lei orgânica da polícia judiciária

I - Por força do disposto no DL 295-A/90, de 21/9, todos os funcionários da PJ - mesmo o pessoal operário e auxiliar - tinham direito a um suplemento de risco cuja graduação era feita em função da categoria funcional que os mesmos tivessem na sua estrutura organizativa e não em função da perigosidade da actividade nela desempenhada. II - Tal suplemento integrava os subsídios de Natal e de...

I - Conforme resulta claramente do nº 1 do artigo 100º do CPA, a audiência dos interessados prevista neste preceito pressupõe que, no procedimento administrativo em causa, tenha havido instrução. II - Não tendo o despacho que indeferiu a reclamação do recorrente, no sentido de não lhe ser retirado o suplemento de risco de montante igual ao fixado para o pessoal de investigação criminal, sido...

I - Os n.ºs 3 e 5 do artigo 107° da Lei Orgânica da Polícia Judiciária, aprovada pelo DL 295-A/90, de 21 de Setembro, estabelecem um regime excepcional e transitório para os funcionários de investigação criminal que já se encontrem na situação de aposentados. II - Para tais funcionários, a concessão do estatuto da disponibilidade insere-se no exercício do poder discricionário do Ministro da...

• Legislação

I - A Lei Orgânica da Policia Judiciária aprovada pelo DL 295-A/90 de 21/9 (LOPJ) veio instituir nos seus arts. 107 e 108, para o pessoal deste organismo, o estatuto da disponibilidade, tendo em vista evitar que a saída do activo por certo limite de idade implicasse a degradação da pensão respectiva durante o período que decorresse até à idade geral de aposentação, ao mesmo tempo que procurou...

• Diário da República

I - A atribuição do estatuto de disponibilidade previsto na Lei Orgânica da Polícia judiciária (LOPJ), aprovada pelo Dec. Lei n. 295-A/90, de 21/9, visa evitar que a saída da do activo por se ter atingido certo limite de idade implique a degradação da pensão respectiva durante o período que decorre até à idade geral da aposentação e, eventualmente, aproveitar os conhecimentos e a experiência...

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As normas da Lei nº 37/2008 de 06/08, que regem a orgânica da Polícia Judiciária, e da Portaria 175/2011 de 28/04, que aprovou a tabela de preços a cobrar pela mesma entidade pela realização de perícias e exames, devem ser interpretadas de modo a considerar que as despesas resultantes de tais exames e perícias devem ser pagas directamente à Polícia Judiciária pelos tribunais ou pelas entidades...

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I) – Julgado verificado o fumus boni iuris, a situação e facto consumado, e se nada emerge que se oponha em sede de ponderação de interesses, reúnem-se condições ao êxito da tutela cautelar, segundo o que é de critério geral. * *Sumário elaborado pelo relator

I) – O EMFA, depois de aí particularmente regular hipóteses de comissão de serviço, faz ressalva no seu art.º 148º que “O disposto nos artigos 144.º a 147.º não prejudica o estabelecido em legislação especial ou própria.”.

I - Não são pagas as perícias ou exames feitos pela Polícia Judiciária no âmbito da prossecução das suas atribuições legais. II - Só são pagas à Policia Judiciária as perícias ou exames que tiverem sido requisitados por entidade externa. É este o sentido da expressão “actividades ou serviços prestados”.

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