Aviso n.º 12931/2023
| Data de publicação | 06 Julho 2023 |
| Data | 05 Janeiro 2023 |
| Número da edição | 130 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Defesa Nacional - Polícia Judiciária Militar |
N.º 130 6 de julho de 2023 Pág. 53
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
DEFESA NACIONAL
Polícia Judiciária Militar
Aviso n.º 12931/2023
Sumário: Procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público, na
modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado,
para preenchimento de quatro postos de trabalho correspondentes à carreira e catego-
ria de assistente técnico.
Procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de
contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para preenchimento de 04
(quatro) postos de trabalho correspondentes à carreira e categoria de assistente técnico, pre-
vistos e não ocupados no mapa de pessoal civil da Polícia Judiciária Militar, para a Unidade de
Apoio Técnico e Administração.
1 — Torna -se público que, por despacho de 05 de maio de 2023, do Exmo. Sr. Diretor -geral
da Polícia Judiciária militar se encontra aberto procedimento concursal comum, pelo prazo de
10 (dez) dias úteis, para o preenchimento de 04 (quatro) postos de trabalho previstos e não ocu-
pados, na carreira e categoria de Assistente Técnico, do mapa de pessoal civil da Polícia Judiciária
Militar, na modalidade de contrato de trabalho, em funções públicas por tempo indeterminado.
2 — Legislação aplicável: ao presente procedimento são aplicáveis, na sua redação atual,
a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo a Lei n.º 35/2014, de
20 de junho, o Decreto -Lei n.º 84 -F/2022, de 16 de dezembro, a Portaria n.º 233/2022, de 09 de
setembro, o Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 4/2015, de 7 de
janeiro, o Decreto -Lei n.º 29/2001, de 03 de fevereiro, Decreto -Lei n.º 76/2018, de 11 de outubro,
e demais legislação complementar.
3 — Número de postos de trabalho a ocupar: 04 (quatro).
4 — Local de Trabalho: Polícia Judiciária Militar — Rua Gonçalves Zarco, n.º 13, Edifício de
Apoio ao EMGFA, Lisboa.
5 — Caracterização dos postos de trabalho: Áreas de Recursos Financeiros, Recursos Huma-
nos e Apoio Técnico da Polícia Judiciária Militar
6 — Posicionamento remuneratório: 869,84 €, correspondente à 1.ª posição remuneratória,
7.º nível remuneratório da TRU
7 — Requisitos de admissão ao procedimento concursal:
a) Os requisitos gerais necessários para o exercício de funções públicas são os previstos no
artigo 17.º da LTFP:
(1) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos excetuados pela Constituição, lei especial
ou convenção internacional;
(2) Ter 18 anos de idade completos;
(3) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções
que se propõe desempenhar;
(4) Possuir robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício de funções;
(5) Ter cumprido as leis da vacinação obrigatória.
b) O recrutamento é circunscrito a trabalhadores com vínculo de emprego público por tempo
indeterminado, previamente constituído, de acordo com o n.º 3 do artigo 30.º da LTFP, e a cida-
dãos abrangidos pelo artigo 24.º do Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos
Diferentes Regimes de Contrato (RC) e Voluntariado (RV), aprovado em anexo ao Decreto -Lei
n.º 76/2018, de 11 de outubro.
c) Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na
carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de tra-
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