legislação divisão coisa comum
1269 resultados para legislação divisão coisa comum
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... Código Civil, fica revogada toda a legislação civil relativa às matérias que esse diploma ... pela lei da residência habitual comum do declarante e do destinatário e, na falta ... definida pela lei da situação da coisa a capacidade para constituir direitos reais sobre ... , nenhum associado pode exigir a divisão do fundo comum e nenhum credor dos associados tem ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... -se feitas para o processo declarativo comum. 2 - Nos processos de natureza civil não ... condenação, exigir a prestação de uma coisa" ou de um facto, pressupondo ou prevendo a violaç\xC3" ... f) Os navios, nos casos previstos em legislação especial. Artigo 13.º ... de gozo sobre imóveis, a ação de divisão de coisa comum, de despejo, de preferência e de ...
- Divisão de coisa comum
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Acórdão nº 201/12.9T2ALB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Janeiro de 2014
I. O princípio da economia processual pretende que cada processo resolva o máximo possível de litígios, comportando apenas os actos e formalidades indispensáveis ou úteis - Manuel de Andrade, Noções Elementares de Processo Civil, 1976, pág. 386 -, mas existem rituais processuais que até o julgador menos formalista não poderá deixar de aplicar. II. Na acção de divisão de coisa comum a causa de...
... é e que nesse período terão adquirido em comum diversos bens móveis e imóveis, pretendendo a ... do processo relativamente ao pedido de divisão de "benfeitorias" e de "passivo" por se entender ... estes direitos não integram o conceito de "coisa"\" ali previsto, pelo que apenas os veículos poder\xC3" ... diferentes - pese embora a legislação que recentemente vem sendo publicada, maxime a ... -
Em vigor
Lei n.º 91/95 - undefined
... Artigo 2.º Regime especial de divisão de coisa comum 1 - É estabelecido um regime ... às entidades que, nos termos da legislação em vigor, devam emitir parecer, autorização ou ...
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Lei n.º 70/2015 - Diário da República n.º 137/2015, Série I de 2015-07-16
... intermunicipal, nos termos da legislação aplicável ... 6 - (Anterior n.º 5.) ... Artigo ... as questões suscitadas pelo pedido de divisão, aplicando -se o disposto no artigo 294.º do ... Regime especial de divisão de coisa comum ... 1 - É estabelecido um regime especial ...
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Acórdão nº 63/22.8T8VVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Outubro de 2022
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- Na ação de divisão de coisa comum o pedido e a causa de pedir variam consoante o autor da ação considere que a coisa é divisível ou indivisível em substância. 2- Caso o autor da ação considere que a coisa comum é divisível em substância, o pedido consiste na pretensão do autor para que a coisa seja dividida...
... , instaurou a presente ação especial de divisão de coisa comum contra A. M ... , residente na ... coisa comum, dir-se-á que nenhuma legislação favorece a compropriedade, porque a propriedade ... -
Regulamento n.º 78/2018
... por via regulamentar permitida pela legislação aplicável e competindo-lhe ainda exercer os ... si, com saída própria para uma parte comum de um prédio ou para a via pública que ... , à edificação urbana e que resulte da divisão de um ou vários prédios ou do seu ... ) Encostar, prender, pregar ou atar qualquer coisa às árvores, arbustos e outro material vegetal, ...
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Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho de 2009
... dos interessados declarar que aceita a coisa pelo valor declarado na relaçáo de bens ... verba ou lote, para lhes ser adjudicado em comum na partilha ... Artigo 47 ... Pedidos de ...
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Decreto-Lei n.º 72/2023
... informação cadastral previstos em legislação específica ... ou para os quais seja nomeada ... serviços públicos e cumprimento do modelo comum ... de desenho e desenvolvimento de serviços ... impliquem a divisão ou a anexação de prédios ou de partes de ... coisa comum em caso de cessação da compropriedade ...
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Lei n.º 64/2003, de 23 de Agosto de 2003
... do artigo.) 2 - O direito de exigir a divisão só pode ser exercido após a emissão do ... o projecto de acordo de divisão de coisa comum deve mencionar, sob pena de invalidade, o ... n.º 177/2001, de 4 de Junho, ou de legislação anterior, podem beneficiar do regime especial de ...
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Aviso n.º 1067/2017
... de Setúbal (GNR); f) Comando da Divisão de Setúbal da Polícia de Segurança Pública ... alguém ou por intermédio de outrem ou de coisa à sua guarda ou de animal colocado sob a sua ... ao cumprimento do disposto na legislação e normalização aplicável na área do ruído ... e estejam localizadas em zonas de uso comum do edifício, a responsabilidade do seu ...
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Lei n.º 10/2008, de 20 de Fevereiro de 2008
... çáo do projecto de acordo de divisáo de coisa comum, depois de aprovada, é assinada pelos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA ... Versão à data de 11-1-2022 ... Secção I Unidade, montante e divisão da quota ... Artigo 219.º Unidade e montante da ... Artigo 223.º (Representante comum) ... Artigo 224.º (Deliberação dos ... regem essa constituição, salvo se outra coisa resultar da sua própria razão de ser ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2023
... ção de indemnização fundada na venda de coisa" indeterminada de certo género ... defeituosa est\xC3" ... de direito no domínio da mesma legislação — Acórdão Fundamento: o recente acórdão ... Divisão Petroquímica do grupo VALLOUREC & MANNESMANN ... direito comum relativas ao não cumprimento das obrigações ...
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Acórdão nº 37/16.8T8VRM.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Fevereiro de 2019
Sumário (do relator): 1- A exceção dilatória inominada da autoridade de caso julgado prescinde da tripla identidade entre duas ações quanto a sujeitos, pedido e causa de pedir, mas impede que decidida determinada questão de mérito, na primeira ação, por sentença transitada em julgado, em posterior ação entre as mesmas partes essa questão possa ser novamente discutida entre elas, quer a título...
... a presente ação declarativa, com processo comum, contra Maria (…), residente na Rua …, (…) ... se consubstancia numa ação especial de divisão de coisa comum intentada pela ora Ré contra o ... “sem grande risco, que nenhuma legislação favorece a compropriedade” (15) ... No ... -
Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... por Tribunal COLECTIVO em Processo COMUM os Arguidos: 1 B…, filho de C… e de D…, ... do Porto, FX…, Agente da PSP da 3ª Divisão" da PSP do Porto, FY…, Chefe da PSP da 3ª Divis\xC3" ... Porém, uma coisa é a inexigibilidade do cumprimento do dever de ... ”, trabalho publicado in Revista de Legislação e Jurisprudência, Ano 70.º, nos n.º s 2593, ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 299/2020
... 6 - No caso de venda de coisa juntamente com outras, nos termos do artigo ... sem a desvalorização que uma ação de divisão" de coisa comum em tribunal, anterior à constitui\xC3" ... se é possível, em face da legislação e regulamentação existente, a constituição do ...
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Acórdão nº 96A339 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 1996 (caso NULL)
Na fase declarativa da acção de divisão de coisa comum, pode discutir-se a proporção dos quinhões de cada comproprietário.
... Legislação Nacional: CPC67 ART1053 ART1059 ... Sumário : Na fase declarativa da acção de divisão de coisa comum, pode discutir-se a proporção ... -
Lei n.º 65/2003
... 177/2001, de 4 de ... Junho, ou de legislação anterior, podem beneficiar do ... regime especial de divisão de coisa comum previsto nesta ... Artigo 56.o ...
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Acórdão nº 9620091 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Abril de 1997
I - Na acção de divisão de coisa comum a causa de pedir é a compropriedade, sendo o pedido a dissolução dessa compropriedade. II - É na acção de divisão de coisa comum que se põe fim à compropriedade nascida num legado deixado em comum e partes iguais a várias pessoas, mesmo antes de em inventário se proceder à partilha. III - Não assim se a herança tiver de ser dividida apenas e só entre...
... Legislação Nacional: CCIV66 ART1403 N1 ART1412 N1. CPC67 1052 N1 ... Sumário: I - Na acção de divisão de coisa comum a causa de pedir é a ... -
Acórdão nº 0001586 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Novembro de 1998
- Na sentença homologatória, em acção de divisão de coisa comum, do resultado da peritagem efectuada, que não mereceu qualquer oposição das partes, não há lugar à fixação dos quinhões de cada um dos comproprietários dos prédios cuja divisão se pretende, mas sim e tão só à homologação do aludido acto pericial (artigos 1053 n. 2 e 1054 n. 2 do Código do Processo Civil).
... Legislação Nacional: CPC67 ART1053 N2 ART1054 N2 ... sentença homologatória, em acção de divisão de coisa comum, do resultado da peritagem ... -
Acórdão nº 0001586 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 1998 (caso None)
- Na sentença homologatória, em acção de divisão de coisa comum, do resultado da peritagem efectuada, que não mereceu qualquer oposição das partes, não há lugar à fixação dos quinhões de cada um dos comproprietários dos prédios cuja divisão se pretende, mas sim e tão só à homologação do aludido acto pericial (artigos 1053 n. 2 e 1054 n. 2 do Código do Processo Civil).
... Legislação Nacional: CPC67 ART1053 N2 ART1054 N2 ... sentença homologatória, em acção de divisão de coisa comum, do resultado da peritagem ... -
Acórdão nº 293/12.0TBCMN-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Janeiro de 2019
SUMÁRIO (DO RELATOR) 1- A ação de divisão de coisa comum desenvolve-se, do ponto de vista processual, em duas fases distintas: a fase declarativa, que se encontra regulada nos artºs. 925º a 928º do CPC, e a fase executiva, a que alude o art. 929º do CPC. 2- Na fase declarativa aprecia-se e decide-se as questões atinentes às qualidades do prédio dividendo, designadamente, respetiva composição, ár
... Castelo, instaurou a presente ação de divisão de coisa comum, contra Luís (…) e mulher, ... “sem grande risco, que nenhuma legislação favorece a compropriedade” (1) ... No entanto ... -
Acórdão nº 9730003 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Junho de 1997
I - Não obsta à acção de divisão de coisa comum a existência de usufruto sobre o prédio dividendo. Em tal caso a oposição será ineficaz.
... Legislação Nacional: CPC67 ART1060 N2 ... Sumário: I - divisão de coisa comum a existência de usufruto sobre o ...