Legalização

4383 resultados para Legalização

  • Classificação vLex
  • Lei n.º 43/80, de 20 de Agosto de 1980

    Lei n.º 43/80 de 20 de Agosto Ratifica, com emendas, o Decreto-Lei n.º 464/79, de 3 de Dezembro, que define as condições de legalização das vinhas plantadas até 30 de Abril de 1979 sem a competente autorização. A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 165.º, ...

  • Aviso n.º DD2463, de 23 de Junho de 1988
  • Acórdão nº 01035/09.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Dezembro de 2011

    I. Tanto na excepção como na autoridade do caso julgado, a determinação dos seus limites objectivos, e da sua eficácia, passa pela aferição do respectivo pedido e causa de pedir, na linha da teoria da substanciação, isto é, tendo em conta a concreta ou substantiva relação material litigada que serviu de base à decisão transitada em julgado; II. A ordem administrativa de demolição de anexo ilegal,

    ... de Cabeceiras de Basto ordenar a demolição da obra objecto da exposição, no prazo de 30 dias úteis, dado não ser passível de legalização por violar o previsto no artigo 73º do Regulamento Geral de Edificações Urbanas, pelo facto de, distando esta 0,50 metros da parede da ...

  • Em vigor Decreto n.º 55/75 - Regulamento do Registo de Automóveis

    ....º 36/82 - Diário da República n.º 141/1982, Série I de 1982-06-22, em vigor a partir de 1982-06-27 Artigo 4.º (Legalização e selagem) 1. O livro de apresentações e registos será legalizado e selado nas condições previstas para os livros de registo predial. 2. A ...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ... não estiver legalizada, salvo se houver sido recebida por via diplomática ou se houver tratado, convenção ou acordo que dispense a legalização; b) Se o ato for contrário à ordem pública portuguesa; c) Se a execução da carta for atentatória da soberania ou da segurança do Estado; d) ...

  • Aviso n.º 239/98, de 12 de Novembro de 1998

    ... do Reino dos Países Baixos transmitiu uma notificação segundo a qual a Convenção Relativa à Supressão da Exigência de Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, concluída na Haia a 5 de Outubro de 1961, permanece em vigor entre os Estados Contratantes e a República da ...

  • Acórdão nº 4861/2004-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Julho de 2004

    I - A competência para determinar a instauração dos processos de contra-ordenação pertencia, antes da entrada em vigor da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, à Câmara Municipal (nº 10 do citado artigo 54º e alínea i) do nº 4 do artigo 51º do Decreto-Lei nº 100/84, de 29 de Março, correlacionados com o artigo 53º do mesmo diploma), podendo esta delegar em qualquer dos seus membros. II - Mas...

    ... interpretativas, elas resumir-se-iam a saber o que fazer com construções edificadas ilegalmente, quando o particular requeira a sua legalização, e apenas neste caso; J) no caso vertente, não havia, nem há qualquer dúvida jurídica consistente e séria, que pusesse em causa a exigência ...

  • Aviso n.º DD2897, de 19 de Outubro de 1978

    Aviso Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação do Governo depositário da Convenção que Suprime a Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, concluída na Haia em 5 de Outubro de 1961, a Espanha depositou o respectivo instrumento de ratificação em 27 de ...

  • Aviso n.º DD2884, de 04 de Outubro de 1978

    ... República das Seichelles depositou, em 30 de Julho de 1978, os instrumentos de adesão à Convenção de Supressão da Exigência de Legalização de Actos Públicos Estrangeiros, celebrada na Haia em 5 de Outubro de 1961. Direcção-Geral dos Serviços Centrais, 13 de Setembro de 1978. - O ...

  • Aviso n.º DD1042/84, de 28 de Dezembro de 1984

    ... depositado em 20 de Novembro de 1984, junto do Governo Suíço, o instrumento de aprovação da Convenção Relativa à Dispensa de Legalização para Certas Certidões de Registo Civil e Outros Documentos, assinada em Atenas em 15 de Setembro de 1977. A referida Convenção, aprovada pelo ...

  • Aviso n.º DD1481/87, de 09 de Setembro de 1987

    ... Por ordem superior se torna público que a Turquia ratificou, em 22 de Junho de 1987, a Convenção Europeia Relativa à Supressão da Legalização dos Actos Exarados pelos Agentes Diplomáticos ou Consulares. A Convenção entrará em vigor para este país a 23 de Setembro de 1987. ...

  • Aviso n.º DD2911, de 21 de Setembro de 1978

    ... da República das Seychelles depositou, em 9 de Junho de 1978, os instrumentos de adesão à Convenção de Supressão da Exigência de Legalização de Actos Públicos Estrangeiros, celebrada na Haia em 5 de Outubro de 1961. Direcção-Geral dos Serviços Centrais, 28 de Agosto de 1978. - O ...

  • Aviso n.º 362/2005, de 14 de Outubro de 2005

    ... a Islândia depositado, em 28 de Setembro de 2004, o seu instrumento de adesão à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, concluída na Haia em 5 de Outubro de 1961. De acordo com o artigo 11.º, segunda alínea da Convenção, esta ...

  • Aviso n.º 186/95, de 05 de Agosto de 1995

    ... Por ordem superior se torna público que a Polónia assinou, em 10 de Outubro de 1994, a Convenção Europeia Relativa à Supressão da Legalização dos Actos Estabelecidos pelos Agentes Diplomáticos ou Consulares, de 7 de Junho de 1968. Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 11 de Julho ...

  • Aviso n.º 64/97, de 27 de Fevereiro de 1997

    ... Por ordem superior se torna público que a Irlanda assinou, em 28 de Novembro de 1996, a Convenção Europeia Relativa à Supressão de Legalização dos Actos Exarados pelos Agentes Diplomáticos e Consulares, aberta à assinatura em Londres em 7 de Junho de 1968. Direcção de Serviços das ...

  • Aviso n.º 344/2005, de 07 de Outubro de 2005

    ... ter o Equador depositado, em 2 de Julho de 2004, o seu instrumento de adesão à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, concluída na Haia em 5 de Outubro de 1961. De acordo com o artigo 12.º, terceira alínea, da Convenção, esta ...

  • Aviso n.º 357/2005, de 11 de Outubro de 2005

    ... a Polónia depositado, em 17 de Novembro de 2004, o seu instrumento de adesão à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, concluída na Haia em 5 de Outubro de 1961. De acordo com o artigo 12.º, terceira alínea, da Convenção, esta ...

  • Aviso n.º 359/2005, de 11 de Outubro de 2005

    ... as ilhas Cook depositado, em 13 de Julho de 2004, o seu instrumento de adesão à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, concluída na Haia em 5 de Outubro de 1961. De acordo com o artigo 12.º, terceira alínea, da Convenção, esta ...

  • Aviso n.º 231/2008, de 12 de Dezembro de 2008
  • Aviso n.º DD3333, de 12 de Fevereiro de 1976

    ... dos Países Baixos, em 19 de Dezembro de 1975, o instrumento de ratificação da Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, concluída em 5 de Outubro de 1961, de que Portugal é parte. Secretaria-Geral do Ministério, 4 de Fevereiro de ...

  • Aviso n.º DD1184/85, de 23 de Setembro de 1985

    ... do Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos o instrumento de ratificação da Convenção que Suprime a Exigência da Legalização de Actos Públicos Estrangeiros, assinada na Haia aos 5 de Outubro de 1981, de que Portugal já é parte. As autoridades designadas como competentes ...

  • Aviso n.º 347/2005, de 07 de Outubro de 2005

    ... dos Países Baixos notificou ter a autoridade nacional da Roménia relativamente à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, concluída na Haia em 5 de Outubro de 1961, sido alterada em 17 de Junho de 2005. As autoridades romenas ...

  • Aviso n.º 361/2005, de 11 de Outubro de 2005

    ... Países Baixos notificou ter a autoridade nacional da Islândia relativamente à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, concluída na Haia em 5 de Outubro de 1961, sido alterada em 1 de Dezembro de2004. A autoridade nacional competente ...

  • Aviso n.º DD2791, de 28 de Agosto de 1982

    ...Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, assinada na Haia em 5 de Outubro de 1961, as quais passam a ser: a) O secretário permanente - Ministério dos ...

  • Aviso n.º DD1186/85, de 01 de Outubro de 1985

    ... dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos o instrumento de ratificação da Convenção da Haia Suprimindo a Exigência de Legalização de Actos Públicos, de que Portugal já é parte. Aquele instrumento diplomático entrou em vigor, com referência àquele país, em 29 de Setembro ...