Aviso n.º 18059/2008, de 18 de Junho de 2008
Aviso n. 18059/2008
1 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9. da Constituiçáo, a Administraçáo Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressáo profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminaçáo.
26676 2 - Para efeitos do disposto no n. 1 do artigo 28. do Decreto -Lei n. 204/98, de 11 de Julho, aplicado à administraçáo local com as adaptaçóes previstas no Decreto -Lei n. 238/99, de 25 de Junho, torna -se público que, por meu despacho, datado de 13 de Maio de 2008, no uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n. 2 do artigo 68. da Lei n. 169/99, de 18 de Setembro, com as alteraçóes introduzidas pela Lei n. 5 -A/2002, de 11 de Janeiro, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicaçáo na BEP, concurso externo de ingresso para provimento de um lugar de Motorista de Pesados, do quadro de pessoal deste Município.
3 - Tendo sido consultada a GERAP - no âmbito da gestáo de mobilidade especial, nos termos da Portaria n. 1499 -A/2007, de 21 de Novembro, para o concurso externo de ingresso para provimento de um lugar de motorista de pesados, grupo de pessoal auxiliar, foi efectuado o procedimento de selecçáo, cujo prazo de apresentaçáo de candidaturas decorreu de 19 de Maio a 02 de Junho de 2008, através da oferta P20082832, tendo o mesmo ficado deserto por inexistência de candidaturas.
4 - De acordo com a quota de emprego prevista no n. 3 do artigo 3. do Decreto -Lei n. 29/2001, de 03 de Fevereiro, em igualdade de classificaçáo dá -se preferência ao candidato com deficiência.
5 - O concurso é válido para a vaga posta a concurso, esgotando -se com o seu preenchimento.
6 - O conteúdo funcional - é o constante do Despacho n. 38/88 do SEALOT, publicado no 26 de Janeiro.
7 - O local de trabalho será na área do Município de Melgaço. 8 - A área funcional será na Divisáo de Serviços Urbanos.
9 - A remuneraçáo corresponde ao escaláo 1, índice 151, ou seja, 503,75 Euros, sendo as condiçóes de trabalho e regalias sociais as gene-ricamente vigentes para os funcionários da Administraçáo Pública local.
10 - Legislaçáo aplicável - o presente concurso rege -se pelos Decretos-Leis n.os 204/98, de 11 de Julho, 238/99, de 25 de Junho, 353 -A/89, de 16 de Outubro, 404 -A/98, de 18 de Dezembro, aplicável à administraçáo local pelo Decreto -Lei n. 412 -A/98...
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