lei das finanças das regiões autónomas
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Despacho n.º 6161/2018
... n.º 2/2013, de 2 de setembro (Lei das Finanças das Regiões Autónomas), e do artigo 8.º do ...
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Despacho n.º 5267/2019
... n.º 2/2013, de 2 de setembro (Lei das Finanças das Regiões Autónomas), e do artigo 8.º do ...
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Despacho n.º 6161/2018
... n.º 2/2013, de 2 de setembro (Lei das Finanças das Regiões Autónomas), e do artigo 8.º do ...
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Despacho n.º 4700/2017
... n.º 2/2013, de 2 de setembro (Lei das Finanças das Regiões Autónomas), e do artigo 8.º do ...
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Acórdão nº 08125/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Junho de 2014
I- A Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro (Lei das Finanças Locais), enquanto prevê a participação dos municípios em IRS, não retira às Regiões Autónomas receitas que lhes estão constitucionalmente destinadas; II - Por força do disposto no artigo 63.º, n.º 3, da LFL, as Regiões Autónomas só verão escapar essas receitas se essa for a vontade expressa dos competentes órgãos regionais, plasmada em...
... Sul: I Relatório O Ministério das Finanças e da Administração Pública, devidamente ... o sistema legal de receitas a que as Regiões Autónomas têm direito relativamente ao IRS ... -
Despacho n.º 6521-A/2021
... n.º 2/2013, de 2 de setembro (Lei das Finanças das Regiões Autónomas), e do artigo 9.º do ...
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Despacho n.º 6052-C/2023
... de 2 de setembro (Lei das Finanças das Regiões Autónomas), e do artigo 9.º do ...
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Despacho n.º 6052-B/2023
... de 2 de setembro (Lei das Finanças das Regiões Autónomas), e no artigo 9.º do ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 4/2023/M
... , de 2 de setembro, que aprova a Lei das Finanças das Regiões ... Autónomas, alterada pelas Leis ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 28/2023/M
... , de 2 de setembro, que aprova a Lei das Finanças das Regiões ... Autónomas, alterada pelas Leis ...
- Decreto Legislativo Regional n.º 24/2019/A de 12 de novembro de 2019
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 36/2023/A
... entorse ao sistema parlamentar das Regiões Autónomas, só se ganhando com a sua extinção, ... político-administrativos e da lei das finanças das regiões autónomas, não podem ... ser ...
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Lei n.º 2/2020
... XVIII, com as transferências para as regiões autónomas; g) Mapa XIX, com as transferências ... do Governo responsável pela área das finanças; b) 10 % para o Fundo de Reabilitação e ...
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Lei n.º 42/2016
... XVIII, com as transferências para as regiões autónomas; g) Mapa XIX, com as transferências ... ífica centralizada no Ministério das Finanças, dos quais 10 % deverão ser atribuídos a ...
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Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro de 2007
... de 15 de Janeiro ... Aprova a Lei das Finanças Locais, revogando a Lei n.o 42/98, de 6 de Agosto ... 1 - O Estado, as Regióes Autónomas e qualquer dos seus serviços, estabelecimentos e ...
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Parecer n.º 3/2018
... nos art.os 17.º e 20.º da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, aprovada pela Lei ...
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Portaria n.º 122/2019
... e dos Serviços Regionais de Saúde das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, conforme a ... , de 2 de setembro, que aprova a Lei das Finanças das Regiões Autónomas, constituem receita de ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 16/2022/A
... /80, de 5 de agosto, bem como a Lei das Finanças das Regiões Autónomas, ... aprovada pela Lei ...
- Decreto Legislativo Regional n.º 31/2021/A de 27 de outubro de 2021
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Lei n.º 51/2018
... /2018 de 16 de agosto Altera a Lei das Finanças Locais, aprovada pela Lei n.º 73/2013 , de 3 de ... 6 - A participação dos municípios das Regiões" Autónomas na receita do IVA a que se refere a al\xC3" ...
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Relatório n.º 8/2019
... Tribunal para a melhoria da gestão das finanças públicas. 2018 foi ainda um ano de ... Nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira funcionam as ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2021/A
... e de chefia da Secretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública. Aprova a ... Portuguesa, da Lei das Finanças das Regiões Autónomas e do Estatuto Político-Administrativo ...
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Lei n.º 82/2023
... 11, relativo às transferências para as regiões autónomas; l ) Mapa 12, relativo às ... do Governo responsável pela área das finanças, as verbas inscritas na rubrica 060203 «Outras ...
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Despacho n.º 11791/2022
... de 2 de setembro (Lei das Finanças das Regiões Autónomas), e do n.º 3 do artigo ...
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Despacho n.º 8942-A/2022
... de 2 de setembro (Lei das Finanças das Regiões Autónomas), e do artigo 9.º do ...