Acórdão nº 080631 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Outubro de 1991

Magistrado ResponsávelPEREIRA DA SILVA
Data da Resolução10 de Outubro de 1991
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CONST - DIR FUND.

Legislação Nacional: L 6/85 DE 1985/05/04 ART9 ART16 N6. CONST89 ART41 N6. DL 118/85 DE 1985/05/04.

Sumário : I - A Lei 6/85, de 4 de Maio, dando satisfação a reserva constitucional (artigo 41, n. 6, do CRP), veio concretizar o modo de exercicio do direito de objector de consciencia perante o serviço militar obrigatorio. II - No artigo 9 e 16 e 27 da referida Lei 6/85 regula-se o processo pelo qual o tribunal averigua se ha, na verdade, uma seria objecção de consciencia, existindo por parte do requerente a convicção pessoal de...

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