Acórdão nº 9451099 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Fevereiro de 1995

Magistrado ResponsávelBRAZÃO DE CARVALHO
Data da Resolução06 de Fevereiro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC INVENT.

Legislação Nacional: CPC67 ART1332 N2 N3 ART1341 N2 ART1342 N3 ART1397 N1.

Sumário: I - O problema da usucapião envolve a alegação de factos complexos importando averiguação bastante complicada, que exige larga produção de prova... a qual...

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