lei orgânica da marinha
2881 resultados para lei orgânica da marinha
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Despacho n.º 7868/2017
...», com os padrões de segurança definidos como referência para a Marinha Portuguesa, torna-se necessário efetuar os trabalhos que visam a docagem ...ções conjugadas constantes do n.º 1 do artigo 8.º da Lei Orgânica do XXI Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 251-A/2015, ...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... território português não é aplicável ao pessoal navegante da marinha mercante. Artigo 7.º Condições de trabalho de ... desempenhe funções de direcção ou chefia na estrutura orgânica da empresa. 2 - Constitui contra-ordenação muito grave imputável ao ...
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Despacho n.º 19439/2006, de 22 de Setembro de 2006
... Estado-Maior da Armada e dos elementos orgânicos da estrutura da Marinha que se situam, a qualquer título, na sua dependência, autorizar:. a) ...4 - Ao abrigo do disposto no n.o 3 do artigo 6.o da Lei Orgânica da Marinha (LOMAR), aprovada pelo Decreto-Lei n.o 49/93, de 26 de ...
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Despacho (extracto) 19438/2006, de 22 de Setembro de 2006
...a) O relacionamento com entidades externas à Marinha, seguindo directivas superiores, designadamente no âmbito do Sistema da ...3 - Ao abrigo do disposto no n.o 3 do artigo 6.o da Lei Orgânica da Marinha (LOMAR), aprovada pelo Decreto-Lei n.o 49/934, de 26 de ...
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Despacho n.º 19433/2006, de 22 de Setembro de 2006
...ência dos Serviços Financeiros e dos restantes organismos da Marinha que náo dependem de outras entidades em que, ao abrigo do despacho ...5 - Ao abrigo do disposto no n.o 3 do artigo 6.o da Lei Orgânica da Marinha (LOMAR), aprovada pelo Decreto-Lei n.o 49/93, de 26 de ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2022/A
... Regulamentar Regional n.º 6/2022/A Sumário: Aprova a nova orgânica do XIII Governo Regional. O XIII Governo Regional dos Açores, cuja ...ítima Nacional; g ) Colaboração com a investigação científica marinha; . N.º 83 29 de abril de 2022 Pág. 9 Diário da República, ...
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Despacho n.º 19435/2006, de 22 de Setembro de 2006
...2 - Ao abrigo do disposto no n.o 3 do artigo 6.o da Lei Orgânica da Marinha (LOMAR), aprovada pelo Decreto-Lei n.o 49/932, de 26 de ...
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Aviso n.º 11765/2006, de 09 de Novembro de 2006
...1 - Ministério da Defesa - estrutura orgânica. 2 - Marinha - estrutura orgânica. 3 - Instituto Hidrográfico:. ...
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Decreto Regulamentar n.º 21/94, de 01 de Setembro de 1994
... n.° 21/94 de 1 de Setembro Com a aprovação da Lei Orgânica da Marinha pelo Decreto-Lei n.° 49/93, de 26 de Fevereiro, foi fixada a ...
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Aviso n.º 8149/2023
...de 1 de abril, que aprova a orgânica da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil. (ANEPC). ...-Lei n.º 185/2014, de 29 de dezembro — Aprova a Orgânica da Marinha. Estado-Maior do Exército (EME). Decreto-Lei n.º 187/2014, de 29 de ...
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Acórdão nº 04007/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Março de 2012
I – Conforme resulta do probatório, o ora Recorrente, militar da Armada, foi convocado por mensagem do CTEN Torre, 2º Comandante da Unidade de Apoio CINCSOUTHLANT, unidade à qual estava subordinado, sendo determinado que comparecesse na Base de Fuzileiros a fim de ser ouvido no processo que aí estava a decorrer, determinação que não cumpriu; II - E não deixa de ser assim, pelo facto de a...
... no QG do COMIBERLANT (hoje o CINCSOUTHLANT) ficam apresentados na Marinha, adidos ao quadro, competindo a esse ramos o exercício da sua ... Vejamos. Nos termos do disposto no art. 29º da Lei Orgânica da Marinha (LOMARJ), aprovada pelo Decreto-Lei nº 49/93, de 26/2, o ... -
Decreto Regulamentar n.º 28/94, de 01 de Setembro de 1994
... n.° 28/94 de 1 de Setembro Na sequência da aprovação da Lei Orgânica da Marinha, através do Decreto-Lei n.° 49/93, de 26 de Fevereiro, ...
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Despacho n.º 19437/2006, de 22 de Setembro de 2006
...19 758 2 - Ao abrigo do disposto no n.o 3 do artigo 6.o da Lei Orgânica da Marinha (LOMAR), aprovada pelo Decreto-Lei n.o 49/93, de 26 de ...
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Aviso n.º 9142/2006, de 29 de Agosto de 2006
... de assistente administrativo, do quadro do pessoal civil da Marinha (QPCM), dos quais 5 sáo destinados aos militares que tenham prestado ...çóes introduzidas pela Lei n.o 18/95, de 13 de Julho - Lei Orgânica de Bases da Organizaçáo das Forças Armadas (em especial o artigo 8.o);. ...
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Decreto Regulamentar n.º 33/94, de 01 de Setembro de 1994
... n.° 33/94 de 1 de Setembro Na sequência da aprovação da Lei Orgânica da Marinha, torna-se necessário estabelecer as competências e definir a ...
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Decreto Regulamentar n.º 37/94, de 01 de Setembro de 1994
... n.° 37/94 de 1 de Setembro Na sequência da aprovação da Lei Orgânica da Marinha, através do Decreto-Lei n.° 49/93, de 26 de Fevereiro, ...
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Acórdão nº 0345/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Julho de 2005
I. - Os actos praticados ao abrigo de delegação ou subdelegação de poderes válidas têm a mesma natureza dos actos que teriam sido praticados pelo delegante ou subdelegante. II. - Assim, se o acto do delegante ou subdelegante fosse recorrível contenciosamente, também o seria o acto praticado pelo delegado ou subdelegado. III. - Deste modo, o recurso hierárquico interposto para o delegante de...
A.., Cabo da Marinha Portuguesa, intentou, no Tribunal Central Administrativo, recurso ... A Lei Orgânica da Marinha, aprovada pelo Decreto-Lei n.° 49/93, de 26/2, estabelece, no ... -
Acórdão nº 0238/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Dezembro de 2005
I - Os actos praticados ao abrigo de delegação ou subdelegação de poderes válidas têm a mesma natureza dos actos que teriam sido praticados pelo delegante ou subdelegante. II - Se o acto do delegante ou subdelegante fosse recorrível contenciosamente, também o seria o acto concreto praticado pelo delegado ou subdelegado. III - Praticado um acto por um subalterno, ao abrigo de uma subdelegação
... DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO: 1 - A , cabo CCT da Marinha Portuguesa, melhor id. a fls. 2, interpôs no Tribunal Central ... A Lei Orgânica da Marinha, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 49/93, de 26/2, estabelece, no ... -
Acórdão nº 0107/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Maio de 2005
I. Os actos praticados ao abrigo de delegação ou subdelegação de poderes válidas têm a mesma natureza dos actos que teriam sido praticados pelo delegante ou subdelegante. II. Assim, se o acto do delegante ou subdelegante fosse recorrível contenciosamente, também o seria o acto praticado pelo delegado ou subdelegado. III. Deste modo, o recurso hierárquico interposto para o delegante de acto...
... pelo despacho do Chefe da Repartição de Sargentos e Praças da Marinha de 15/10/2002, conforme se verifica da OP2 208/ 06 Nov. 02, referenciada ... A Lei Orgânica da Marinha, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 49/93, de 26/2, estabelece, no ... -
Acórdão nº 060/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Junho de 2005
I - Os actos praticados ao abrigo de delegação ou subdelegação de poderes válidas têm a mesma natureza dos actos que teriam sido praticados pelo delegante ou subdelegante. II - Assim, se o acto do delegante ou subdelegante fosse recorrível contenciosamente, também o seria o acto concreto praticado pelo delegado ou subdelegado. III - Praticado um acto por um subalterno, ao abrigo de uma...
... pelo despacho do Chefe da Repartição de Sargentos e Praças da Marinha de 15/10/2002, conforme se verifica da OP2 208/ 06 Nov. 02, referenciada ... A Lei Orgânica da Marinha, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 49/93, de 26/2, estabelece, no ... -
Acórdão nº 04/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Abril de 2005
I. Os actos praticados ao abrigo de delegação ou subdelegação de poderes válidas têm a mesma natureza dos actos que teriam sido praticados pelo delegante ou subdelegante. II. Assim, se o acto do delegante ou subdelegante fosse recorrível contenciosamente, também o seria o acto concreto praticado pelo delegado ou subdelegado. III. Praticado um acto por um subalterno, ao abrigo de uma...
... pelo despacho do Chefe da Repartição de Sargentos e Praças da Marinha de 15/10/2002, conforme se verifica da OP2 208/ 06 Nov. 02, referenciada ... A Lei Orgânica da Marinha, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 49/93, de 26/2, estabelece, no ... -
Despacho n.º 19432/2006, de 22 de Setembro de 2006
...ência dos Serviços Financeiros e dos restantes organismos da Marinha que náo dependem de outras entidades em que, ao abrigo do despacho ...5 - Ao abrigo do disposto no n.o 3 do artigo 6.o da Lei Orgânica da Marinha (LOMAR), aprovada pelo Decreto-Lei n.o 49/93, de 26 de ...
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Decreto-Lei n.º 264/95, de 12 de Outubro de 1995
... de 12 de Outubro O Instituto Hidrográfico é, nos termos da Lei Orgânica da Marinha, aprovada pelo Decreto-Lei n.° 49/93, de 26 de Fevereiro, um ...
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Decreto Regulamentar n.º 31/94, de 01 de Setembro de 1994
... n.° 31/94 de 1 de Setembro Na sequência da aprovação da Lei Orgânica da Marinha, através do Decreto-Lei n.° 49/93, de 26 de Fevereiro, ...
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Despacho n.º 12874/2006, de 21 de Junho de 2006
...) do presente número, a enviar a outros organismos ou comandos da Marinha quando dirigidos, chefiados ou comandados por oficial de posto inferior a ... 17 de Maio de 2006, e do disposto no n.o 3 do artigo 6.o da Lei Orgânica da Marinha (LOMAR), aprovada pelo Decreto-Lei n.o 49/93, de 26 de ...