lei protecção dados pessoais
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Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
... Factos estes que foram dados como provados nos pontos 6, 7, 13 a 17, ... , já independentes dele em termos pessoais e monetários, não resultando o contrário dos ... baseia-se em dois princípios: a protecção individual e o prevalecimento do direito. Quer ...
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Acórdão nº 209/15.2T8MGD-O.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Outubro de 2019
I- Quer no âmbito de um processo de regulação das responsabilidades parentais, quer no âmbito de um processo de alteração de tal regulação, quando, realizada a conferência de pais, estes não chegam a acordo, a obrigação de fixação de um regime provisório é imposta pelo art. 38º do Regime Geral do Processo Tutelar Cível, cabendo ao juiz nas circunstâncias aí enunciadas e socorrendo-se dos...
... , e viola a lei de protecção de dados pessoais ... Neste seguimento requer ... -
Acórdão nº 1550/16.2T8ACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Janeiro de 2017
I - Mesmo em sede de impugnação judicial - e não apenas na fase administrativa do processo contraordenacional -, o titular do documento de identificação do veículo pode ilidir a presunção - juris tantum - decorrente dos n.ºs 2 e 3 do artigo 171.º do Código da Estrada. II - Ainda que decorra da matéria de facto provada não ser o arguido quem, nas circunstâncias de tempo e lugar indicadas no auto
... contradição insanável entre os factos dados como provados e a decisão de mérito proferida, ... em apreço à Comissão Nacional de Protecção de Dados para daí retirar, como consequência, a ... , a gravação e o tratamento de dados pessoais têm lugar, apenas, para as seguintes ... -
Aviso n.º 7738/2006, de 10 de Julho de 2006
... çóes e redes de comunicaçóes de dados; Administraçáo de sistemas operativos e redes ... Lei da Protecçáo de Dados Pessoais - Lei n.o 67/98, de 26 de Outubro ... Lei das ...
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Aviso n.º 7251/2006, de 27 de Junho de 2006
... çóes e redes de comunicaçóes de dados; ... Administraçáo de sistemas operativos e ... Lei da Protecçáo de Dados Pessoais - Lei n.o 67/98, de 26 de Outubro ... Lei das ...
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Aviso n.º 8359/2006, de 07 de Agosto de 2006
... çóes e redes de comunicaçóes de dados; Administraçáo de sistemas operativos e redes ... Lei da Protecçáo de Dados Pessoais, Lei n.o 67/98, de 26 de Outubro. Lei das ...
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Lei n.º 109/2009
... programa, o tratamento automatizado de dados informáti- ... cos, bem como a rede que suporta ... protecção e manutenção; ... b) «Dados informáticos», ... dados pessoais ou íntimos, que possam pôr em causa a ...
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Lei n.º 13/99, de 22 de Março de 1999
... recenseamento eleitoral SECÇÃO I Base de dados do recenseamento eleitoral Artigo 10.º Base de ... 10.º 3 - A Comissão Nacional de Protecção de Dados, adiante designada CNPD, acompanha e ... pessoais é objecto de controlo, a fim de impedir o acesso ...
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Aviso n.º 326/2007, de 08 de Janeiro de 2007
... Bibliografia: ... Lei da Protecçáo de Dados Pessoais (Lei n.o 67/98, de 26 de Outubro); ...
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Acórdão nº 15/10.0TJLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Junho de 2012
1 A cláusula geral e especial impondo ao segurado, a fim de poder receber a importância segura, a apresentação de documento que ateste o carácter acidental do falecimento e determine a relação causa/efeito entre o acidente e a morte não é violadora das regras e princípios relacionados com o equilíbrio e lisura na celebração e execução do referido contrato. ( Da Responsabilidade do Relator )
... Protecção Vida Individual e Seguro B… Protecção Vida ... sendo que as respeitantes à revelação de dados de saúde consistem numa invasão da reserva da ... e a Lei de Protecção de Dados Pessoais – LPDP, aprovada pela Lei n.º 67/98, de 26 de ... -
Acórdão nº 130866/18.5YIPRT-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 04 de Junho de 2020
Mostra-se justificada a dispensa do dever de sigilo profissional em sede de comunicações electrónicas, autorizando-se uma operadora de telecomunicações móveis a fornecer os dados que possua relativos à morada/residência do cliente, nos termos do disposto no artigo 135º, nº 3, do Código de Processo Penal, aplicável por força do artigo 417º, nº 3 , do Código de Processo Civil, quando tal informação
... pesquisas junto de todas as bases de dados acessíveis pelo Tribunal, apenas se tendo ... tendo a (…) Portugal Comunicações Pessoais, S.A. (doravante apenas …), uma das ... termos da legislação relativa à protecção de dados pessoais”; O artigo 127º desta Lei ... -
Acórdão nº 559/12.0GBOBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Fevereiro de 2014
O prazo máximo de acesso aos dados no âmbito de uma investigação criminal relativa a crimes em que seja necessário proceder à recolha de prova em suporte eletrónico, é o prazo de um ano.
... considerar-se o prazo de conservação de dados de um ano previsto neste diploma, sendo, então, ... A Lei n.º 41/2004, de 18/08, visa a protecção de dados pessoais e privacidade nas ... -
Aviso n.º 14010/2007, de 02 de Agosto de 2007
... ática, as aptidóes profissionais e pessoais dos candidatos, sendo igualmente ponderados na ... 11 - Bases de dados. 12 - Operaçáo de dados e exploraçáo de ...
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Lei n.º 11/2006, de 04 de Abril de 2006
... adequado a garantir a efectiva protecção dos interesses de todos os intervenientes do ... , das normas de protecção de dados e das medidas especiais de segurança previstas a Lei da Protecção de Dados Pessoais; f) Determinar em que termos os mediadores de ...
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Acórdão nº 3283/19.9T8PNF-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-07-12
I - É claramente maioritário na jurisprudência no sentido da inadmissibilidade do articulado superveniente relativamente a factos instrumentais. II - Declarando a ré seguradora, em auto de tentativa de conciliação na fase conciliatória de processo por acidente de trabalho, que aceita a caraterização dos factos descritos anteriormente, pormenorizando a forma como o mesmo ocorreu, tal declaração...
... de tingir, usando auscultadores de protecção de ruído; De repente, ao virar a cabeça, ... 3. Esses registos, sendo dados" pessoais de natureza clínica, não estavam acess\xC3" ... -
Lei n.º 89/2009, de 31 de Agosto de 2009
... proibida ou condicionada em zonas de protecção estabele- cidas por lei ou em contravenção à ... legais, como não enviados quando omitam dados ou sejam remetidos incorrectamente ... da lei sobre protecção de dados pessoais, as operações referidas nos artigos seguintes ...
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Portaria n.º 747/2005, de 29 de Agosto de 2005
... ões dos veículos; Normas relativas a protecção ambiental: Poluição do ar; Ruído; Normas de ... em conformidade com a lei da protecção de dados pessoais ... 6 - ...
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Lei n.º 50/2006
... omitam dados ou sejam remetidos incorrectamente ... Artigo ... 2 — A Comissão Nacional de Protecção de Dados ... (CNPD) acompanha e fiscaliza, nos ... protecção de dados pessoais, as operações referidas nos ... artigos ...
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Acórdão nº 06740/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Fevereiro de 2011
... , contra a Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD), acção administrativa especial ... ância consiste num tratamento de dados pessoais que implica, necessariamente, algumas ...
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Acórdão nº 1341/08.4TAVCT de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Abril de 2010
... Telecom condicionou o fornecimento de tais dados à existência de autorização do JIC, ... Agosto, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das ...
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Acórdão nº 4437/15.2T8BRR.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Fevereiro de 2017
... 127.º nº 1 al. j) do C.T. constituem dados pessoais dos trabalhadores, parecendo-nos que o ... adoptado pela recorrente quanto à protecção ...
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Aviso n.º 7050/2006, de 23 de Junho de 2006
... ática, as aptidóes profissionais e pessoais dos candidatos e será classificada de0a20 ... Lei de protecçáo de dados pessoais - Lei n.o 67/98, de 26 de Outubro ...
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Acórdão nº 32158/16.1TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Janeiro de 2018
I – A diferenciação salarial assente no princípio da filiação não constitui violação do princípio da igualdade salarial, ainda que a razão da diferenciação resida apenas no facto de o trabalhador não ter beneficiado dos aumentos salariais em condições idênticas às desfrutadas por aqueles a quem é aplicável o instrumento de regulamentação colectiva que os prevê, não ser associado das...
... relativa ao tratamento e utilização de dados pessoais e a violação do princípio da ... tratamento, a Comissão Nacional de Protecção de Dados (adiante designada CNPD) emitiu a ... -
Despacho n.º 22144/2007, de 21 de Setembro de 2007
... da confidencialidade e da protecçáo dos dados pessoais, pelo que os dados do recluso aderente ...
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Acórdão nº 6/16.8TELSB-D.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Fevereiro de 2019
1. Ao correio electrónico apreendido sem autorização judicial não se aplica o disposto no artigo 179º, nº 3, do Código de Processo Penal. 2. A nulidade decorrente da apreensão de correio electrónico sem autorização judicial pode ser sanada com a autorização, a posteriori, da sua leitura pelo titular do direito ao sigilo da correspondência (sumário elaborado pelo relator).
... ataques toda a pessoa tem direito a protecção da lei."; O art. 8' da C.E.D.H., nos termos do ... 26°, sob a epígrafe "Outros direitos pessoais", ["1. A todos são reconhecidos os direitos à ... os cidadãos têm o direito de acesso aos dados informatizados que lhes digam respeito, podendo ...