Legalização
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Acórdão nº 00608-A/99-COIMBRA de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Dezembro de 2012
... ilegalidade verificada na sua edificação; - ordenar a demolição de todas as obras executadas e não passíveis de regularização/legalização de acordo com os regulamentos urbanísticos; - comunicar à Conservatória do Registo Predial da Marinha Grande que a destinação do prédio urbano ...
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Lei n.º 48/79, de 14 de Setembro de 1979
Lei n.º 48/79 de 14 de Setembro Legalização de plantações de vinhas A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 164.º e do n.º 2 do artigo 169.º da ...
- Aviso n.º 86/94, de 09 de Março de 1994
- Acórdão nº 02305/09.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Janeiro de 2021
- Aviso n.º 230/2008, de 12 de Dezembro de 2008
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Acórdão nº 0379/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Janeiro de 2006
I - O despacho do Presidente da Câmara que, em procedimento administrativo instaurado com base na constatação de que um particular construiu uma marquise sem a respectiva licença municipal, concede ao interessado um prazo " para que proceda à reposição do terraço no seu estado inicial, designadamente através da demolição da marquise que foi ali construída e consequente prolongamento da cozinha,...
... , em 44 dias úteis, demolir a marquise que construíra no terraço da sua habitação, "podendo no mesmo prazo apresentar projecto de legalização da dita construção" ... I. O recorrente apresentou alegações, formulando as seguintes conclusões: 1. O presente recurso visa a anulação ... -
Acórdão nº 05647/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Outubro de 2012
1. Constatada a inviabilidade de legalização do edificado, os destinatários do acto administrativo que ordena a demolição são os ocupantes que erigiram sem título aquele edificado e, como tal, devem ser notificados para proceder às demolições por sua conta em caso de incumprimento, seguindo-se a execução coerciva da ordem de demolição, conforme disposto nos artºs. 106º nºs. 1e 4 e 107º nº 8 RJUE.
... nos termos do artº 106º nºs 1 e 2 RJUE, no que respeita a obras marcadas pela ilegalidade à data da construção e inviabilidade de legalização ... Como nos diz a doutrina especializada no que respeita à natureza do poder de demolir obra não licenciada, “(..) A discricionariedade não ... - Aviso n.º 92/94, de 10 de Março de 1994
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Acórdão nº 0922/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Abril de 2009
... i) O MMo. juiz a quo entendeu como provado que «o recorrente viu indeferidos anteriores projectos de legalização apresentados junto da entidade recorrida (al.O) ... j) Ora, tal não corresponde à verdade, como resulta documentalmente dos próprios autos, ...
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Aviso n.º 63/2001, de 29 de Junho de 2001
... , o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos, na sua qualidade de depositário da Convenção de Supressão de Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, concluída na Haia em 5 de Outubro de 1961, notificou ter a Finlândia, por nota de 9 de Janeiro de 2001, informado ...
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Acórdão nº 01736/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Maio de 2012
I – No caso presente, e face aos factos dados como provados, não pode deixar de considerar-se verificada a excepção do nº 2 do art. 60º do DL. nº 555/99, de 16/12, já que a obra de reconstrução originava desconformidade com as normas em vigor; II - Atendendo à localização do imóvel em zona de servidão non aedificandi o projecto de obras de reconstrução tinha de ter sido sujeito a...
... Pois, 9 ... É possível, ao contrário da douta sentença recorrida e do acto administrativo impugnado, a legalização daquelas obras nos termos da lei em vigor e mais propriamente dos arts. 2º, 4º nº 2, 9º nº 6 e 60º por remissão do art. 67º do DL 555/99 de ... -
Acórdão nº 04951/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Maio de 2012
1. O embargo configura uma medida de tutela cautelar da legalidade urbanística, traduzida na suspensão imediata dos trabalhos em curso – artº 103º nº 1 RJUE. 2. Na hipótese de obra licenciada, o embargo assume a natureza de acto administrativo de 2º grau, na medida em que os seus efeitos se repercutem sobre o anterior acto de licenciamento, se bem que a título provisório. 3. Prevenindo a...
... 9. A legalização da situação urbanística verificada apenas poderá ter lugar, de um lado, através de uma alteração ao projecto licenciado que o conforme com a ... - Aviso n.º 204/2008, de 03 de Outubro de 2008
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Aviso n.º 250/98, de 14 de Novembro de 1998
Aviso n.º 250/98 Por ordem superior se torna público que, nos termos do artigo 1 da Convenção de Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, concluída na Haia em 5 de Outubro de 1961, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos ...
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Acórdão nº 0761/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Maio de 2007
I - O pedido de legalização de obra realizada sem licença não é enquadrável na previsão do regime estabelecido nos artigos 62, número 1, do Decreto-Lei nº 445/91, de 20 de Novembro, e 108 do Código do Procedimento Administrativo. II - O silêncio da câmara municipal, sobre tal pedido, vale como indeferimento tácito.
... se vislumbra resultar das alegações da recorrente qualquer razão para divergir da firme jurisprudência deste STA, segundo a qual a legalização de obras executadas sem licença prévia legalmente exigida, nos termos do Art.º 29º nº 2 do Decreto-Lei nº 445/91, de 20 de Novembro, é uma ... -
Acórdão nº 0305/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Junho de 2005
I - O pedido de legalização de obra realizada sem licença não é enquadrável no regime previsto nos artºs 62º/1 do DL nº445/91 de 20/11 e 108º do CPA. II - O silêncio da câmara municipal sobre tal pedido vale como indeferimento tácito.
... -nos ressaltar o seguinte: ( ) Em 17 de Março de 98, a recorrente requereu ao Presidente da Câmara Municipal de Monção a legalização das obras efectuadas no seu prédio sem licenciamento municipal - cfr. doc. de fls. 14; Em 24.Jul.98, o recorrente apresentou no Processo ... -
Acórdão nº 061/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 2008
I - São passíveis de demolição as obras construídas sem licença. II - Provada a construção sem licença, sem invocação de qualquer vício do acto atinente à legalização, está legalmente fundada a demolição ordenada com aquele fundamento, independentemente do domínio do terreno onde a obra está implantada.
... , o acto impugnado determina a demolição da obra devido a estar parcialmente implantada em terreno municipal, sendo insusceptível de legalização - cfr. fls. 5 e fls. 8/8v do processo apenso ... Em sintonia com a jurisprudência deste STA e a doutrina, bem entendeu a sentença recorrida que ... -
Acórdão nº 061/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 2008
I - São passíveis de demolição as obras construídas sem licença. II - Provada a construção sem licença, sem invocação de qualquer vício do acto atinente à legalização, está legalmente fundada a demolição ordenada com aquele fundamento, independentemente do domínio do terreno onde a obra está implantada.
... , o acto impugnado determina a demolição da obra devido a estar parcialmente implantada em terreno municipal, sendo insusceptível de legalização - cfr. fls. 5 e fls. 8/8v do processo apenso ... Em sintonia com a jurisprudência deste STA e a doutrina, bem entendeu a sentença recorrida que ... -
Aviso n.º 254/99, de 17 de Dezembro de 1999
... se torna público que a Irlanda ratificou, em 8 de Dezembro de 1998 em Estrasburgo, a Convenção Europeia Relativa à Supressão de Legalização dos Actos Exarados pelos Agentes Diplomáticos e Consulares, aberta à assinatura em Londres em 7 de Junho de 1968 ... Portugal é Parte na ...
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Acórdão nº 0908/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 2004
I - Salvo ajustamentos em obra (artº29º do DL 445/91- 20NOV), depende de prévio licenciamento municipal a execução de obras em desconformidade com o projecto anteriormente aprovado. As obras em desconformidade com o projecto aprovado são passíveis de demolição ou legalização (artº 167º do RGEU: licenciamento a posteriori), conforme os casos. II - O silêncio da câmara municipal, ou das demais...
... Reg. 9/94. Sugere-se o indeferimento até que haja lugar a análise referida culminando ou num processo de legalização, ou em proposta de reposição da situação anterior à construção não autorizada. Solicita-se ainda à CMS, o esclarecimento devido relativo ao ... -
Acórdão nº 00614/06.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Setembro de 2008
É imediatamente impugnável o acto administrativo de aprovação do projecto de arquitectura apresentado pelo “vizinho” do interessado se for praticado no âmbito de um processo de legalização de uma obra levada a efeito em desconformidade com um licenciamento anterior, ou seja, quando o acto de aprovação de tal projecto de arquitectura se destina a “legalizar” uma obra já...
... à obra e procederam ao seu embargo; - Seguidamente o interessado particular apresentou novo projecto de arquitectura, tendente à legalização do que havia construído ilegalmente; - Este projecto de arquitectura de alterações (legalização) foi aprovado por despacho do Presidente da ... -
Regulamento n.º 554/2021
... , estabelecendo no n.º 7 do artigo 102-A a possibilidade dos municípios aprovarem os regulamentos necessários para a eventualidade de legalização de edificações existentes. O regulamento geral das edificações urbanas, publicado no Decreto-Lei n.º 38 382 de 7 de agosto de 1951, que entrou ...
- Aviso n.º 216/2008, de 29 de Outubro de 2008
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Acórdão nº 0180/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Dezembro de 2002
O acto que ordena a demolição de obras não é confirmativo do que indefere o pedido da respectiva legalização.
... que foram notificados à recorrente e nos quais desde logo, foi decidida a demolição das obras, para além de indeferida a respectiva legalização ... Colhidos os vistos legais, cumpre decidir ... II - FUNDAMENTAÇÃO ... OS FACTOS A sentença recorrida deu como provados os seguintes ... -
Acórdão nº 0001/13.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Abril de 2013
... o devido respeito, o tribunal a quo se precipitou, porquanto o recorrente apresentou todos os documentos comprovativos de que a sua legalização ao abrigo do disposto no n° 2 do art° 88º da Lei 23/07 de 04/07, pelo que não existe a falta de fundamento evidente da pretensão do recorrente a ...