Aviso n.º 10/2018/A
| Data de publicação | 18 Janeiro 2018 |
| Section | Parte F - Regiões Autónomas |
| Órgão | Hospital do Divino Espírito Santo de Ponta Delgada, E. P. E. R. |
Aviso n.º 10/2018/A
Procedimento concursal comum para preenchimento de quatro postos de trabalho na categoria de assistente graduado sénior da especialidade de medicina interna da carreira especial médica/carreira médica.
Nos termos do estabelecido no artigo 5.º da Portaria n.º 207/2011, de 24 de maio, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 355/2013, de 10 de dezembro, posteriormente alterada e republicada pela Portaria n.º 229-A/2015, de 3 de agosto, que regula a tramitação dos procedimentos concursais do recrutamento para os postos de trabalho em funções públicas, no âmbito da carreira especial médica, ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 177/2009, de 4 de agosto, e do estabelecido na Cláusula 6.ª do Anexo III, do Acordo Coletivo de Trabalho n.º 8/2012, de 17 de julho de 2012, com as alterações introduzidas pelo Acordo Coletivo de Trabalho n.º 8/2013 de 20 de setembro de 2013 e pelo Acordo Coletivo de Trabalho n.º 15/2016 de 2 de agosto de 2016, tramitação a que obedece o processo de seleção para preenchimento de postos de trabalho da carreira médica, em regime de contrato individual de trabalho, no âmbito das entidades prestadoras de cuidados de saúde que revistam natureza empresarial, integradas no Serviço Regional de Saúde (adiante designado abreviadamente por ACT), conjugado com o artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 176/2009, de 4 de agosto, e considerando quota prevista para o efeito no Despacho n.º 1389/2017 de 6 de julho de 2017, torna-se público que, na sequência de despachos autorizadores de Sua Excelência o Vice-Presidente do Governo Regional e de Sua Excelência o Secretário Regional da Saúde, respetivamente de 29 de dezembro de 2017, e de 19 de dezembro de 2017, e na sequência de deliberação do Conselho de Administração do Hospital do Divino Espírito Santo de Ponta Delgada, E. P. E. R., de 30 de agosto de 2017, encontra se aberto procedimento concursal comum, pelo prazo de 15 dias úteis, a contar do dia seguinte à publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República e na Bolsa de Emprego Público nos Açores (BEPA), com vista ao preenchimento de quatro postos de trabalho na categoria de assistente graduado sénior da especialidade de medicina interna, mediante a celebração de contrato de trabalho no âmbito do Código do Trabalho por tempo indeterminado, ou mediante a celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, consoante a situação jurídico-laboral de origem do candidato e atual posto de trabalho que ocupa, a afetar, respetivamente, ao mapa de pessoal do Hospital Divino Espírito Santo de Ponta Delgada, E. P. E. R., ou ao quadro regional de Ilha de São Miguel.
Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
1 - Legislação aplicável:
O presente procedimento concursal rege-se pelo Decreto-Lei n.º 177/2009, de 4 de agosto, pelo Decreto-Lei n.º 176/2009, de 4 de agosto, pelo Decreto-Lei n.º 266-D/2012, de 31 de dezembro, e pelo ACT n.º 8/2012, de 17 de julho, com as alterações introduzidas pelo ACT n.º 8/2013, de 20 de setembro e pelo Acordo Coletivo de Trabalho n.º 15/2016 de 2 de agosto de 2016, bem como pela Portaria n.º 207/2011, de 24 de maio, alterada pela Portaria n.º 355/2013, de 10 de dezembro, posteriormente alterada e republicada pela Portaria n.º 229-A/2015, de 3 de agosto, bem como a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada, em anexo, pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, nas disposições aplicáveis a este tipo de procedimento concursal, e, a título subsidiário, o Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro.
2 - Prazo de validade:
O presente procedimento concursal é válido para as...
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