Aviso n.º 9042/2016
| Data de publicação | 20 Julho 2016 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Sabrosa |
Aviso n.º 9042/2016
Procedimentos concursais comuns para a constituição de relação jurídica de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado
1 - Torna-se público, nos termos e para os efeitos conjugados do disposto no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, com alínea a) do n.º 1 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual redação, que por meu despacho de 14/06/2016, ante a deliberação da Assembleia Municipal de 28 de abril de 2016, sob proposta aprovada pela Câmara Municipal na sua reunião de 15 de abril de 2016, se encontram abertos pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimentos concursais comuns, para constituição de relação jurídica de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para o preenchimento dos seguintes postos de trabalho, previstos e não ocupados no mapa de pessoal no Município de Sabrosa para o ano de 2016:
Referência 1 - Um posto de trabalho para a carreira/categoria de assistente técnico, para o desempenho de funções nos serviços da Divisão de Desenvolvimento Local (DDL);
Referência 2 - Um posto de trabalho na carreira/categoria de assistente operacional (motorista de pesados/transportes coletivos), para o desempenho de funções nos serviços da Divisão de Obras, Serviços e Ordenamento do Território (DOSOT);
Referência 3 - Dois postos de trabalho na carreira/categoria de assistente operacional (vigilante), para o desempenho de funções nos serviços da Divisão de Obras, Serviços e Ordenamento do Território (DOSOT);
Referência 4 - Três postos de trabalho na carreira/categoria de assistente operacional (auxiliar dos serviços gerais), sendo dois postos para o desempenho de funções nos serviços da Divisão de Obras, Serviços e Ordenamento do Território (DOSOT) e um posto de trabalho para o desempenho de funções nos serviços da Divisão Administrativa, Financeira e Patrimonial (DAFP);
Referência 5 - Um posto de trabalho na carreira/categoria de assistente operacional (condutor de máquinas pesadas e veículos especiais), para o desempenho de funções nos serviços da Divisão de Obras, Serviços e Ordenamento do Território (DOSOT).
2 - Nestes procedimentos é cumprido o disposto no artigo 30.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (LTFP), e no n.º 1 do artigo 18.º da Lei 7-A/2016, de 30 de março.
3 - Caracterização dos postos de trabalho:
As características constantes do anexo à LTFP referido nas alíneas b) e c) do artigo 88.º, conjugado com as alínea a) e b) do n.º 1 do artigo 86.º, competindo-lhe de acordo com o mapa de pessoal deste Município:
Referência 1 - Funções de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, com base em diretivas bem definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade, nas áreas de atuação comuns e instrumentais e nos vários domínios de atuação dos órgãos e serviços;
Referência 2 - Funções de natureza executiva, de caráter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas gerais bem definidas e com graus de complexidade variáveis. Execução de tarefas de apoio elementares, indispensáveis ao funcionamento dos órgãos e serviços, podendo comportar esforço físico. Responsabilidade pelos equipamentos sob a sua guarda e pela sua correta utilização, procedendo, quando necessário, à manutenção e reparação dos mesmos;
Referência 3 - Funções de natureza executiva, de caráter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas gerais bem definidas e com graus de complexidade variáveis. Execução de tarefas de apoio elementares, indispensáveis ao funcionamento dos órgãos e serviços, podendo comportar esforço físico. Responsabilidade pelos equipamentos sob a sua guarda e pela sua correta utilização, procedendo, quando necessário, à manutenção e reparação dos mesmos;
Referência 4 - Funções de natureza executiva, de caráter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas gerais bem definidas e com graus de complexidade variáveis. Execução de tarefas de apoio elementares, indispensáveis ao funcionamento dos órgãos e serviços, podendo comportar esforço físico. Responsabilidade pelos equipamentos sob a sua guarda e pela sua correta utilização, procedendo, quando necessário, à manutenção e reparação dos mesmos;
Referência 5 - Funções de natureza executiva, de caráter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas gerais bem definidas e com graus de complexidade variáveis. Execução de tarefas de apoio elementares, indispensáveis ao funcionamento dos órgãos e serviços, podendo comportar esforço físico. Responsabilidade pelos equipamentos sob a sua guarda e pela sua correta utilização, procedendo, quando necessário, à manutenção e reparação dos mesmos.
4 - Nível habilitacional exigido:
Referência 1 - 12.º ano de escolaridade ou curso que lhe seja equiparado;
Referências 2, 3, 4 e 5 - Escolaridade obrigatória, de acordo com a data de nascimento do candidato.
Não é possível substituir o nível habilitacional exigido por formação ou experiência profissional.
5 - Prazo de validade:
Os procedimentos são válidos para preenchimento dos postos de trabalho a ocupar. Se em resultado dos procedimentos concursais, as listas unitárias de ordenação final, devidamente homologadas, contiverem um número de candidatos aprovado superior, será constituída uma reserva de recrutamento interna de acordo com o disposto no artigo 40.º da Portaria n.º 83-A/2009, na sua atual redação.
6 - Requisitos de admissão:
6.1 - Requisitos gerais:
Os previstos no artigo 17.º, da LTFP, anexa à Lei 35/2014, de 20 de junho:
a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional ou por lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
6.2 - Requisitos específicos de admissão:
Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontram integrados em carreira, e sejam titulares de categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho no mapa de pessoal do Município de Sabrosa, idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicitam os procedimentos. Em conformidade com as preferências legais, apenas serão celebrados contratos sem vínculo jurídico em emprego público caso não existam candidatos aprovados com vínculo jurídico de emprego público por tempo indeterminado ou determinado/determinável.
6.3 - Outros requisitos de admissão:
Referência 2 - possuidor das cartas de condução, categorias C e D; (CAM) Certificado de Aptidão de Motorista emitido pelo Instituto de Mobilidade e dos Transportes (IMT); (TCC) Transporte Coletivo de Crianças; Cartão de Tacógrafo válido.
Referência 5 - Possuidor da carta de condução categoria C; (CAM) do Certificado de Aptidão para Motoristas; Cartão de Tacógrafo válido e Cartão de Manobrador de Máquinas em obra.
7 - Forma e prazo de apresentação das candidaturas:
7.1 - Prazo: 10 (dez) dias úteis a contar do dia útil seguinte ao da publicação do presente aviso no Diário da...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO