legislação usucapiao

I – Não formam ratio decidendi os considerandos aduzidos na sentença como um obiter dictum, os quais constituem «uma excrescência em relação ao silogismo judiciário que motivou e estruturou a decisão. II - A nulidade de uma decisão judicial é um vício intrínseco da mesma e não se confunde com um hipotético erro de julgamento, de facto ou de direito. Uma sentença é nula, por falta de...

I - Não obstante ocorrer dupla conforme (o tribunal da Relação confirmou, por unanimidade e com fundamentação idêntica, o sentenciado em 1.ª instância) e o recurso ter por objecto decisão proferida já depois de 01-09-2013, a revista para o STJ é admissível, uma vez que o processo foi instaurado antes de 01-01-2008 (arts. 5.º, n.º 1, 7.º, n.º 1, e 8.º da Lei n.º 41/2013, de 26-06). II - Não está

I. Os critérios interpretativos consagrados no artigo 9.º do CC impõem uma interpretação extensiva das alíneas a) e b) do artigo 2.º do DL 131/2009, de 1 de Junho, “extensão teleológica, pois que a própria razão de ser da lei postula a aplicação a casos que não são diretamente abrangidos pela letra da lei mas são compreendidos pela finalidade da mesma”, devendo entender-se que a dilação ali...

A posse que está na base de usucapião tem dois elementos: "o corpus" - retenção, fruição ou possibilidade de fruição do direito de propriedade; "o animus" - a intenção de exercer um poder sobre as coisas no próprio interesse.

Não se constitui servidão de vistas por usucapião, se, no prédio, é aberta uma janela sobre o prédio vizinho no lugar de anteriores frestas, seteiras ou óculos para luz e ar e sobre a alteração ainda não tiver decorrido o prazo legal de usocapião.

A posse que está na base de usucapião tem dois elementos: "o corpus" - retenção, fruição ou possibilidade de fruição do direito de propriedade; "o animus" - a intenção de exercer um poder sobre as coisas no próprio interesse.

Não se constitui servidão de vistas por usucapião, se, no prédio, é aberta uma janela sobre o prédio vizinho no lugar de anteriores frestas, seteiras ou óculos para luz e ar e sobre a alteração ainda não tiver decorrido o prazo legal de usocapião.

A prática de actos de posse, durante o período legalmente estabelecido, por forma correspondente ao exercício do direito de propriedade, acarreta a aquisição deste direito, sobre a coisa possuída.

I - O terreno descrito na CRgP como prédio rústico, utilizado como tal ao longo do tempo, de modo independente da casa de habitação, a partir do qual se faz o acesso a esta e por meio de um pátio, sendo realidade diversa de um logradouro, não constitui parte componente de prédio urbano, que é pressuposto da excepção ao direito de preferência prevista no art. 1381.º, al. a), do CC. II - Dizendo...

I - A presunção estabelecida no n.º 2 do art. 1252.º do CC é estabelecida em favor do pretenso possuidor, pelo que, não logrando ele provar o animus, recairá então sobre a parte contrária a prova da falta deste, sob pena de funcionar a respetiva presunção, a partir da factualidade demonstrada quanto ao corpus, na linha do doutrinado no AUJ do STJ, de 14/05/1996. II - Todavia, para que aquela...

I. Aplica-se a extensão do prazo de 10 dias previsto no artigo 638.º, n.º 7 do CPC, à interposição do recurso que impugna a decisão de facto, tendo havido gravação da prova e visando a impugnação a reapreciação da mesma, ainda que, em concreto, se venha a verificar que o recorrente não acatou os ónus previstos no artigo 640.º do CPC. II. O deficiente cumprimento dos ónus previstos no artigo 640.º

I – Se por respeito ao «princípio da intangibilidade da obra pública», as AA., ora recorridas, entenderam ser de reclamar o pagamento de uma indemnização, este pedido não pode deixar de ser considerado como verdadeiro sucedâneo do pedido de restituição, que o mesmo é dizer, mantém-se a caracterização da ação que propuseram como uma ação de reivindicação. II – A ação de reivindicação, sem prejuízo

I - Se nas conclusões das alegações o recorrente se limita a reproduzir factos, uns julgados provados e outros não provados, tem de se entender que se a sua intenção era impugnar a decisão da matéria de facto o recurso deve ser rejeitado nessa parte por incumprimento absoluto dos requisitos da impugnação dessa decisão. II - Em princípio, nos casos em que o contrato-promessa é acompanhado da...

- A usucapião, como defesa por excepção, não é instituto privativo da acção de reivindicação, mas de todas as acções que contenderem com a propriedade ou com a posse.

- A usucapião, como defesa por excepção, não é instituto privativo da acção de reivindicação, mas de todas as acções que contenderem com a propriedade ou com a posse.

I - O problema da usucapião envolve a alegação de factos complexos importando averiguação bastante complicada, que exige larga produção de prova... a qual só se compadece com os meios ordinários, sem poder ser resolvida sumariamente em processo de inventário.

I - Nada obsta á aquisição por usucapião de parte de prédios divididos verbalmente.

I - Para conhecer da existência de um atravessadouro, o tribunal tem de apreciar se o respectivo leito pertence ao prédio com ele pretensamente onerado. II - Por ser assim é que os autores podem deixar de formular, "em cúmulo aparente", o pedido de reconhecimento de que o prédio é da sua propriedade: basta-lhes deduzir o pedido de abolição do atravessadouro, que, segundo eles, faz parte...

I - Baldios são terrenos não individualmente apropriados, destinados a servir de logradouro comum dos vizinhos de uma povoação ou de um grupo de povoações, propostos à satisfação de certas necessidades individuais (apascentação de gado - a monte ou pastoreado, roça de mato ou de lenha, apanha de estrume, fabrico de carvão de sobro, extracção de barro ou proveitos análogos), precisamente porque...

I - O contrato-promessa de compra e venda de bem imóvel, sem eficácia real, mesmo tendo havido traditio, não confere em regra ao promitente-comprador uma posse em nome próprio, ficando apenas investido na situação de mero detentor, enquadrável no artigo 1253º do Código Civil. II - Em situações excepcionais o promitente-comprador pode ser considerado um possuidor em nome próprio; tais circunstânc

1) Se as conclusões do recurso, mesmo que incorrectamente redigidas e arrumadas, permitem perceber, com precisão, o que o recorrente pede quanto à decisão impugnada (de facto e de direito), os fundamentos com que o faz e indica as normas violadas, não há deficiência ou obscuridade justificativas de qualquer consequência. 2) O recurso não é meio próprio para requerer novas provas que deviam ter...

I – É nula, nos termos do artigo 615º nº 1 alª c) do CPC, a sentença em cuja fundamentação de facto se não discrimine qualquer facto não provado, afirmando-se expressamente não ter ficado por provar qualquer facto relevante para a decisão, mas cuja fundamentação de direito radique na afirmação de que o Autor não logrou provar determinado facto, que alegara. II – Prejudicados, perante...

1 . A exceção do caso julgado encerra a sua vertente negativa, em ordem a evitar-se a repetição de ações. 2 . A autoridade do caso julgado traduz a vertente positiva, no sentido de imposição da decisão tomada. 3 . A exceção do caso julgado pressupõe a identidade de sujeitos, de pedido e de causa de pedir. 4 . A autoridade do caso julgado dispensa-os. Mas este  entendimento não pode conduzir

I - Constitui entendimento pacífico do STJ que a regra especial de recorribilidade das decisões prevista no art. 629.º, n.º 2, al. c), do CPC apenas tem aplicação quando as decisões se encontrem em oposição frontal com o decidido em AUJ e exista identidade substancial relativamente à questão de direito objecto de apreciação, sendo irrelevante para este efeito a contradição meramente implícita ou...