Aviso n.º 21609/2008, de 08 de Agosto de 2008
Aviso n. 21609/2008
Concurso externo de ingresso para provimento de um lugar de motorista de pesados do grupo de pessoal auxiliar
Em cumprimento da alínea h), do artigo 9., da Constituiçáo, a Administraçáo Pública, enquanto Entidade Empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressáo profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminaçáo.
Nesta conformidade e para os devidos efeitos, torna -se público que, por despacho do Senhor Presidente da Câmara Municipal, de 4 de Julho de 2008, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar do dia seguinte à data de publicaçáo do presente Aviso na 2.ª Série do Diário da República, concurso externo de ingresso para provimento, em regime de contrato individual de trabalho por tempo indeterminado, de um lugar de Motorista de Pesados, do grupo de pessoal Auxiliar, do quadro de pessoal desta Autarquia, nos seguintes termos:
1 - Legislaçáo aplicável - o concurso rege -se pelo Decreto -Lei n. 204/98, de 11 de Julho, aplicável à Administraçáo Local pelo Decreto-Lei n. 238/99, de 25 de Junho, Lei n. 23/2004, de 22 de Junho e Código de Trabalho e respectiva regulamentaçáo.
2 - Objecto e validade - o concurso visa exclusivamente o provimento da vaga posta a concurso, caducando com o seu preenchimento, com observância do disposto no n. 3, do artigo 3., do Decreto -Lei n. 29/2001, de 3 de Fevereiro.
3 - Local de trabalho - Divisáo Municipal de Manutençáo de
Equipamento Rural e Urbano da Câmara Municipal de Vila Nova da Barquinha.
4 - Remuneraçáo - a remuneraçáo será a correspondente ao escaláo 1, índice 151, conforme resulta da aplicaçáo do Decreto -Lei n. 412 -A/98, de 30/12, sendo -lhe aplicável, no que concerne às regalias sociais e condiçóes de trabalho, as normas genericamente vigentes para os funcionários da Administraçáo Local.
5 - Conteúdo funcional - o constante do Despacho n. 38/88, publicado no 6 - Ao presente concurso poderáo concorrer os indivíduos que reúnam os seguintes requisitos:
6.1 - Requisitos gerais de admissáo - os constantes do artigo 8., da Lei n. 12 -A/2008, de 27 de Fevereiro.
6.2 - Requisitos especiais de admissáo - Escolaridade Obrigatória e Carta de Conduçáo adequada.
7 - Formalizaçáo de candidaturas:
7.1 - As candidaturas deveráo ser formalizadas mediante requerimento redigido em folha de papel normalizada, branca ou de cor pálida,
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