Legalização

I - Numa situação de declaração de nulidade de anterior despacho que defere pedido de licença de construção, não interfere com o nexo de causalidade na apreciação dos danos, por ausência ou concorrência de culpa, a existência de um pedido de declaração de suspensão do prazo do alvará, sem que o mesmo tivesse sido deferido. II - São questões diversas a de saber se a demolição se impunha no caso...

É geradora de nulidade a inobservância de determinadas formalidades exigidas por lei, como o recrutamento de trabalhadores com recurso a procedimento prévio de selecção ainda que simplificado e a celebração de contratos de trabalho pela forma escrita, a que estão sujeitas as pessoas de direito publico, incluindo as fundações públicas com regime de direito privado. Consequentemente os vínculos...

I).- As obras de ampliação, carecidas de licenciamento, só ficam abrangidas pelo regime regulado no artigo 60°, n°2 do DL n° 555/99 se se destinarem a melhorar as condições de segurança e salubridade da construção existente. II).- Embora os recorrentes tenham referido que se tratavam de obras de conservação, uma vez que nada a propósito tendo substanciado no sentido de explicitarem em que...

I - Perante o disposto nos artigos 70.º, n.º 1, e 71.º, n.º 1, da Lei n.º 5/2006, de 23-02, a simples posse de um cartão europeu de armas de fogo, habilitando o seu titular a deter uma ou mais armas daquela natureza, não dispensa aquele - salvo no caso de exercício de prática venatória ou desportiva, desde que comprovado o motivo da deslocação (n.º 2 do último dos dois artigos referidos) - de uma

• Diário da República

I - Em ação tendente à declaração de nulidade de ato administrativo de deferimento de um pedido de licenciamento de uma obra de construção, a sentença que considera verificado o vício gerador da nulidade desse ato (por violação de norma do PDM em vigor à data da prolação do ato), mas que não declara essa nulidade e julga a ação improcedente por considerar que a obra é susceptível de legalização à

I. A ponderação da possibilidade de legalização de obra ilegal constitui pressuposto da decisão de ordenar a sua demolição. Essa ponderação deverá ser efectuada atendendo às características da obra concreta, para ver se ela, apesar de ilegalmente feita, satisfaz os requisitos legais e regulamentares de urbanização, estética, segurança e salubridade, ou é susceptível de os vir a satisfazer...

I - Os vícios dos actos tributários só são sancionados com a nulidade quando se verifique a falta de qualquer dos elementos essenciais do acto, quando houver lei que expressamente preveja esta forma de invalidade ou ainda quando se verifiquem as circunstâncias previstas no art. 133.º, n.º 2, do CPA, nomeadamente quando ofendam o conteúdo essencial de um direito fundamental. II - Se o...

I. Verifica-se relação de prejudicialidade entre duas ações quando a decisão ou julgamento de uma ação – a dependente – é atacada ou afetada pela decisão ou julgamento noutra – a prejudicial. II. A prejudicialidade das causas afere-se pelo respetivo nexo lógico, para o qual irreleva o momento relativo da data da respetiva propositura. O que importa é que ambas as ações estejam

I - O dever legal de fundamentação deve responder às necessidades de esclarecimento do destinatário, informando-o do itinerário cognoscitivo e valorativo do respectivo acto, permitindo-lhe conhecer as razões, de facto e de direito, que determinaram a sua prática. II- É de considerar suficientemente fundamentado o despacho que indeferiu pedido de legalização de obras da recorrente quando no mesmo,

É de admitir o recurso de revista em que se pretende discutir uma questão relativa à constituição de unidades prediais autónomas com inobservância das regras do loteamento, de divisão predial ou dos destaques de parcelas para efeito de licenciamento ou legalização da construção, por ser matéria que envolve operações jurídicas de complexidade superior ao comum e ser susceptível de colocar-se...

I – Respeitando o pedido de autorização em causa a infraestrutura a instalar, a questão em torno do discutido deferimento tácito do pedido deve ser decidida por referência ao disposto no artigo 6º nº 8 e 8º do DL n.º 11/2003, de 18 de janeiro (normas que se enquadram no procedimento para a obtenção de autorização municipal para a instalação ex novo de infraestruturas de telecomunicações), e

Não é viável a legalização de uma construção inserida em área REN (Reserva Ecológica Nacional), sendo por isso válida a ordem de demolição e reposição do terreno no estado em que se encontrava.

I Visando-se na acção a condenação do Réu a cumprir com as responsabilidades a que se obrigou, legalizando junto dos organismos competentes o prédio cujas fracções prometeu vender e constituindo o mesmo em propriedade horizontal procedendo, subsequentemente, à marcação das escrituras públicas dos contratos de compra e venda prometidos, aquela legalização depende essencialmente de facto de...

1 - O decretamento da extinção da instância, com fundamento na inutilidade superveniente da lide, a que se reporta o artigo 277.º n.º 1 alínea e) do CPC, pressupõe sempre a ocorrência, posterior à propositura da acção, de circunstâncias pelas quais seja retirado às partes, de forma muito clara e objectiva, o interesse em agir ou a possibilidade de obter uma qualquer vantagem juridicamente...

1. A decisão colegial da reclamação contra decisão do juiz singular, em primeira instância, e a decisão, colegial, do tribunal de recurso são realidades distintas: a lógica subjacente à decisão em colectivo no mesmo tribunal, de uma impugnação da decisão tomada por juiz singular, é a de uma reponderação que se pressupõe poder conduzir a uma decisão mais acertada; para além de ser uma decisão, por

I) - Em obediência aos princípios do inquisitório e da cooperação que se encontram plasmados nos artºs 411º e 7º, nº. 4 do NCPC, quando alguma das partes alegue dificuldade séria em obter documento ou informação que condicione o eficaz exercício de faculdade, ou o cumprimento de ónus ou dever processual, deve o juiz, sempre que possível, providenciar pela remoção do obstáculo, solicitando ou...

1-Nos termos do art. 1.º, n. º1, do DL 40/93 de 18 de fevereiro, o imposto automóvel é um imposto interno incidente sobre os automóveis ligeiros de passageiros admitidos ou importados no estado de novo ou usados, incluindo os montados ou fabricados em Portugal e que se destinam a ser matriculados; 2- Trata-se de um imposto que incide sobre a entrada em território português de veículo automóvel,...

1 – Os tribunais administrativos são absolutamente incompetentes em razão da matéria para decidir sobre o pedido formulado no sentido de ser reconhecida a titularidade de identificado Prédio Urbano. 2 – O problema do licenciamento das edificações encontra-se conexionado com a clássica questão do direito administrativo que está em saber se o Jus aedificandi é uma componente essencial...

I. A instrução probatória desnecessária, para qualquer das soluções jurídicas que se mostram possíveis no caso concreto, deve ser evitada em nome da ilicitude da realização de actos inúteis. II. A apreciação administrativa baseada em documentos verdadeiros que instruíram requerimento alegadamente falso não se mostra contaminada por esta falsidade. III. O indeferimento de pedido de legalização de...