Lei de Introdução ao Código Civil
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Acórdão nº 086057 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 1994 (caso None)
A disposição testamentária de instituição de herdeiro, como a de nomeação de legatário, caduca se o chamado á sucessão era cônjuge do testador e à data da morte se encontravam divorciados, excepto se o chamado foi declarado cônjuge inocente ou não principal culpado.
... 2 do Código Civil e por erro de não aplicação o artigo ... impõe o artigo 5 da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, para se chegar a uma ... -
Decreto-Lei n.º 115/2019
... da identificação criminal, prevendo um código de acesso ao registo criminal e ao registo de ... : a) À base de dados de identificação civil do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.; ... pessoa não autorizada; c) Impedir a introdução não autorizada, bem como a tomada de ...
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Aviso n.º 12234/2017
... , deliberou, aprovar definitivamente o Código Regulamentar, encontrando-se o mesmo disponível ... Intermunicipais, determinou a introdução de importantes alterações ao enquadramento ... possível, dos números de identificação civil e identificação fiscal; b) A exposição dos ...
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Lei n.º 119/2019
... lei procede à alteração ao: a) Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ... do 2.º mês seguinte ao trimestre do ano civil a que respeitam as operações, no caso de ... devem ter aposta, antes da sua introdução no consumo, uma estampilha especial, cujo modelo, ...
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Lei n.º 81/2023
... (UE) 2020/284, no que diz respeito à introdução de determinadas obrigações aplicáveis aos ... pagamento que prestam, em cada trimestre civil, quando verificadas as seguintes condições ... código de identificação de empresa que identifique ...
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Lei n.º 35/2018
... b) À trigésima quarta alteração ao Código dos Valores ... Mobiliários, aprovado pelo ... incluindo um seguro de responsabilidade civil ... 3 — Para efeitos da respetiva ... ou o modo de gestão após a sua introdução, ... com pouca ou nenhuma intervenção humana, ...
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Aviso n.º 25127/2023
... Código do Procedimento Administrativo (CP A), aprovado ... ária; b ) Uma discussão sobre direito civil e direito processual civil; c ) Uma discussão ... CARVALHO, Raquel — Introdução ao Direito do Urbanismo. 3.ª edição. Porto: ...
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Parecer n.º 12/2016-C
... ógica Nacional Seguro de Responsabilidade Civil Apólice Contrato de Seguro-Quadro Contrato ... , artigos 1484.º e seguintes do Código Civil). O gozo proporcionado ao usuário é ... é de Oliveira Ascensão, O Direito: Introdução e Teoria Geral, 13.ª ed., Almedina Ed., Coimbra, ...
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Parecer n.º 32/2015
... artigo 307.º, n.º 1, do Código dos Contratos Públicos. 3.ª Nos contratos ... , no artigo 437.º, n.º 1, do Código Civil, apenas ocorrendo que, enquanto neste n.º 1 se ... que as datas de autorização de introdução no mercado (AIM) dos medicamentos com os nomes ...
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Em vigor
Lei n.º 5/2006 . Regime jurídico das armas e suas munições
... Artigo 77.º Responsabilidade civil e seguro obrigatório ... Artigo 78.º Armas ... introdução manual de uma munição em cada câmara ou ... ção na aceção do artigo 269.º do Código Aduaneiro da União, aprovado pelo ...
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Regulamento n.º 266/2022
... ário: Regulamento Municipal da Proteção Civil de Câmara de Lobos (1.ª revisão) ... Nos termos do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, publica-se o ... e/ou contribuíram para a introdução, no âmbito do ... ordenamento jurídico ...
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Aviso n.º 22168/2023
... Plano Municipal de Emergência e Proteção Civil, aprovado em 2015 e do Plano Municipal de Defesa ... ógicos e ambientais, aplicando -se o código das boas práticas inerentes aos usos onde se ... ] (Revogado.) 1 — É proibida a introdução de espécies exóticas, bem como o repovoamento ...
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Aviso n.º 225/2023
... Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... prova de resolução de casos de direito civil e comercial e de direito processual civil; ... b) ... Volume I (Introdução". Da constituição das obrigações). 16.ª ediç\xC3" ...
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Acórdão nº 1452/14.7TBVCD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Fevereiro de 2017
I- A preterição das normas atinentes à comercialização de leite, previstas no Decreto-Lei 42/2013, de 22/03, que prosseguem razões económicas e de controlo do mercado e que pretendem proteger o produtor da sua situação de subordinação em relação aos intermediários e transformadores, evitando tensões e práticas desleais, e que, portanto, são normas de interesse e ordem pública, que se revestem de...
... que tem assentimento no artigo 293.º do Código Civil e que deve ser tida em consideração nesta ... Por virtude da introdução do regime previsto no Decreto-Lei 240/2002, de ... -
Lei n.º 32/2017
... serviços de registo e de identificação civil, os serviços fiscais, os serviços de saúde e ... titular tem de inserir previamente o seu código pessoal (PIN) no dispositivo adequado para o ... Administração Pública, mediante introdução: a) Da sua identificação ou número de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
... modelos societários previstos no actual Código das Sociedades Comerciais. No ordenamento ... ão do artigo 1497.º do Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de ... alguma das suas cláusulas quer por introdução de nova cláusula, só pode ser deliberada pelos ...
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Aviso n.º 2983/2021
... de Regulamento Municipal da Proteção Civil de Câmara de Lobos (1.ª revisão). Projeto de ... e para os efeitos do artigo 101.º, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... e/ou contribuíram para a introdução, no âmbito ordenamento jurídico nacional, de ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 35/2023/A
... introdução no consumo de veículos elétricos novos bem ... civil e número de identificação fiscal — ... código de acesso à certidão permanente, bem como ...
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Lei n.º 24-E/2022
... de 30 de dezembro ... Sumário: Altera o Código dos Impostos Especiais de Consumo, a Lei n.º ... utilização dessas forças ou do elemento civil que as acompanha, ou para o aprovisio- ... b) ‘Importação’, a introdução dos produtos em livre prática nos termos da ...
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Decreto-Lei n.º 49/2019
... , que revoga o § 3.º do artigo 63.º do Código Penal e adita um segundo parágrafo ao artigo ... que o artigo 144.º do Código de Processo Civil, com a redação dada pelo artigo 1.º do ... transição a implementar aquando da introdução do sistema fiscal do imposto sobre o valor ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 751/2020
... ao n.º 7 do artigo 7.º do Código do Imposto do Selo, aditado a este Código pelo ... dispõe o artigo 13.º, n.º 1, do Código Civil, a lei interpretativa integra-se na lei ... Baptista Machado, Introdução ao Direito e ao Discurso Legitimador, Almedina, ...
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Aviso n.º 25126/2023
... série, n.º 71, de 10 de abril de 2014; Código do Procedimento Administrativo (CP A), aprovado ... prova de resolução de casos de direito civil e comercial e de direito processual civil; b ) ... Direito das Obrigações: Volume I (Introdução. Da Constituição das obrigações). 16.ª ...
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Lei n.º 82/2023
... artigo determina a responsabilidade civil, financeira e disciplinar do dirigente máximo ... efeitos do disposto no artigo 172.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, ... ório nacional, no momento da sua introdução no consumo. 2 — Considera -se introdução no ...
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Aviso n.º 5170/2022
... Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... prova de resolução de casos de direito civil e comercial e de direito processual civil; ... b) ... I, ... Introdução. Direito Matrimonial. 5.ª edição. Coimbra: ...
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Acórdão nº 3436/2007-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Junho de 2007
... , na actividade que exerce de empreiteiro civil, carece - cfr. resposta positiva ao quesito 24º ... de conflitos contidas na Lei de Introdução ao Novo Código Civil Português ... A norma de ...