Legalização
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Acórdão nº 04752/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Setembro de 2011
I - O que resulta da comparação dos regimes estabelecidos nos arts. 8º (referente às novas instalações previstas nos arts. 5º e 6º) e 15º do DL nº 11/2003, é que só no primeiro há lugar ao deferimento tácito (desde que verificados os condicionalismos nele previstos); II - Tratando-se do regime do art. 15º, nomeadamente, nos termos do seu nº 4 o presidente da câmara dispõe do prazo de um ano para...
... 11/2003, sendo que o previsto no art. 15° deste diploma veio estabelecer um regime transitório de legalização dos equipamentos ilegalmente construídos; E) O STA, pronunciando-se sobre esta matéria refere que: Até à entrada em vigor do regime regulador da ... - Aviso n.º DD2463, de 23 de Junho de 1988
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Acórdão nº 01035/09.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Dezembro de 2011
I. Tanto na excepção como na autoridade do caso julgado, a determinação dos seus limites objectivos, e da sua eficácia, passa pela aferição do respectivo pedido e causa de pedir, na linha da teoria da substanciação, isto é, tendo em conta a concreta ou substantiva relação material litigada que serviu de base à decisão transitada em julgado; II. A ordem administrativa de demolição de anexo ilegal,
... de Cabeceiras de Basto ordenar a demolição da obra objecto da exposição, no prazo de 30 dias úteis, dado não ser passível de legalização por violar o previsto no artigo 73º do Regulamento Geral de Edificações Urbanas, pelo facto de, distando esta 0,50 metros da parede da ... -
Aviso n.º 8/2023
... República da Indonésia aderido à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da ... Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961 ... Por ordem superior se torna público que, por notificação de 5 de ...
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Aviso n.º 86/2022
... República da Polónia formulado uma declaração relativamente à Convenção Relativa ... à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na ... Haia, a 5 de outubro de 1961 ... Por ordem superior se torna público que, por notificação de 13 ...
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Acórdão nº 0850/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Novembro de 2011
... interposto do Vereador da Câmara Municipal de Leiria que indeferiu ao interessado a alteração do projecto de arquitectura e a legalização do obra referida nos autos decidiu declarar a inexistência jurídica do despacho que deferira o licenciamento da obra, declarando nulo o acto ...
- Aviso n.º 12/2024/1
- Aviso n.º 13/2024/1
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Acórdão nº 0633/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Novembro de 2006
... 165º do RGEU é forçosa se o interessado não tiver requerido a legalização da obra, ou se a mesma não pode deixar de ser antecedida da respectiva legalização, independentemente de existir ou não, pedido do interessado ...
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Acórdão nº 046857 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Março de 2001
I - O âmbito de um recurso jurisdicional tem de coincidir com a latitude das questões que a decisão «a quo» decidiu ou devia ter decidido, sem o que essa decisão estaria a ser criticada por razões que lhe seriam inteiramente alheias. II - Aos pedidos de legalização de obras clandestinas, formulados na vigência do DL n.º 166/70, de 15/4, não era aplicável o disposto nos artigos 12° e 13° desse...
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Acórdão nº 4861/2004-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Julho de 2004 (caso NULL)
I - A competência para determinar a instauração dos processos de contra-ordenação pertencia, antes da entrada em vigor da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, à Câmara Municipal (nº 10 do citado artigo 54º e alínea i) do nº 4 do artigo 51º do Decreto-Lei nº 100/84, de 29 de Março, correlacionados com o artigo 53º do mesmo diploma), podendo esta delegar em qualquer dos seus membros. II - Mas mesmo
... interpretativas, elas resumir-se-iam a saber o que fazer com construções edificadas ilegalmente, quando o particular requeira a sua legalização, e apenas neste caso; J) no caso vertente, não havia, nem há qualquer dúvida jurídica consistente e séria, que pusesse em causa a exigência ... -
Acórdão nº 0959/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Dezembro de 2005
I - Constitui pressuposto da decisão camarária de ordenar a demolição de obra clandestina a ponderação de que a obra não é susceptível de legalização, a realizar mediante um juízo de prognose - o qual não depende da prévia apresentação pelo interessado de um projecto de legalização. II - Essa pronúncia deve ser feita atendendo, por um lado, às características da obra e, por outro, à disciplina
... legalização da obra ... Nas suas alegações o recorrente enunciou as seguintes conclusões: "I. Na douta sentença recorrida decidiu-se que a ordem de ... -
Aviso n.º 359/2005, de 11 de Outubro de 2005
... as ilhas Cook depositado, em 13 de Julho de 2004, o seu instrumento de adesão à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, concluída na Haia em 5 de Outubro de 1961 ... De acordo com o artigo 12.º, terceira alínea, da ...
- Aviso n.º 231/2008, de 12 de Dezembro de 2008
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Aviso n.º 347/2005, de 07 de Outubro de 2005
... dos Países Baixos notificou ter a autoridade nacional da Roménia relativamente à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, concluída na Haia em 5 de Outubro de 1961, sido alterada em 17 de Junho de 2005 ... As autoridades romenas ...
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Aviso n.º DD2884, de 04 de Outubro de 1978
... República das Seichelles depositou, em 30 de Julho de 1978, os instrumentos de adesão à Convenção de Supressão da Exigência de Legalização de Actos Públicos Estrangeiros, celebrada na Haia em 5 de Outubro de 1961 ... Direcção-Geral dos Serviços Centrais, 13 de Setembro de 1978 ...
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Aviso n.º DD1184/85, de 23 de Setembro de 1985
... do Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos o instrumento de ratificação da Convenção que Suprime a Exigência da Legalização de Actos Públicos Estrangeiros, assinada na Haia aos 5 de Outubro de 1981, de que Portugal já é parte ... As autoridades designadas como ...
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Aviso n.º 361/2005, de 11 de Outubro de 2005
... Países Baixos notificou ter a autoridade nacional da Islândia relativamente à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, concluída na Haia em 5 de Outubro de 1961, sido alterada em 1 de Dezembro de2004 ... A autoridade nacional ...
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Aviso n.º DD1186/85, de 01 de Outubro de 1985
... dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos o instrumento de ratificação da Convenção da Haia Suprimindo a Exigência de Legalização de Actos Públicos, de que Portugal já é parte. Aquele instrumento diplomático entrou em vigor, com referência àquele país, em 29 de Setembro ...
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Aviso n.º DD1042/84, de 28 de Dezembro de 1984
... depositado em 20 de Novembro de 1984, junto do Governo Suíço, o instrumento de aprovação da Convenção Relativa à Dispensa de Legalização para Certas Certidões de Registo Civil e Outros Documentos, assinada em Atenas em 15 de Setembro de 1977 ... A referida Convenção, aprovada ...
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Aviso n.º DD2791, de 28 de Agosto de 1982
... Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, assinada na Haia em 5 de Outubro de 1961, as quais passam a ser: a) O secretário permanente - Ministério dos ...
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Aviso n.º 186/95, de 05 de Agosto de 1995
... Por ordem superior se torna público que a Polónia assinou, em 10 de Outubro de 1994, a Convenção Europeia Relativa à Supressão da Legalização dos Actos Estabelecidos pelos Agentes Diplomáticos ou Consulares, de 7 de Junho de 1968 ... Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 11 ...
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Aviso n.º 64/97, de 27 de Fevereiro de 1997
... Por ordem superior se torna público que a Irlanda assinou, em 28 de Novembro de 1996, a Convenção Europeia Relativa à Supressão de Legalização dos Actos Exarados pelos Agentes Diplomáticos e Consulares, aberta à assinatura em Londres em 7 de Junho de 1968 ... Direcção de Serviços ...
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Aviso n.º DD2701, de 21 de Julho de 1987
... Reino dos Países Baixos notificou, em conformidade com o artigo 15, alínea d), da Convenção Relativa à Supressão da Exigência de Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, assinada na Haia em 5 de Outubro de 1961, que Brunei Darussalam, em 23 de Fevereiro de 1987, depositou o seu ...
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Aviso n.º DD3333, de 12 de Fevereiro de 1976
... dos Países Baixos, em 19 de Dezembro de 1975, o instrumento de ratificação da Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, concluída em 5 de Outubro de 1961, de que Portugal é parte ... Secretaria-Geral do Ministério, 4 de ...