legislação divisão coisa comum
1269 resultados para legislação divisão coisa comum
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Aviso n.º 24107/2022
... que se efetuou no cumprimento da legislação em vigor, não ... pode ignorar que, a serem ... divisão de coisa comum em fase de conclusão ... 14 — ...
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Acórdão nº 0074356 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Outubro de 1994
1 - Firmado entre os comproprietários um contrato promessa de divisão de coisa comum, incumprido este e adjudicado o prédio a um deles em processo de arbitramento, é com base no incumprimento do contrato promessa e não no enriquecimento sem causa que o autor deve discutir a pretensão à restituição actualizada do sinal e à indemnização por benfeitorias realizadas na coisa comum.
... Legislação Nacional: CCIV66 ART473 ART474 ART1411 N1 ... ários um contrato promessa de divisão" de coisa comum, incumprido este e adjudicado o pr\xC3" ... -
Acórdão nº 0074356 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 1994 (caso None)
1 - Firmado entre os comproprietários um contrato promessa de divisão de coisa comum, incumprido este e adjudicado o prédio a um deles em processo de arbitramento, é com base no incumprimento do contrato promessa e não no enriquecimento sem causa que o autor deve discutir a pretensão à restituição actualizada do sinal e à indemnização por benfeitorias realizadas na coisa comum.
... Legislação Nacional: CCIV66 ART473 ART474 ART1411 N1 ... ários um contrato promessa de divisão" de coisa comum, incumprido este e adjudicado o pr\xC3" ... -
Acórdão nº 11337/77.0TVLSB-B.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Fevereiro de 2018
I - O critério da divisibilidade jurídica das coisas – art. 209.º do CC –, assenta sobre três factores: (i) a substância; (ii) o valor e (iii) o uso. Uma coisa corpórea é divisível se for cindível em partes, sem perder substância, sem que se reduza o seu valor e sem que o seu uso próprio seja prejudicado. II - A (in) divisibilidade de uma coisa comum deve ainda ser aferida em função
... GG, HH instauraram a presente acção de divisão de coisa comum contra II, JJ, LL, MM e mulher, ... fundamentação faz referência a legislação administrativa que não se aplica no caso em ... -
Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
... com a indicaçáo da denominaçáo comum da substância activa ... 7 - O objectivo de ... autorizaçáo pelo INFARMED, salvo se outra coisa resultar da decisáo respectiva, na qual é tido ...
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Regulamento n.º 304/2023
... o rigor e transparência na gestão da coisa pública e no processo decisório com o ... a designação de Chefe de Divisão e 5 cargos com qualificação de Cargo de ... Câmara Municipal, sem prejuízo da legislação aplicável em vigor ... Artigo 27.º ... em tribunal comum"; ... l) Representar, o Município em todas as aç\xC3" ...
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Acórdão nº 9412/17.0T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Dezembro de 2018
I – Em sede de decisão sobre a suspensão da instância por causa prejudicial cabe apenas saber se estamos perante uma questão prévia à dos presentes autos que determine o seu resultado e não apurar se existe ou não o alegado direito da acção que determina a suspensão, o que corresponde ao próprio resultado/julgamento da acção e só será apurado na decisão final de referida acção. II - Há...
... divisão de coisa comum contra o comproprietário CC e sua ... “Daí que, tal como na vigência da legislação anterior, a preferência só exista contra ... -
Regulamento n.º 274/2022
... o rigor e transparência na gestão da coisa pública e no processo decisório com o ... a designação de Chefe de Divisão e 5 cargos com qualificação de Cargo de ... Câmara Municipal, sem prejuízo da legislação aplicável em vigor ... Artigo 27.º ... em tribunal comum; ... r) Assegurar a análise das reclamações ...
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Acórdão nº 8529/08.6TDPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Abril de 2015
I – A falta de instrução geradora de nulidade insanável reconduz-se apenas aos casos em que o RAI foi pura e simplesmente ignorado, não sendo o requerimento apreciado; II – A fundamentação de acto decisório deve ser objectiva, clara e rigorosa e exteriorizar-se de modo a que se perceba o seu sentido e os argumentos lógicos que lhe subjazem, estando em causa a transparência democrática
... (e até os filhos) tinha sobre o património comum do casal (assistente e arguida B ... ) - conforme ... ção para si ou para outra pessoa, subtrair coisa móvel alheia, é punido com pena de prisão até ... de coisa divisível e, por força dessa divisão as partes não perdem valor - a não ser o ... Beleza dos Santos in Ver. De Legislação e Jurisprudência 58º, 252 refere que a ... -
Acórdão nº 012/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Março de 2016
Atenta a natureza excepcional do recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA, (quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito), não se verificam os respectivos pressupostos se a questão suscitada não apresenta...
... apreendidas e de acordo com a legislação aplicável em sede de IEC ... R) - As ... DD) - Saber se provam alguma coisa, por um lado, um documento em branco, sem ... seja de complexidade jurídica superior ao comum em razão da dificuldade das operações ... dúvidas, nomeadamente por se verificar divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais, ... -
Acórdão nº 4318/18.8T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Maio de 2020
... comum, contra o Banco …, SA ... e V… - Mediação ... áusulas, não havendo qualquer desajuste da coisa ao uso normal ou ao definido contratualmente ... térreo, com a construção de uma nova divisão, com cerca de 44m2 de área bruta. No logradouro ... ser demolido, para o conformar com a legislação em vigor ... O erro sobre o negócio pode ...
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Acórdão nº 54/10.1TBBGC-R.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Outubro de 2020
... Indivisa por Óbito de AA, um crédito comum no valor de € 1.100.000,00 (cfr. fls. 5 e ss) ... prova da verificação da tradição da coisa (vale dizer, das aludidas moradias), não tendo, ... em julgado, no domínio da mesma legislação", sobre a mesma questão fundamental de direito, n\xC3" ... , cozinha, aquecimento central, fecho de divisão, requisição de água e luz e certificação do ...
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Aviso n.º 13668/2023
... Abertura de procedimento concursal comum para ocupação de um posto de ... trabalho na ... e categoria de técnico superior, na Divisão Financeira ... (DIV-FIN) da Direção de ... e) Efetuar o controlo da legislação; ... f) Tratar dos procedimentos inerentes ao ...
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Acórdão nº 9720314 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 1997 (caso None)
... Legislação Nacional: CPC67 ART274 N2 A ART1053 N1 ... na contestação de uma acção de divisão de coisa comum, com fundamento em contradição ...
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Acórdão nº 1578/13.4TBVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Março de 2015
I – Fundando-se o direito que os autores se arrogam na posse exclusiva sobre um prédio, resultante de fracionamento, consensualmente operado pelos comproprietários há tempo suficiente para o terem adquirido por usucapião, a esta acção não corresponde o processo especial de divisão de coisa comum. II - A competência material do tribunal judicial para o reconhecimento do direito de...
... acção declarativa, com processo comum" sob a forma sumária contra B… e mulher M…, M\xE2" ... do Registo Predial sob o n.º …, cuja divisão deu origem à parcela melhor descrita no art.º ... exclusividade e independência, como se de coisa sua e exclusiva se tratasse, na convicção e ... Na actual legislação vigente, a apreciação do pedido formulado pelos ... -
Aviso n.º 1649/2024
... que se efetuou no cumprimento da legislação em vigor, não pode ignorar que, a serem ... AUGIS (loteamento) com procedimento de divisão de coisa comum em fase de conclusão. 14 — Para ...
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Acórdão nº 282/04.9TBAVR.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2014
... pelos requisitos impostos pela legislação em vigor, nomeadamente garantindo, em tempo ... o adquirente o direito/dever de entregar a coisa e o direito/dever do preço), G ... Pelo que ... abates que se verificam em Viseu, esta Divisão, leva a conhecimento superior a situação ... Animal - O aparelho de insensibilização comum aos Pequenos-Ruminantes e Leitões não permite a ...
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Acórdão nº 083432 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Abril de 1993
I - A acção especial de divisão de coisa comum desdobra-se em dois momentos ou fases, sendo a primeira declarativa no sentido de apurar a existência de comunhão de propriedade passível de conduzir à divisão, seja em substância seja em valor, e, a segunda, executiva e conducente à concretização efectiva da divisão. II - A reconvenção é admissível, além dos demais casos, quando o pedido do réu...
... Legislação Nacional: CPC67 ART274 N2 A B ART1052 ART1053 ... Sumário : I - A acção especial de divisão de coisa comum desdobra-se em dois momentos ou ... -
Acórdão nº 083432 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Abril de 1993 (caso None)
I - A acção especial de divisão de coisa comum desdobra-se em dois momentos ou fases, sendo a primeira declarativa no sentido de apurar a existência de comunhão de propriedade passível de conduzir à divisão, seja em substância seja em valor, e, a segunda, executiva e conducente à concretização efectiva da divisão. II - A reconvenção é admissível, além dos demais casos, quando o pedido do réu...
... Legislação Nacional: CPC67 ART274 N2 A B ART1052 ART1053 ... Sumário : I - A acção especial de divisão de coisa comum desdobra-se em dois momentos ou ... -
Aviso n.º 787/2022
... que se efetuou no cumprimento da legislação em vigor, não pode ignorar que, a serem ... AUGIS (loteamento) com procedimento de divisão de coisa comum em fase de conclusão. 14 — Para ...
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Aviso n.º 787/2022
... que se efetuou no cumprimento da legislação em vigor, ... não pode ignorar que, a serem ... divisão de coisa comum em fase de conclusão ... 14 — ...
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Regulamento n.º 973/2016
... conferiu, assim, uma verificação ou crivo comum, com evidente vantagem no exercício do poder ... legislação aplicável. Na Parte D, a limitação do uso ... é obrigado, designadamente a: a) Guardar a coisa depositada; b) Avisar imediatamente a Câmara ... Obras Particulares e Loteamentos 2.3.2 - Divisão Financeira 2.3.3 - Divisão Administrativa 2.3.4 ...
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Acórdão nº 415/21.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Outubro de 2022
1) A apreciação das provas resolve-se na formação de juízos, em elaboração de raciocínios, juízos e raciocínios estes que surgem no espírito do julgador, segundo as aquisições que a experiência tenha acumulado na mentalidade do juiz segundo os processos psicológicos que presidem ao exercício da atividade intelectual e, portanto, segundo as máximas de experiência e as regras da lógica; 2) A prova...
... instaurar ação declarativa com processo comum" contra P. M ... , onde conclui pedindo que a aç\xC3" ... divisão de coisa comum realizada entre os réus, referida ... nenhuma justificação no plano da legislação processual civil (não importando agora discutir ... -
Acórdão nº 4106/16.6T8BRG-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2020
... seus conviventes na Fracção B do imóvel comum, em regime de propriedade horizontal, da ... ; 18ª) Quem antes se viu desapossado da coisa que alega deter não pode proceder, se quer ... sujeita à já regular acção divisão de coisa comum, em função do disposto nos arts ... se abstém de identificar na legislação em vigor ... Na sua 28ª conclusão, o ...
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Regulamento n.º 574/2022
... legislação", nacionais e internacionais, no âmbito da defini\xC3" ... apropriação ilegítima da coisa pública, entendendo-se como o uso ilegal dos ... O elemento comum a todos estes crimes é a obtenção de uma ... flexíveis), lideradas por Chefes de Divisão, ... e uma Secção (subunidade orgânica) ...