lei laboral portuguesa
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Despacho Normativo n.º 2/2017
... a designação de «Universidade NOVA de Lisboa» em língua portuguesa e de «NOVA University Lisbon» em língua inglesa. 3 - A Universidade ... ão inferior a um ano, qualquer que seja a natureza do seu vínculo laboral. 5 - Para efeitos da alínea c) do n.º 2, são considerados como ...
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Acórdão nº 641/20.0T8MAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27-09-2023
I - É pacífico que as lesões desportivas contraídas pelos atletas profissionais durante o exercício da sua atividade laboral consubstanciam acidentes de trabalho. II - No caso de lesão desportiva sofrida pelo atleta aquando da sua participação em jogo da seleção nacional, uma vez que a prestação do atleta na seleção nacional está prevista no contrato de trabalho, decorre de uma obrigação imposta...
... -á ter em conta a limitação da responsabilidade infortunística laboral transferida para si ao salário anual de € 57.954,15, e a sujeição à ... jurídico interno e sobre a legitimidade da Federação Portuguesa de Futebol enquanto fonte de direito. Esta decisão tem muita relevância ... -
Despacho n.º 7162/2019
... as disciplinas discriminadas, emitida ou traduzida em língua portuguesa ou inglesa; c) Documento atualizado comprovativo da última inscrição ... 07 Física e Química 09 Geografia 9869 Contabilidade (regime pós-laboral) [Licenciatura - 1.º ciclo] Um dos seguintes conjuntos: 04 Economia ou 17 ...
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Aviso (extrato) n.º 10246/2021
... Lisboa e Vale do Tejo;"CAD-desenho assistido por computador" (pós-laboral) realizado de 7 de outubro a 20 de novembro de 1996, no total de 96 horas, ...
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Acórdão nº 1067/23.9T8CTB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 19-03-2024
1. A competência em razão da matéria é fixada em função dos termos em que a ação é proposta, tendo em conta o teor da pretensão do autor e dos fundamentos em que a baseia. 2. É da competência do Juízo Cível, e não do Juízo do Trabalho, a ação intentada pela seguradora laboral com vista ao exercício do direito de regresso previsto no art.º 79º, n.º 3, da Lei dos Acidentes de Trabalho. 3. Não visa...
... uma relação jurídica autónoma, embora conexa com a relação laboral ... 4ª - Nela pretende discutir-se em via ... 98/2009, de 04.9, 211º, n.º 1 da Constituição da Republica Portuguesa, 40º e 126 da Lei 62/2013, de 26.8 (LOSJ) e 96º e 99º do Código de ... -
Aviso n.º 4290/2020
... do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, ... com terceiros, independentemente do seu vínculo jurídico-laboral.Artigo 3.ºÂmbito1 - O Código de Conduta aplica-se ao presidente e aos ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 464/2019
... Portuguesa; não declara a inconstitucionalidade da norma constante do artigo 3.º da ... órdão n.º 241/02 o TC julgou inconstitucional que, em processo laboral", pudesse ser pedido por despacho judicial aos operadores de telecomunicaç\xC3" ...
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Regulamento n.º 290/2019
... artigos 112.º, n.º 7 e 241.º da Constituição da República Portuguesa, 25.º, n.º 1 alínea g) e 33.º, n.º 1, alínea k), do regime jurídico ... laboral. 5 - A prova da qualidade de residente faz-se através da apresentação ...
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Acórdão nº 0090904 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Janeiro de 1996 (caso None)
I - O Autor que, em 1-12-1974, foi admitido ao serviço do Estado Português, na Embaixada de Portugal, em Belgrado, na Jugoslávia, onde exerceu as funções de Chanceler, trabalhando sob autoridade e direcção daquele, foi despedido em 31-7-1980, na altura em que era membro dos corpos gerentes do Sindicato dos Trabalhadores Consulares e das Missões Diplomáticas na Europa. II - O Autor residia há anos
... ao foro nacional, a todos os trabalhadores de nacionalidade portuguesa, qualquer que seja a nacionalidade dos empregadores, e a elas procurasse ... vertente, embora a lei aplicável à regulamentação da relação laboral deva ser a jugoslava, quanto a todos os restantes aspectos, é de aplicar ... -
Acórdão nº 0090904 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Janeiro de 1996
I - O Autor que, em 1-12-1974, foi admitido ao serviço do Estado Português, na Embaixada de Portugal, em Belgrado, na Jugoslávia, onde exerceu as funções de Chanceler, trabalhando sob autoridade e direcção daquele, foi despedido em 31-7-1980, na altura em que era membro dos corpos gerentes do Sindicato dos Trabalhadores Consulares e das Missões Diplomáticas na Europa. II - O Autor residia há anos
... ao foro nacional, a todos os trabalhadores de nacionalidade portuguesa, qualquer que seja a nacionalidade dos empregadores, e a elas procurasse ... vertente, embora a lei aplicável à regulamentação da relação laboral deva ser a jugoslava, quanto a todos os restantes aspectos, é de aplicar ... -
Aviso n.º 5/2018/A
... úblicas por tempo indeterminado, consoante a situação jurídico-laboral de origem do candidato e atual posto de trabalho que ocupa, a afetar, ... da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ...
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Aviso n.º 8/2018/A
... úblicas por tempo indeterminado, consoante a situação jurídico-laboral de origem do candidato e atual posto de trabalho que ocupa, a afetar, ... da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ...
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Aviso n.º 87/2016/A
... úblicas por tempo indeterminado, consoante a situação jurídico-laboral de origem do candidato e o posto de trabalho que ocupa, a afetar, ... da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ...
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Aviso n.º 6/2018/A
... úblicas por tempo indeterminado, consoante a situação jurídico-laboral de origem do candidato e atual posto de trabalho que ocupa, a afetar, ... da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ...
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Aviso n.º 10/2018/A
... úblicas por tempo indeterminado, consoante a situação jurídico-laboral de origem do candidato e atual posto de trabalho que ocupa, a afetar, ... da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ...
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Aviso n.º 9/2018/A
... úblicas por tempo indeterminado, consoante a situação jurídico-laboral de origem do candidato e atual posto de trabalho que ocupa, a afetar, ... da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ...
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Aviso n.º 4/2018/A
... úblicas por tempo indeterminado, consoante a situação jurídico-laboral de origem do candidato e atual posto de trabalho que ocupa, a afetar, ... da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ...
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Aviso n.º 7/2018/A
... úblicas por tempo indeterminado, consoante a situação jurídico-laboral de origem do candidato e atual posto de trabalho que ocupa, a afetar, ... da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ...
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Aviso n.º 70/2016/A
... úblicas por tempo indeterminado, consoante a situação jurídico-laboral de origem do candidato e o posto de trabalho que ocupa, a afetar, ... da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ...
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Acórdão nº 1281/23.7T8CTB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 23-04-2024
1. - A competência material do tribunal afere-se perante a pretensão trazida a juízo na petição inicial, tendo em conta a causa de pedir – esta conformada por factos de suporte (e não por quaisquer operações de qualificação jurídica, que não vinculam o juiz) – e o pedido da ação. 2. - Os juízos do trabalho são os competentes para conhecer do litígio entre o herdeiro do trabalhador e o empregador,
... uma situação respeitante à responsabilidade infortunística laboral a que alude a Lei nº 98/2009 de 4 de setembro (L.A.T.), mas sim perante ... aplicação da grafia do (novo) Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa (ressalvadas citações de textos redigidos segundo a grafia anterior) ... -
Acórdão nº 169/20.8T8MAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12-07-2023
I - Para se aferir a situação laboral de um trabalhador, importa atender aquela que foi a realidade demonstrada nos autos. II - Entende-se que o Trabalhador tem um vínculo de trabalho por tempo indeterminado com a mesma Entidade empregadora, se a situação laboral daquele, em nada se altere , desde o seu início - ainda que volvidos quase 10 anos desde o início do mesmo vínculo, assine documento...
... para os sustentar não corresponde, de todo, à realidade sócio laboral vivida entre as partes. Em suma: o motivo justificativo é falso! ... 53.º - Segurança no emprego - da Constituição da República Portuguesa" consagra que: “ É garantida aos trabalhadores a segurança no emprego, \xE2" ... -
Acórdão nº 31189/22.7T8LSB-A.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10-04-2024
I. Para aferir a competência material do tribunal importa atender aos factos articulados pelo autor na petição inicial e à pretensão jurídica por ele apresentada, ou seja, à causa de pedir invocada e aos pedidos formulados. II. Perspectivando o autor a ação a partir da existência de um contrato de trabalho entre si e o réu, reconhecido pelas partes, que em documento avulso acordaram sobre a existê
... confere a uma determinada “questão” um cariz inequivocamente laboral» ... 8. Salvo melhor opinião, a causa de pedir e os pedidos ... Portuguesa prevê que “na primeira instância pode haver (…) tribunais ... -
Acórdão nº 002154 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 1989 (caso None)
I - São dois os pressupostos do fundamento de justa causa de rescisão do contrato de trabalho previsto na alínea b) da Lei dos Despedimentos (Decreto-Lei n. 372-A/75, de 16 de Julho): - um, de carácter objectivo: o facto material da falta de pagamento da retribuição; - outro, de carácter subjectivo: nexo de imputação dessa falta a culpa da entidade patronal. II - O contrato de trabalho estabelece
... III - A retribuição é um elemento constitutivo do vínculo laboral heterodeterminado e representa a contrapartida, quanto à entidade ... 1 do artigo 59 da Constituição da República Portuguesa. VI - Esta norma assinala a eminente função social da retribuição, que ... -
Regulamento n.º 770/2022
... República Portuguesa, do artigo 135.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, ... atividade profissional com vínculo laboral ... e) No caso da alínea anterior e para efeitos da atribuição da ...
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Aviso n.º 10220/2017
... ) Conhecimentos abrangentes fundamentais da língua portuguesa;b) Conhecimentos abrangentes da língua inglesa e aprofundados do inglês ... e ou aplicar e ou interpretar esta problemática no ambiente laboral específico;i) Conhecimentos abrangentes e especializados das formas e ou ...