Acórdão nº 0090811 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Outubro de 1995

Magistrado ResponsávelDINIZ NUNES
Data da Resolução10 de Outubro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1287 ART1362.

Sumário: Não se constitui servidão de vistas por usucapião, se, no prédio, é aberta uma janela sobre o prédio vizinho no lugar de anteriores frestas, seteiras ou óculos para...

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