Despacho n.º 19439/2006, de 22 de Setembro de 2006
Despacho n.o 19 439/2006
DelegaÁÛes e subdelegaÁÛes
1 - No uso da autorizaÁ·o que me È conferida pelo despacho n.o 16 650/2006 (2.a sÈrie), de 24 de Julho, do Ministro da Defesa Nacional, subdelego no vice-chefe do Estado-Maior da Armada, vice--almirante Victor Manuel Bento e Lopo Cajarabille, a competÍncia para, no ‚mbito o Estado-Maior da Armada e dos elementos org‚nicos da estrutura da Marinha que se situam, a qualquer tÌtulo, na sua dependÍncia, autorizar:
a) Despesas que ultrapassem a competÍncia dos respectivos conselhos administrativos com locaÁ·o e aquisiÁ·o de bens e serviÁos, atÈ E 750 000; b) De acordo com os procedimentos estabelecidos, os processamentos relativos a deslocaÁÛes em miss·o oficial ao estrangeiro, incluindo as do ‚mbito da Escola Naval.
2 - No ‚mbito da seguranÁa militar, delego no vice-chefe do Estado-Maior da Armada, vice-almirante Victor Manuel Bento e Lopo Cajarabille, as competÍncias para:
a) A atribuiÁ·o do grau de classificaÁ·o de seguranÁa nacional ´Muito secretoª, ao abrigo do disposto no SEGMIL 1, capÌtulo III, n.o 3, alÌnea a), subalÌnea 2), e na ISA 3(A), n.o 7, alÌnea a), subalÌnea 1); b) A concess·o de credenciaÁÛes nacionais nos graus ´Secretoª e ´Confidencialª, ao abrigo do disposto no SEGMIL 1, capÌtulo IV, n.o 2, alÌnea b), subalÌneas 2) e 3), e na ISA 3(A), n.o 13, alÌnea a), subalÌnea 2); c) A aprovaÁ·o da relaÁ·o com os graus de credenciaÁ·o das unidades/Ûrg·os/serviÁos, ao abrigo do disposto na ISA 3(A), n.o 11, alÌnea d); d) A aprovaÁ·o da relaÁ·o com os graus de credenciaÁ·o para a frequÍncia dos cursos ministrados na Marinha, ao abrigo do disposto na ISA 3(A), n.o 12, alÌnea a); e) O despacho de inquÈritos de seguranÁa dos processos de credenciaÁ·o elaborados na Divis·o de InformaÁÛes do Estado-Maior da Armada cujas conclusÛes sejam desfavor·veis ‡ concess·o da credenciaÁ·o, ao abrigo do disposto no SEGMIL 1, capÌtulo IV, n.os 2, alÌneas d), subalÌnea 2), e a), e 4, e na ISA 3(A), n.o 14, alÌnea b), subalÌnea 4).
3 - Delego igualmente no vice-chefe do Estado-Maior da Armada, vice-almirante Victor Manuel Bento e Lopo Cajarabille, a competÍncia para:
a) No ‚mbito das despesas relativas ‡s actividades de representaÁ·o:
1) Aprovar o plano global das despesas de representaÁ·o, tendo em vista a sua inclus·o na proposta orÁamental da Marinha;
2) Aprovar a realizaÁ·o de despesas de representaÁ·o adicionais ‡s inicialmente estimadas, decorrentes de situaÁÛes ponderosas e excepcionais;
b) Autorizar...
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