lei geral do ruido
5161 resultados para lei geral do ruido
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Despacho n.º 2841/2023
... titucional, Primeiro-Ministro e membros do Governo, Procurador-Geral da República e com Presi- ... dentes de outras Câmaras Municipais ... 3 ... A emissão de licença especial de ruído, no âmbito das competências do Município, conforme o ... disposto no ...
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Aviso (extrato) n.º 215/2022
... da organização à luz das obrigações constantes do Regulamento Geral de Proteção de Dados em articulação com o DPO; 3 — Definir, planear, ... 2 — Conceder as licenças especiais de ruído", previstas no Regulamento Geral do Ruído, aprovado pelo Decreto -Lei n.\xC2" ...
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Aviso (extrato) n.º 215/2022
... constantes do Regulamento Geral de Proteção de Dados em articulação com o DPO; ... 3 — Definir, ... 2 — Conceder as licenças especiais de ruído, previstas no Regulamento Geral do Ruído, ... aprovado pelo Decreto-Lei ...
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Aviso n.º 1597/2022
... Conceder as licenças previstas no Regulamento Geral do Ruído, aprovado pelo Decreto-Lei ... n.º 9/2007, de 17 de janeiro, ...
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Aviso n.º 1597/2022
... de uso público); Conceder as licenças previstas no Regulamento Geral do Ruído, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 9/2007, de 17 de janeiro, ...
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Aviso n.º 1147/2018
... da organização à luz das obrigações constantes do Regulamento Geral de Proteção de Dados em articulação com o DPO; 3 - Definir, planear, ... 2 - Conceder as licenças especiais de ruído, previstas no Regulamento Geral do Ruído, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ...
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Aviso n.º 23384/2021
... c) Emissão da licença especial de ruído prevista no artigo 15.º do Regulamento Geral do Ruído, ... aprovado pelo ...
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Despacho n.º 7869/2022
... Conceder as licenças previstas no Regulamento Geral do Ruído, aprovado pelo Decreto-Lei ... n.º 9/2007, de 17 de janeiro, na ...
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Aviso n.º 11840/2019
... -Lei n.º 38382, de 7 de agosto de 1951, que aprovou o Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU), ambos na sua redação vigente e artigo ... do disposto no n.º 5 do artigo 12.º do Regulamento Geral do Ruído, com obrigatoriedade para edifícios licenciados após a entrada em vigor ...
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Aviso n.º 4991/2017
... alterado por diplomas posteriores), o determinado no Regulamento Geral das Edificações Urbanas, do Decreto-Lei n.º 38 382, de 7 de agosto de ... 5 - Deverá ser garantido o cumprimento do Regulamento Geral do Ruído, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de janeiro, na sua redação ...
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Aviso n.º 20915/2021
... , segurança e estética das edificações previstas no Regulamento Geral das Edificações ... Urbanas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 38 382, de 7 ... º/1 e 8, 26.º/d), 27.º/ 1, 29.º, 30.º/2 do Regulamento Geral do Ruído, aprovado pelo Decreto-Lei ... n.º 9/2007 de 17 de janeiro, na sua atual ...
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Acórdão nº 199/09.0BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Setembro de 2020
I. Não carece o Autor de falta de interesse processual em agir em ação administrativa fundada na tutela dos direitos ao sossego, ao repouso e à tranquilidade, integrados nos direitos de personalidade, previstos no artigo 70.º do CC, em relação às atividades ruidosas realizadas em Praça municipal, nas proximidades da sua residência. II. A realização de atividades ruidosas em zonas...
... ção da conformidade com os valores limites de exposição ao ruído, tendo por referência o edifício de habitação do Autor, sempre que ... inaceitável, que infringe grosseiramente o Regulamento Geral do Ruído e que prejudica gravemente a saúde do requerente e de seu ... -
Aviso n.º 17212/2020
... ções; h) Os parques infantis; i) Os elevadores; j) De forma geral, tudo que não seja afeto ao uso exclusivo dos arrendatários. 2 - Os ... as 23.00h e as 7.00h, em conformidade com o Regulamento Geral do Ruído, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de janeiro. 6) Manter a ...
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Despacho N.º 1342/2009 de 28 de Dezembro
... ções conjugadas dos n.ºs 1 e 5 do artigo 15.º do Regulamento Geral do Ruído, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de Janeiro, a ...
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Despacho N.º 21/2010 de 11 de Janeiro
... ções conjugadas dos n.ºs 1 e 5 do artigo 15.º do Regulamento Geral" do Ruído, aprovado pelo Decreto-Lei nº 9/2007, de 17 de Janeiro, a licen\xC3" ...
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Acórdão nº 01085/08.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Fevereiro de 2020
1 – O agravamento dos valores de exposição ao ruído relativamente a zonas sensíveis em cuja proximidade exista em funcionamento uma grande infraestrutura de transporte rodoviário, só se verificará se à data da entrada em vigor do Regulamento Geral do Ruído, a via já se encontrasse classificada como grande infraestrutura de transporte rodoviário, o que não era o caso. 2 - Resulta da matéria...
... dessa via, por forma a proteger as habitações dos Autores do ruido provocado pelo uso/exploração da referida via” inconformado com a ... c) Na verdade, e num primeiro passo, se o princípio geral de relevância da superintendência e da tutela administrativa é o de que ... -
Regulamento n.º 134/2024
... apreciação estiver abrangida por Plano Municipal de Redução de Ruído ou não exceda em mais de 5 dB (A) os valores limites do n.º 4 do ... estreito cumprimento dos valores limite estabelecidos no Regulamento Geral do Ruído. 9 — ...
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Edital n.º 1088/2016
... ) v) 19 - Planta da Rede de Gás (escala 1:2000) w) 20 - Mapas de Ruído e Mapas de Conflito (escala 1:1000) i) 20.1 - Mapa de Ruído - Situação ... de intervenção do Plano, para efeitos do disposto no Regulamento Geral do Ruído (RGR), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de janeiro, ...
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Acórdão nº 1629/13.2TBLSD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 2014
I – No recurso interposto de decisão que indeferiu providência cautelar de encerramento de uma fábrica requerida com fundamento na produção de ruído causador de lesão grave e dificilmente reparável em direitos de personalidade, não é admissível a junção de documento contendo medições de níveis daquele e relatório feitos após prolação da sentença. II – Não impugnando os requerentes a
... A requerida fabrica paletes, actividade que produz ruído (superior aos limites legais) durante a noite e o dia, deita cheiros, ... em legalizar a sua situação, bem como violação do Regulamento Geral do Ruído. Pelo que, além de terem de ser salvaguardados os direitos dos ... -
Aviso n.º 7790/2019
... ) v) 19 - Planta da Rede de Gás (escala 1:2000) w) 20 - Mapas de Ruído e Mapas de Conflito (escala 1:1000) i) 20.1 - Mapa de Ruído - Situação ... de intervenção do Plano, para efeitos do disposto no Regulamento Geral do Ruído (RGR), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de janeiro, ...
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Edital n.º 1577/2023
... Regulamento Geral do Ruído aprovado pelo Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de janeiro, com as ...
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Edital n.º 1246/2021
... Geral das Edificações Urbanas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 38 382, de 7 de ... petências cometidas à Câmara pelo Regulamento Geral do Ruído, aprovado pelo Decreto-Lei ... n.º 9/2007, de 17 de janeiro: ... a) Tomar ...
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Despacho n.º 7747/2019
... de Obras e Infraestruturas (DFEI); 9.3 - Divisão de Fiscalização Geral (DFIS); 9.4 - Divisão de Autoproteção (DAPT); 9.5 - Divisão de ... Municipais; g) Assegurar a manutenção da atualização do Mapa de Ruído. Artigo 38.º Divisão de Avaliação e Monitorização Ambiental e do ...
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Regulamento n.º 743/2016
... ; f) Estrutura da fachada: matriz definidora da composição geral da fachada da qual são parte integrante a sua estrutura resistente, os ... implantação e das respetivas plantas de condicionantes e mapa de ruído, caso exista, dos planos municipais de ordenamento do território; e) ...
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Edital n.º 1174/2020
... ínua e não visitável; z) Passeio: superfície da via pública, em geral sobrelevada, especialmente destinada ao trânsito de peões e que ladeia a ... da verificação por ensaios do cumprimento do Regulamento Geral do Ruído; h) Do projeto de arranjos exteriores; i) Do projeto de gás, quando não ...