lei geral do trabalho em portugal
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Decreto-Lei n.º 48/2011, de 01 de Abril de 2011
... 2011, do Banco Mundial, permitiu a Portugal tornar -se o país do mundo onde é mais rápido ... para a Defesa do Consumidor e a União Geral de Trabalhadores (UGT). Foi promovida a ... i) No seu local de trabalho; ii) Em reuniões em que a oferta de bens é ...
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Acórdão nº 1360/16.7T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Novembro de 2016
I–Ao estabelecer os critérios para a fixação do valor da causa na acção especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, a referência constante da parte final do art. 98.º-P, n.º 2 do CPT ao valor da indemnização, créditos e salários que tenham sido "reconhecidos" não prescinde da "utilidade económica" dos pedidos formulados, podendo o valor da
... ção laboral particular, pelo que a cessação do seu contrato de trabalho constitui um acto de gestão e não um acto de soberania, pelo que a R ... Procurador-Geral Adjunto emitiu Parecer no sentido de que deve proceder o recurso. Nenhuma ... -
Acórdão nº 35457/15.6T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Fevereiro de 2017
I-Os dispositivos consagrados na cláusula 41ª do Acordo de Empresa (AE) celebrado entre BBB e diversos Sindicatos, entre eles o AAA, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.ª Série, n.º 19, de 22 de Maio de 2007, sobretudo no que se mostra contido no seu n.º 1 em que as partes contratantes estipularam que «[o] descanso compensatório devido por força do trabalho suplementar prestado em dias ú
... celebrado entre a Ré e o AAA e outros, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.ª Série, n.º 19, de 22 de Maio de 2007, em especial a ... , declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral", das normas da Lei n.º 23/2012 de 25-06 que consideravam nulas as disposi\xC3" ... -
Acórdão nº 01009/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 2016
I - O art. 5.º do acordo-quadro CES, UNICE e CEEP, relativo a contratos de trabalho a termo, que figura em anexo à Diretiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999 pretende evitar abusos decorrentes da celebração de contratos a termo sucessivos, atribuindo aos Estados-Membros um objetivo geral, que consiste na prevenção desses abusos, deixando-os, no entanto, escolher os meios para o alcanç
... 5.º do acordo-quadro CES, UNICE e CEEP, relativo a contratos de trabalho a termo, que figura em anexo à Diretiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de ... , o mesmo limita-se a atribuir aos Estados-Membros um objetivo geral, que consiste na prevenção desses abusos, deixando-os, no entanto, ... -
Acórdão nº 1874/11.5TTLSB.L2-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Janeiro de 2015
... TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA I.RELATÓRIO I.1 No Tribunal do Trabalho de Lisboa, AA, advogado em causa própria, instaurou a presente acção ... aos respectivos descontos, nos termos estabelecidos no Regulamento Geral das Caixas Sindicais de Previdência, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ...
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Acórdão nº 641/15.1T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Dezembro de 2017
... previstos pelo art.º 80.º, n.º 1 do Código de Processo do Trabalho (CPT), para tal desiderato ... 2–Não descurando a Apelada que ao ... especial, como o daqueles diplomas normativos e outro de índole geral (CT/2009) -, cumulando ambos neste último grupo de motoristas (lembre-se ...
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Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de Maio de 2007
... Com efeito, tal como aqueles países, Portugal enfrenta os desafios colocados pelo ... e involuntariamente do mercado de trabalho, reforçou-se a consagraçáo do princípio do ... invalidez e velhice do regime geral de segurança social, adiante designado por ...
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Acórdão nº 835/15.0T8LRA.C4 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Janeiro de 2023
I – Na tutela infortunística, assente na responsabilidade objectiva alicerçada na teoria do risco da autoridade, a reparação, regra geral, apenas abrange as prestações previstas nas respectivas leis. II – Exceptua-se o caso da responsabilidade (subjectiva) agravada (art. 18.º da Lei n.º 98/2009 e no art. 18.º da Lei n.º 100/97) a qual permite a reparação de todos os danos sofridos...
... pulmões; - entretanto, a Autora e a Ré cessaram o contrato de trabalho por mútuo acordo, em 31 de Dezembro de 2008; - a longa exposição ... enquadramento legislativo que exactamente visa quer a protecção em geral quer a protecção especial dos trabalhadores sujeitos à exposição de ... -
Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro de 2002
... º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte: CAPÍTULO I ... a reger-se, no âmbito dos contratos de trabalho em que sejam parte, pelo regime que lhes era ... Economia em transferências para o ICEP, Portugal - Investimentos, Comércio e Turismo para os ...
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Regulamento n.º 616/2021
... de cedência efetiva para infraestrutura geral relativamente à cedência média devida; c) A ... Portugal, tendo por isso aplicabilidade na generalidade do ... , 61,4 % das deslocações por motivo de trabalho que têm o Porto como destino são ...
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Acórdão nº 1017/15.6T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Março de 2020
I - Tendo o acidente de trabalho ocorrido na vigência da Lei nº 2127, de 3 de Agosto de1965, regulamentada pelo Decreto n.º 360/71, de 21 Agosto, é este o regime legal aplicável. II - Com a entrada em vigor da Lei 100/97, de 13/9, as pensões emergentes de acidente de trabalho continuaram a ser susceptíveis de atualização apenas para os casos de incapacidade permanente (fosse ela parcial com...
... trabalho", em que é beneficiária M ... , patrocinada pelo MºPº, e entidade respons\xC3" ... º, nº 2, mas agora nos termos em que o fossem as pensões do regime geral de segurança social, como dispõe o artº 6º do DL 142/99, de 30/04 ... -
Acórdão nº 944/13.0T4AVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Maio de 2014
I – O acórdão do Tribunal Constitucional 602/2013, de 20/09/2013, publicado no DR, 1ª série, de 24/10/2013, declarou inconstitucionais, com força obrigatória geral, os nºs 2 e 4 do artº 368º do CT/09, na redacção conferida pelo Lei 23/2012, de 25/06, entre outras normas. II - A inconstitucionalidade com força obrigatória geral dos nºs 2 e 4 do artº 368º do Código do Trabalho de 2009, na...
... acção com a forma de processo comum e emergente de contrato de trabalho, pedindo que seja reconhecido: a) que a inconstitucionalidade com força brigatória geral dos nºs 2 e 4 do artº 368º do Código do Trabalho, na redacção dada ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... , de sustentabilidade e interesse económico geral ... Artigo 209.º Transmissibilidade do direito ... Diretiva (UE) 2018/2001 ... Portugal assumiu, em 2016, na Conferência das Partes da ... inspeção das condições do trabalho, todos os desastres e acidentes ocorridos nas ...
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Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de Novembro de 1999
... Por outro lado, o regime geral constante da Lei n.º 2127, de 3 de Agosto de ... abrange a protecção nos acidentes de trabalho e nas doenças profissionais. Por sua vez, o ... ção entre o Instituto de Seguros de Portugal, o membro do Governo que tenha a seu cargo a ...
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Acórdão nº 7617/15.7T8PRT.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 2020
I. Uma acção popular tanto pode ter como objecto interesses difusos, interesses colectivos ou interesses individuais homogéneos, expressão individualizada de interesses difusos ou colectivos. II. Não há que proceder ao reenvio prejudicial requerido, respeitante à interpretação de normas da Directiva n.º 2014/17/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Fevereiro de 2014, relativa aos...
... ão) de abertura de conta de depósitos à ordem e um contrato de trabalho, cuja retribuição era necessariamente creditada naquela conta (“conta ... 77.ª a “Mortgage Credit Directive” tem como regra geral os Estados Membros autorizarem as vendas associadas facultativas ... -
Decreto-Lei n.º 15/2022
... Portugal assumiu, em 2016, na Conferência das Partes da ... oposição ao regime de remuneração geral, optando-se por estabelecer um único regime ... ável pela inspeção das condições do trabalho, todos os ... desastres e acidentes ocorridos nas ...
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Acórdão nº 160/14.3TLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Setembro de 2014
I – A Lei 63/2013, de 27/08, trouxe duas novidades: - a criação de um procedimento próprio para utilização pela ACT (Autoridade para as Condições do Trabalho), quando esta considere estar na presença de falsos contratos de prestação de serviço; - a instituição de um novo tipo de processo judicial com natureza urgente, denominado acção de reconhecimento da existência de contrato de trabalho.
... O Ministério público veio instaurar, no Tribunal do Trabalho de Leiria, a presente acção especial de reconhecimento da existência de ... 293 foi entendido que como critério geral de distinção «pode dizer-se que é questão de facto tudo o que vise ... -
Acórdão nº 4067/03.1TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Junho de 2016
... empresas do grupo BB as quais o autor teve ajustados contratos de trabalho de 27.07.1994 até 04.06.1999; 4) Condenada a ré a pagar ao A. a quantia ... Vejamos A Lei Geral do Trabalho angolana, aplicável face ao contratado pelas partes, aprovada ...
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Decreto-Lei n.º 341/2007
... baseado na reavaliação científica do trabalho ... realizado com vista à obtenção do grau ... actividade em Portugal ... Introduz-se igualmente um mecanismo de ... a uma comissão, presidida pelo director-geral do ... Ensino Superior, e integrada por um ...
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Acórdão nº 146/14.8TTFUN.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Maio de 2015
I. Na comunicação da intenção de resolver o contrato de trabalho e na decisão do empregador, no âmbito de despedimento coletivo, importa indicar os fundamentos do despedimento de forma concreta e bem delimitada, em termos tais que quer o trabalhador quer, eventualmente, o Tribunal, possam sindicar a referida decisão. II. O mesmo se passa com a comunicação à Comissão de Trabalhadores, a qual não
... , em violação do disposto no art.º 363º, nº 1 do Código do Trabalho; falta de pagamento da indemnização devida; e inexistência de ... do despedimento (conterá), além da referência à motivação geral da decisão de redimensionamento da organização subjacente ao ... -
Em vigor
Lei n.º 67/2013 . Lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo
... a) Instituto de Seguros de Portugal; ... b) Comissão do Mercado de Valores ... reguladoras acompanham a alteração geral anual que vier a ser aplicada, de modo ... trabalho em funções públicas ... 8 - Sem prejuízo da ...
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Acórdão nº 4776/05.0TTLSB.L2-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Janeiro de 2014
... TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA I.RELATÓRIO I.1 No Tribunal do Trabalho de Lisboa, Sport Lisboa e Benfica – Futebol, SAD intentou a presente ... , no que respeita ao início da contagem do prazo, sendo este o geral de dez dias (art.º 153.º, também do CPC) ... Não existe, pois, ...
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Em vigor
Lei n.º 53/2008 . Lei de Segurança Interna
... Artigo 14.º Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna ... Artigo 15.º ... com organizações internacionais de que Portugal faça parte, tendo em vista, em especial, o ... processos eficazes e definir fluxos de trabalho especificamente ... destinados à cooperação ...
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Acórdão nº 1255/07.5TTCBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Abril de 2016
... declaração de suspensão de direitos resultantes de acidente de trabalho, nos termos previstos nos artigos 151º e seguintes do Código de Processo ... O Exmo. Procurador-Geral Adjunto emitiu o douto parecer de fls. 433 a 437, manifestando-se ...
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Acórdão nº 506/12.9TTTMR-A.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Junho de 2016
I – De acordo com as regras processuais vigentes, os poderes do STJ, em sede de apreciação/alteração da matéria de facto, são muito restritos. Em regra, ao Supremo Tribunal de Justiça apenas está cometida a reapreciação de questões de direito (art. 682º, nº 1, do NCPC), assim se distinguindo das instâncias encarregadas também da delimitação da matéria de facto e modificabilidade da decisão...
... O problema do Recorrente não era a alteração do local de trabalho, ... ou ... , mas os subterfúgios usados pelos responsáveis da Recorrida ... 8. O Exmº Procurador-Geral Adjunto neste Tribunal formulou Parecer sustentando a improcedência da ...