Acórdão nº 96A339 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 1996 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelMARTINS DA COSTA
Data da Resolução12 de Novembro de 1996
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART1053 ART1059.

Sumário : Na fase declarativa da acção de divisão de coisa comum, pode discutir-se a proporção dos quinhões de...

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