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Decreto Regulamentar n.º 28/94, de 01 de Setembro de 1994

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Decreto Regulamentar n.° 28/94 de 1 de Setembro Na sequência da aprovação da Lei Orgânica da Marinha, através do Decreto-Lei n.° 49/93, de 26 de Fevereiro, importa estabelecer as competências e definir a organização da Comissão Cultural da Marinha.

Para além da missão de aconselhamento do Chefe do Estado-Maior da Armada no domínio da cultura - área em que a Marinha detém particulares responsabilidades -, à Comissão Cultural da Marinha é cometido ainda relevante papel no planeamento e coordenação da actividade cultural da Marinha, a desenvolver através dos seus serviços culturais, cujos dirigentes integram a própria Comissão.

Assim: Ao abrigo do disposto no n.° 1 do artigo 36.° do Decreto-Lei n.° 49/93, de 26 de Fevereiro, e nos termos da alínea c) do artigo 202.° da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo1.° Comissão Cultural da Marinha A Comissão Cultural da Marinha (CCM) é um órgão de conselho do Chefe do Estado-Maior da Armada (CEMA) nos domínios do enriquecimento, preservação e divulgação do património cultural, histórico e artístico da Marinha.

Artigo2.° Competências À CCM compete: a) Elaborar e propor ao CEMA, de acordo com os objectivos por este definidos, o plano das actividades culturais da Marinha e os correspondentes encargos financeiros; b) Coordenar a execução das grandes realizações culturais da Marinha; c) Aconselhar o CEMA em assuntos de natureza cultural.

Artigo3.° Composição 1 - A CCM é composta pelos dirigentes dos seguintes órgãos de natureza cultural: a) Academia de Marinha; b) Museu de Marinha; c) Biblioteca Central da Marinha; d) Aquário de Vasco da Gama; e)...

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