Lei dos baldios

• Diário da República

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I - O contrato-promessa de cessão de exploração dos baldios e de promessa de constituição de um direito temporário de superfície sobre os mesmos, é válido. II - Os terrenos baldios estão fora do comércio jurídico, sendo inalienáveis e insusceptíveis de apropriação privada por qualquer título, incluindo a usucapião.

• Diário da República

I - Só se verifica a ineptidão da petição inicial nos termos do artigo 193, n. 2, alinea b), do Código de Processo Civil, quando não exista entre o pedido e a causa de pedir o mesmo nexo lógico que entre as premissas de um silogismo e a sua conclusão. Deste jeito não é inepta a petição na hipótese de o pedido consistir no reconhecimento da existência de servidões prediais e se invocar como causa...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

I - Baldios são terrenos não individualmente apropriados, destinados a servir de logradouro comum dos vizinhos de uma povoação ou de um grupo de povoações, com vista á satisfação de certas necessidades individuais, por exemplo, apascentação de gados, recolha de matos e lenhas ou outras fruições de natureza agrícola, silvícola ou apícola. II - Até à publicação do dec-lei 39/76, de 19 de Janeiro,

• Diário da República

Deve admitir-se recurso de revista relativamente à definição da qualidade de comparte introduzida pela Lei 72/2014, de 2 de Setembro.

I - Tratando-se de benfeitorias úteis, o possuidor tem, em princípio e antes do mais, direito a levantá-las, desde que o possa fazer sem detrimento da coisa, só tendo direito ao respectivo valor no caso de não haver lugar ao seu levantamento. II - Compete ao possuidor alegar e provar a impossibilidade de levantamento por o mesmo causar detrimento da coisa benfeitorizada e não das benfeitorias,...

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• Legislação

Não tendo sido estabelecido prazo para a vigência de exploração dos baldios em associação com o Estado, a cessação da exploração apenas tem lugar no prazo de 20 anos contados da data da notificação ao Estado, pela Assembleia de Compartes, da intenção de extinguir a administração.

O terreno onde foi construída uma casa florestal pelo estado em área de terreno florestal submetido ao regime de baldio, não passa a pertencer ao estado pelo facto de estar construida nesse terreno.

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

• Diário da República

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Quando o se discute o aproveitamento ilegal ou contrário aos usos e costumes por que o baldio se rege, são considerados titulares desse interesse, para efeito da legitimidade activa, o conselho directivo dos baldios devidamente ratificado pela assembleia de compartes, e não os compartes, individual ou conjuntamente agindo.