Acórdão nº 9410275 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Fevereiro de 1995

Magistrado ResponsávelBRAZÃO DE CARVALHO
Data da Resolução08 de Fevereiro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART350 ART1316 ART1287 ART1261 ART1296.

Sumário: I - Nada obsta á aquisição por usucapião de parte de prédios divididos verbalmente.

Recl...

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