mental não integrada nos serviços prisionais, prevê no seu n.º 1 do artigo 27.º, a nomeação de um grupo de trabalho, pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas da justiça e da saúde, com a missão de acompanhar a execução do presente diploma.
É ainda previsto no referido decreto-lei que este grupo de trabalho assegura a coordenação entre os serviços do Ministério da Justiça e do Ministério da Saúde que intervêm na execução do presente diploma, assim como, a expedita superação dos problemas que lhe forem reportados neste âmbito.
O Grupo de Trabalho a que se refere o n.º 1 do artigo 27.º do referido decreto-lei integra ainda, representantes do Governo Regional dos Açores e do Governo Regional da Madeira, nos termos do n.º 2 do artigo 28.º
Cabe, assim, nomear os membros do grupo de trabalho, representantes das entidades com intervenção relevante na execução do diploma.
Assim, nos termos do no n.º 1 do artigo 27.º e do n.º 2 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 70/2019, de 24 de maio, determina-se o seguinte:
1 - São nomeados como membros do Grupo de Trabalho previsto no n.º 1 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 70/2019, de 24 de maio:
a) Dr. Rómulo Mateus, Diretor-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais e Dr. Fernando Vieira, do Centro Hospitalar Psiquiátrico de Lisboa, Serviço de Psiquiatria Forense, que coordenam;
b) Dr.ª Mafalda Vieira de Castro, Chefe de equipa multidisciplinar dos projetos do Centro de Competências para a Gestão dos Cuidados de Saúde da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais;
c) Enfermeira Maria João Eliseu, Enfermeira do Hospital Prisional São João de Deus;
d) Dr.ª Amélia Bentes, Médica Psiquiatra no Estabelecimento Prisional de Santa Cruz do Bispo - masculino;
e) Dr.ª Teresa Cristina Ferreira Galhardo, da Direção-Geral da Saúde;
f) Dr.ª Isabel Maria Esperança Paixão, da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.;
g) Prof. Doutor Fernando Almeida...
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