Aviso n.º 13747/2023
| Data de publicação | 19 Julho 2023 |
| Data | 26 Junho 2023 |
| Número da edição | 139 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Almeida |
N.º 139 19 de julho de 2023 Pág. 276
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE ALMEIDA
Aviso n.º 13747/2023
Sumário: Procedimento concursal comum destinado ao recrutamento de um trabalhador na car-
reira/categoria de assistente operacional, modalidade de relação jurídica de emprego
público por tempo indeterminado.
Para efeitos do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, conjugado com
o n.º 2 do artigo 33.º da Lei n.º 35/2014 de 20 de junho, Lei de Trabalho em Funções Públicas,
e no uso da competência que me confere a alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013
de 12 de setembro, torno público, que por meu Despacho de 26 de junho de 2023, determino a
abertura de um procedimento concursal comum, destinado ao recrutamento de um trabalhador na
carreira/categoria de Assistente Operacional, modalidade de relação jurídica de emprego público
por tempo indeterminado, pelo prazo de 10 dias úteis contados a partir da data da publicação do
aviso no Diário da República.
1 — O procedimento concursal destina -se à ocupação de um posto de trabalho na carreira e
categoria de Assistente Operacional na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por
tempo indeterminado previsto no mapa de pessoal do Município de Almeida para o ano de 2023.
2 — Local de trabalho: Área do Município de Almeida.
3 — Caraterização do posto de trabalho: Exercer as atividades inerentes à carreira e categoria
de Assistente Operacional, nos termos do mapa anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei
Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho,
na sua redação atual, correspondente ao grau de complexidade 1 compreendendo as seguintes
funções e competências:
Exercer funções de natureza executiva, de caráter manual ou mecânico, enquadradas em
diretivas gerais bem definidas e com graus de complexidade variáveis. Execução de tarefas de
apoio elementares, indispensáveis ao funcionamento dos órgãos e serviços, podendo comportar
esforço físico. Responsabilidade pelos equipamentos sob sua guarda e pela sua correta utiliza-
ção, procedendo, quando necessário, à manutenção e reparação dos mesmos. Tem a seu cargo a
condução de veículos automóveis ligeiros e pesados, competindo -lhe proceder à abertura e fecho
das caixas de carga, dirigir as operações de carga e descarga, proceder ao acondicionamento,
incluindo amarração das mercadorias, zelar pelo cumprimento dos tempos de carga e descarga das
mercadorias, adotar os trajetos que lhe forem ordenados e aqueles que se revelem mais benéficos
para a organização, pugnar pela boa conservação do veículo, realizar diariamente a verificação dos
principais indicadores do estado aparente de funcionamento das viaturas tripuladas, reportando,
de imediato, toda e qualquer anomalia detetada, verificar a existência e conformidade de toda a
documentação relativa ao veículo e à carga transportada, pugnar pela manutenção em segurança,
do veículo, carga e demais instrumentos de trabalho, cabendo -lhe, ainda, a tarefa de mudar pneus
e realizar outras pequenas operações de reparação ou diagnóstico quando em trânsito.
4 — Requisitos Habilitacionais:
4.1 — Requisitos habilitacionais gerais: escolaridade obrigatória, de acordo com a idade dos
candidatos, nos seguintes termos: nascidos até de 31/12/1966: 4.ª classe; nascidos entre 01/01/1967
e 31/12/1980: ciclo preparatório, 6.ª classe ou 6.º ano de escolaridade; nascidos entre 01/01/1981 e
31/12/1994: 9.º ano de escolaridade; nascidos após 31/12/1994: 12.º ano de escolaridade, não existe
possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
4.2 — Requisitos habilitacionais específicos: Os candidatos deverão, sob pena de exclusão,
ser detentores de carta de condução válida nas categorias B e C, bem como ser titulares de certi-
ficado de aptidão para motorista (CAM).
5 — Posição remuneratória: de acordo com as disposições legais contidas na Portaria
n.º 1553 -C/2008 de 31 de dezembro, a posição remuneratória de referência corresponde à 1.ª posição
da carreira e categoria de Assistente Operacional a que respeita o nível 5.º, ao qual corresponde o
montante pecuniário de € 769,20 (setecentos e sessenta e nove euros e vinte cêntimos).
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