lei do serviço militar obrigatorio
3251 resultados para lei do serviço militar obrigatorio
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Despacho n.º 3508/2020
... relativos à gestão do pessoal militar e civil que integra o Estado-Maior-General das ... , transferir e prorrogar comissões de serviço, relativamente ao pessoal militar até ao posto ... úteis, nos dias de descanso semanal, obrigatório ou complementar, e nos feriados, nos termos do ...
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Despacho n.º 4609/2019
... relativos à gestão do pessoal militar e civil que integra o Estado-Maior-General das ... , transferir e prorrogar comissões de serviço, relativamente ao pessoal militar até ao posto ... úteis, nos dias de descanso semanal, obrigatório ou complementar, e nos feriados, nos termos do ...
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Despacho n.º 2012/2018
... relativos à gestão do pessoal militar e civil que integra o Estado-Maior-General das ... , transferir e prorrogar comissões de serviço, relativamente ao pessoal militar até ao posto ... úteis, nos dias de descanso semanal, obrigatório ou complementar, e nos feriados, nos termos do ...
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Despacho n.º 2012/2018
... relativos à gestão do pessoal militar e civil que integra o Estado-Maior-General das ... , transferir e prorrogar comissões de serviço, relativamente ao pessoal militar até ao posto ... úteis, nos dias de descanso semanal, obrigatório ou complementar, e nos feriados, nos termos do ...
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Despacho n.º 5557/2020
... relativos à gestão do pessoal militar e civil que integra o Estado-Maior-General das ... , transferir e prorrogar comissões de serviço, relativamente ao pessoal militar até ao posto ... úteis, nos dias de descanso semanal, obrigatório ou complementar, e nos feriados, nos termos do ...
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Acórdão nº 080631 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Outubro de 1991
I - A Lei 6/85, de 4 de Maio, dando satisfação a reserva constitucional (artigo 41, n. 6, do CRP), veio concretizar o modo de exercicio do direito de objector de consciencia perante o serviço militar obrigatorio. II - No artigo 9 e 16 e 27 da referida Lei 6/85 regula-se o processo pelo qual o tribunal averigua se ha, na verdade, uma seria objecção de consciencia, existindo por parte do requerente
... de objector de consciencia perante o serviço militar obrigatorio. II - No artigo 9 e 16 e 27 ... -
Despacho n.º 4418/2018
... relativos à gestão do pessoal militar e civil que integra o Estado-Maior-General das ... , transferir e prorrogar comissões de serviço, relativamente ao pessoal militar até ao posto ... úteis, nos dias de descanso semanal, obrigatório ou complementar, e nos feriados, nos termos do ...
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Despacho n.º 4418/2018
... relativos à gestão do pessoal militar e civil que integra o Estado-Maior-General das ... , transferir e prorrogar comissões de serviço, relativamente ao pessoal militar até ao posto ... úteis, nos dias de descanso semanal, obrigatório ou complementar, e nos feriados, nos termos do ...
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Portaria n.º 105/2021
... f) do artigo 14.º que constitui dever do militar da Guarda Nacional Republicana usar uniforme de ... às necessidades dos militares e do serviço. As alterações agora efetuadas ao RUGNR ... ções do uso dos uniformes 1 - É obrigatório o uso de uniforme em todos os atos de serviço, ...
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Aviso (extrato) n.º 12380/2020
... ): 1 (um) posto de trabalho;f) Academia Militar (Lisboa): 1 (um) posto de trabalho;g) Regimento ... que o trabalhador recrutado detiver no serviço de origem, salvo se este estiver integrado em ... ou de serviço cívico, quando obrigatório;d) Não estar inibido do exercício de funções ...
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Decreto-Lei n.º 33/2018
... ência, respetivamente, do dirigente do serviço e do membro do Governo responsável pela área ... do artigo 10.º da Lei de Programação Militar, aprovada pela Lei Orgânica n.º 7/2015 , de 18 ... és do pedido de parecer prévio obrigatório e vinculativo do JurisAPP previsto nos n.os 2 e 3 ...
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Portaria n.º 234/2022
... militares e da condição militar ... O atual Estatuto dos Militares das Forças ... tação pessoal, em serviço ou fora dele, nomeadamente quando se faça uso de ... obrigatório o uso de uniforme em todos os atos de serviço, ...
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Decreto-Lei n.º 33/2018
... cia, respetivamente, do dirigente do serviço e do membro ... do Governo responsável pela ... gramação Militar, aprovada pela Lei Orgânica n.º 7/2015, ... de ... obrigatório e vinculativo do JurisAPP previsto nos n.os ... e ...
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Acórdão nº 00086/14.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Janeiro de 2017
... acto impugnado, da contagem do tempo de serviço tivesse sido prestado efectivamente em tal regime ... prestado no Serviço Militar Obrigatório; enquanto docente Cooperante na ...
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Aviso (extrato) n.º 14349/2022
... Computadores, para lecionar na Academia Militar ... De acordo com o disposto no artigo 11.º do ... e serviço que o emitiu; ... d) Data e local de nascimento; ... ou de serviço cívico, quando obrigatório; ... b) Certificado de registo criminal do qual ...
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Acórdão nº ACTC00000832 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Dezembro de 1986 (caso NULL)
I - O Tribunal Constitucional não esta vinculado a causa de pedir invocada, visto que, segundo o artigo 51, n. 5, da Lei n. 28/82, de 15 de Novembro, ele pode declarar a inconstitucionalidade com fundamento em violação de normas ou principios constitucionais diversos daqueles cuja violação foi invocada. II - O principio da igualdade não exige uma parificação absoluta no tratamento das situações,...
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Despacho n.º 2525/2017
... relativos à gestão do pessoal militar e civil que integra o Estado-Maior-General das ... , transferir e prorrogar comissões de serviço, relativamente ao pessoal militar até ao posto ... úteis, nos dias de descanso semanal, obrigatório ou complementar, e nos feriados, nos termos do ...
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Despacho n.º 2525/2017
... relativos à gestão do pessoal militar e civil que integra o Estado-Maior-General das ... , transferir e prorrogar comissões de serviço, relativamente ao pessoal militar até ao posto ... úteis, nos dias de descanso semanal, obrigatório ou complementar, e nos feriados, nos termos do ...
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Aviso n.º 7152/2017
... as condições de tempo e de mar que o serviço de salvamento marítimo e socorros a náufragos ... , de 12 julho]: a) Terem prestado serviço militar no regime de contrato ou de voluntariado, ... em formulário próprio, de uso obrigatório, o qual poderá ser solicitado na secretaria do ...
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Acórdão nº 082267 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Março de 1992 (caso None)
I - Nos termos da alinea c) do artigo 9 da Lei 37/81, de 3 de Outubro constitui fundamento de oposição à pretensão de readquirir a nacionalidade portuguesa "o exercício de funções públicas ou a prestação de serviço militar não obrigatório a Estado estrangeiro". II - O referido preceito legal deve ser interpretado restritivamente, no sentido de não abranger o exercício de toda e qualquer função...
... funções públicas ou a prestação de serviço militar não obrigatório a Estado estrangeiro" ... -
Acórdão nº 082267 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Março de 1992
I - Nos termos da alinea c) do artigo 9 da Lei 37/81, de 3 de Outubro constitui fundamento de oposição à pretensão de readquirir a nacionalidade portuguesa "o exercício de funções públicas ou a prestação de serviço militar não obrigatório a Estado estrangeiro". II - O referido preceito legal deve ser interpretado restritivamente, no sentido de não abranger o exercício de toda e qualquer função...
... funções públicas ou a prestação de serviço militar não obrigatório a Estado estrangeiro" ... -
Portaria n.º 345/2019
... ínea e) do n.º 3 do artigo 11.º, que o militar deve usar uniforme, exceto nos casos em que a lei ... apresentação pessoal do militar, em serviço ou fora dele, nomeadamente quando faça uso de ... ções de uso dos uniformes 1 - É obrigatório o uso de uniforme em todos os atos de serviço, ...
- Acórdão nº 032694 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Fevereiro de 1995
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Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
... de saída de um navio ou embarcaçáo, o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, adiante designado ... 3 - Náo é obrigatório o preenchimento e a assinatura pessoal dos ... militar efectivo nas ... Forças Armadas Portuguesas; ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 229/2012, de 23 de Maio de 2012
... º, n.º 2, do Regulamento de Disciplina Militar, aprovado pela Lei Orgânica n.º 2/2009. As ... riscos decorrentes das suas missões de serviço. 2 — São deveres especiais do militar: ... a) ... , incluindo o recurso hierárquico obrigatório, na verdade, os meios de impugnação das ...