lei do tabaco
2169 resultados para lei do tabaco
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Despacho n.º 880/2019
... /2015, de 03 de setembro e concluído o procedimento concursal de recrutamento e seleção para o cargo do Diretor da Alfândega do Jardim do Tabaco, cargo de direção intermédia de 1.º grau, publicitado no Diário da República n.º 206, 2.ª série, de 25 de outubro de 2018, o júri, na ata ...
- Mapa Oficial n.º 1-B/2021
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Despacho n.º 14202-A/2016
... O Plano Nacional de Saúde 2012-2016 (extensão a 2020) propõe como uma das principais metas para 2020, reduzir a prevalência do consumo de tabaco e limitar a exposição ao fumo ambiental.O Programa Nacional para a Prevenção e Controlo do Tabagismo, constituiu um dos programas prioritários ...
- Decreto-Lei n.º 123-B/84, de 16 de Abril de 1984
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Despacho n.º 13227/2023
... principais determinantes para a incidência são o envelhecimento da população; a maior exposição a oncogénios, sejam ambientais, como o tabaco", o álcool e a poluição, sejam víricos, como os vírus do papiloma humano ou das hepatites. Contribui, igualmente, para o padrão descrito a ado\xC3" ...
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Acórdão nº 2302/08-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Novembro de 2008
... ás, algo na prova produzida aponta mesmo para uma incapacidade do arguido, já que ingere remédios para dormir aditivados por álcool e muito tabaco, como referiu o arguido, sua mulher e a única testemunha de acusação, o agente ... Face ao exposto, concluímos o seguinte: O facto constante da ...
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Portaria n.º 225/94, de 14 de Abril de 1994
... 2.° É criado o Posto Aduaneiro de Albarraque, dependente da Alfândega do Jardim do Tabaco, cujas competências são as constantes do anexo I à Portaria n.° 68/94, de 31 de Janeiro ... 3.° É criada a Delegação Aduaneira de Peso da ...
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Aviso n.º 256/2022
... Tabaco ... Em cumprimento do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de ... junho, torna-se público que, por despacho ...
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Acórdão nº 0337/18.2BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 2022
I - O direito à greve é um direito fundamental, constitucionalmente garantido (art. 57º), beneficiando do regime dos direitos liberdades e garantias (arts. 17º e 18º da CRP). Não sendo um direito absoluto, está restringido, desde logo, pela prestação de “serviços necessários à segurança e manutenção de equipamentos e instalações” bem como de “serviços mínimos indispensáveis para
... ” afirma, em vários passos das suas alegações (v.g., artigos 65º e 66º das suas alegações), que, para além da comida e vestuário, o tabaco trazido pelos visitantes constitui (certamente dada a sua natureza viciante) um ponto sensível para o equilíbrio dos reclusos e, inerentemente, do ... -
Decreto-Lei n.º 83/2022
... e aos produtos feitos de plástico oxodegradável, bem como aos produtos do tabaco com filtros e ... filtros comercializados para uso em combinação com produtos do tabaco e às artes de pesca que ... contêm plástico ... Assim, ...
- Declaração de Rectificação N.º SN/1986 de 19 de Agosto
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Acordo Empresa n.º 3/2017 de 3 de maio de 2017
... e Qualificação Profissional Acordo Empresa n.º 3/2017 de 3 de maio de 2017 AE entre a Empresa Madeirense de Tabacos, SA - Fábrica de Tabaco Estrela e o Sindicato dos Profissionais das Indústrias Transformadoras das Ilhas de São Miguel e Santa Maria – Revisão Global ...
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Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
... - Quem, com intenção de se subtrair ao pagamento dos impostos especiais sobre o álcool e as bebidas alcoólicas, produtos petrolíferos ou tabaco: a) Introduzir no consumo produtos tributáveis sem o cumprimento das formalidades legalmente exigidas; b) Produzir, receber, armazenar, expedir, ...
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Aviso n.º 4684/2017
... , foi renovada a comissão de serviço da licenciada Maria de Lurdes Mesquita Vieira, no cargo de Chefe de Divisão do Imposto sobre o Tabaco, da Direção de Serviços dos Impostos Especiais de Consumo e do Imposto sobre Veículos (DSIECIV), ao abrigo do disposto no artigo 23.º da Lei ...
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Aviso n.º 4684/2017
... , foi renovada a comissão de serviço da licenciada Maria de Lurdes Mesquita Vieira, no cargo de Chefe de Divisão do Imposto sobre o Tabaco, da Direção de Serviços dos Impostos Especiais de Consumo e do Imposto sobre Veículos (DSIECIV), ao abrigo do disposto no artigo 23.º da Lei ...
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Aviso n.º 15490/2018
... ções constantes no artigo 37.º da Portaria n.º 320-A/2011, de 30 de dezembro, referente ao cargo de Diretor da Alfândega do Jardim do Tabaco.A indicação dos requisitos formais de provimento, do perfil pretendido, da composição do júri e dos métodos de seleção serão publicitados na ...
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Portaria n.º 154/2022
... venção do tabagismo, em particular no que se refere à proteção da exposição ao fumo ambiental ... do tabaco, aos ingredientes e emissões dos produtos do tabaco, às informações a prestar sobre ... estes produtos, à rotulagem e embalagem de produtos do ...
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Decreto-Lei n.º 78/2021
... ções de marcação a apor em copos para bebidas e em embalagens de pensos higiénicos e de tampões, de toalhetes húmidos, de produtos de tabaco com filtros e de filtros para utilização em combinação com produtos de tabaco. As disposições do presente decreto-lei relativas aos produtos do ...
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Portaria n.º 390/2015 - Diário da República n.º 214/2015, Série I de 2015-11-02
... 37/2007, de 14 de agosto, que aprova normas para a proteo dos cidados da exposio involuntria ao fumo do tabaco e medidas de reduo da procura relacionadas com a dependncia e a cessao do seu consumo ... Neste mbito, a Lei n. 109/2015, de 26 de agosto, aditou ...
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Aviso n.º 256/2022
... 256/2022Sumrio: Renova a comisso de servio do licenciado Jos Manuel Cruz Dias no cargo de diretor da Alfndega do Jardim do Tabaco.Em cumprimento do disposto na alnea c) do n. 1 do artigo 4. da Lei n. 35/2014, de 20 de junho, torna -se pblico que, por despacho da Senhora Diretora ...
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Acórdão nº 47/19 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Janeiro de 2019
... da mesma Lei, que consiste em não constar de aviso afixado nos locais de venda ... do produto de tabaco a proibição referida na alínea c), ou seja, que é proibida ... a venda de produtos de tabaco a menores com idade inferior a 18 anos ... 7 - ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 117/2023
... de 3 de setembro, na redução do impacto dos resíduos de produtos de tabaco no meio ambiente, ... que inclua o levantamento das medidas levadas a cabo pelos XXII e XXIII Governos Constitucio- ... nais para assegurar o ...
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Acórdão nº 00921/21.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Agosto de 2021
1 – Resulta do nº 2 do Artº 120º CPTA que, preenchidos que sejam os pressupostos do Fumus Boni Juris e do Periculum in mora, ainda assim a Providência Cautelar requerida não será concedida, se os danos que resultam da concessão da mesma para o interesse público sejam superiores aos que possam resultar da sua recusa, para o Requerente. 2 – Estando em causa um Agente da PSP que foi já...
... e o A. dedicaram-se, em conjugação de esforços e na sequência de plano previamente delineado, à aquisição de tabaco em Espanha, transporte do mesmo até território nacional. armazenamento e distribuição até à sua venda a terceiros e a algumas outras pessoas ... - Acórdão nº 779/04-1 de Tribunal da Relação de Évora, 01 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)
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Acórdão nº 150/20 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Março de 2020
... proteção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco, o qual ... prescreve o seguinte: ... «Artigo ... 25.º ... Contraordenações ... 1 – Constituem ... contraordenações as infrações ...