legislação motorista pesados
964 resultados para legislação motorista pesados
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Acórdão nº 167/22.7T8VIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07-11-2023
I – Assente a ressarcibilidade do dano da privação do uso de um veículo, para se fixar o quantum da indemnização podem ser seguidos diversos critérios. II – O custo do aluguer de um veículo além de cobrir a margem de lucro a que qualquer atividade económica aspira, tem que necessariamente cobrir os custos inerentes ao desenvolvimento de tal atividade, sob pena de insolvência a breve trecho da...
... V.a.AA, motorista de pesados na sociedade autora e que, na data dos ... num raciocínio “compatível com a legislação espanhola”. Ora, ... XV. A privação do uso ... -
Regulamento n.º 154/2024
... e em funcionamento de acordo com a legislação cooperativa, e sem fins lucrativos, no que ... 34,90 € ... c) Veículos pesados ... de refeição e alojamento do (s) motorista" (s); ... c) No caso de o período total de duraç\xC3" ...
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Aviso n.º 15933/2007, de 30 de Agosto de 2007
... de uma vaga para a categoria de motorista de pesados, da carreira de pessoal auxiliar ... 1 ...
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Regulamento n.º 245/2021
... éria no Código da Estrada e demais legislação aplicável. Artigo 3.º Âmbito 1 - No concelho ... É proibida a circulação a: a) Veículos pesados de mercadorias nas zonas identificadas com ... ção da empresa transportadora e do motorista, as características do veículo, a natureza das ...
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Aviso n.º 8202/2017
... de Máquinas, designadamente, condutor de pesados e de veículos especiais, com formação técnica ... 6 - Legislação aplicável: O presente procedimento reger-se-á ... CAM (certificado de aptidão de motorista), para o exercício da função para a qual o ...
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Aviso n.º 9046/2018
... Referência 3: Assistente Operacional - Motorista de Pesados; 1.4 - Referência 4: Assistente ... Nota: É permitida a consulta da legislação simples, não anotada, na prova de conhecimentos ...
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Aviso n.º 13747/2023
... ção de veículos automóveis ligeiros e pesados, competindo-lhe proceder à abertura e fecho ... ficado de aptidão para motorista (CAM) ... 5 — Posição remuneratória: de ... reconhecido nos termos da legislação aplicável ... 11 — Devem os candidatos ...
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Aviso (extrato) n.º 7270/2024/2
... , nomeadamente, na conduo de veculos pesados e viaturas especiais, enquadradas no contedo ... digital e cer-tificado de aptido de motorista (CAM).O presente aviso ser integralmente ...
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Aviso n.º 18059/2008, de 18 de Junho de 2008
... ingresso para provimento de um lugar de Motorista de Pesados, do quadro de pessoal deste ...
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Aviso n.º 9042/2016
... /categoria de assistente operacional (motorista de pesados/transportes coletivos), para o ... versará sobre a seguinte legislação, que poderá ser consultada durante a ...
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Aviso n.º 9515/2016
... ções do Código da Estrada e demais legislação complementar, estabelecendo as regras relativas ... proibido o trânsito a veículos pesados mercadorias nos locais regulamentarmente ... ção da empresa transportadora e do motorista, as características do veículo, a natureza das ...
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Acórdão nº 1133/22.8T8MTJ.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30-03-2023
I- O Decreto Lei nº 276/2009 de 2 de Outubro no seu artº 14º dispõe que “A utilização de lamas em solos em lamas agrícolas, num determinado perímetro de intervenção, está sujeita a um plano de gestão de lamas (PGL), aprovado pelo DRAP territorialmente competente. Ora a noção de “utilização” é fornecida pela alínea f) do art.º 3º do citado diploma, de acordo com a qual “utilização é a aplicação...
... Além de que, no normal do acontecer, o motorista haveria de recolher a informação do local de ... ão inopinada de fiscalização a veículo pesados de mercadorias foi constatada a presença de uma ... , consagra que se considera como legislação e regulamentação ambiental toda a que diga ... -
Aviso n.º 21303/2023
... ços Gerais (Serviço de Transporte — Motorista) Número de Postos de Trabalho — 1 posto de ... ª E Carta de condução de automóveis pesados de passageiros Carta de qualificação de ... ções estrangeiras previstas pela legislação portuguesa aplicável. 10 — Os candidatos ...
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Aviso n.º 21609/2008, de 08 de Agosto de 2008
... ingresso para provimento de um lugar de motorista de pesados do grupo de pessoal auxiliar ... Em ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 17/2007 de 26 de Dezembro
... termos e com os condicionantes da legislação aplicável ... 2 - A tabela salarial constante ... Agente único ... Motorista de pesados de passageiros ... Motorista de ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 17/2007 de 26 de Dezembro
... termos e com os condicionantes da legislação aplicável ... 2 - A tabela salarial constante ... Agente único ... Motorista de pesados de passageiros ... Motorista de ...
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Aviso n.º 2028/2018
... e categoria de assistente operacional - motorista de pesados Referência C - 6 (seis) postos de ... 1 - Legislação aplicável: Lei Geral do Trabalho em Funções ...
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Acórdão nº 00635/17.2BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Dezembro de 2019
... : a. A empresa encerrada apenas tinha um motorista que atingiu o limite da idade para dispor de ... à condução de veículos automóveis pesados de mercadorias, e habilitados ao transporte ... Porém, e como se afirmou, a legislação é clara ao referir-se aos resultados fiscais, ...
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Acórdão nº 5173/15.5T8BRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Março de 2019
I – A responsabilidade pelo acidente que se traduziu no atropelamento da perna esquerda da autora por veículo de transporte público (onde havia sido transportada), no momento em que este reiniciou a marcha e aquela se encontrava no passeio e caiu, na consideração de (i) a autora ser maior e imputável e (ii) ter a qualidade de peão, (iii) não ter havido violação de normas de circulação...
... 30. Em segundo lugar, o motorista CC, também 2º Réu: - não soube esclarecer ... ões de motorista de veículos automóveis pesados de transporte colectivo público de passageiros, ... tal conclusão asseverou que “a legislação nacional (portuguesa) aplicável no âmbito do ... -
Despacho n.º 8339/2023
... ou subdelegadas, nos termos da legislação em vigor; Contribui ... para a transmissão de ... ção Territorial ... Motorista de pe- ... Exercício de atividades inerentes à ... veículos automóveis pesados para o transporte de mercadorias, ... materiais e ...
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Acórdão nº 1619/13.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10-11-2022
I - É à entidade patronal que cabe o ónus (cf. artigos 342º, do C. Civil, 100, n° 1 do CPPT e 74º, nº 1 da LGT) de provar que os montantes por si pagos a título de Prémios ou ajudas de custo TIR revestem a natureza de ajuda de custo, não consubstanciando rendimentos que proporcionam ao trabalhador um acréscimo de capacidade contributiva e, como tal, susceptíveis de tributação pois que nos termos...
... a quem competia a condução de veículos pesados de mercadorias, particularmente, na zona norte da ... , ou seja, reembolso de despesas que o motorista não teria, caso trabalhasse, somente, em ... remissão ou densificação para a legislação ... -
Acórdão nº 552/20.9BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 31-07-2023
... -se porque primeiro distingue veículos pesados e ligeiros, e conclui que as varredoras não são ... dianteira e traseira, de acordo com legislação aplicável ... j. Luz Rotativa em LED ... motorista com regulação de posição; ... d. Volante ...
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Acordo Empresa n.º 4/2021 de 11 de outubro de 2021
... comum nos termos previstos em legislação especial. Cláusula 44.ª Duração do ... Carpinteiro Pedreiro Pintor Motorista Oficial Eletricista € 728 , 13 5 ... com distribuição e todos os veículos pesados de carga terão obrigatoriamente ajudante de ...
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Acórdão nº 226/14.0TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Abril de 2016
I - A não coincidência total da natureza do repouso instituído pelo Regulamento (CE) 521/2006 com o descanso compensatório previsto na cláusula 41ª/6 do CCTV entre a ANTRAM e a FECTRANS impede que tais descansos possam ser gozados em concomitância. II - No cálculo do valor do trabalho suplementar prestado pelo trabalhador motorista TIR não deve ser incluído o montante auferido pelo mesmo a...
... tendo para ela prestado as funções de motorista do transporte internacional de mercadorias, sendo ... de motorista na condução de veículos pesados de transporte internacional rodoviários de ... Repare-se que a legislação comunitária não obriga nem podia determinar a ... -
Acórdão nº 2871/21.8T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01-02-2024
I – A inversão do ónus da prova, tal como se encontra prescrita no n.º 2 do art.º 344.º do Código Civil, só ocorre nas situações limite em que se verifique uma intenção inequívoca de destruir ou ocultar meios de prova para impedir a contraparte de efectivar o seu direito. II - Só as situações em que a parte culposamente impossibilite a prova é que são geradoras da inversão do ónus, todas as...
... ao exercício da profissão de motorista para além do vencimento base, devidas e não ... atividade profissional de “motorista de pesados”, atento o objeto social da ré de “ ... regulamentados em qualquer legislação, servindo, única e exclusivamente, para controlo ...