Aviso n.º 86/2022
| ELI | https://data.dre.pt/eli/av/86/2022/09/08/p/dre/pt/html |
| Data de publicação | 08 Setembro 2022 |
| Data | 05 Janeiro 1961 |
| Número da edição | 174 |
| Seção | Serie I |
| Órgão | Negócios Estrangeiros |
N.º 174 8 de setembro de 2022 Pág. 8
Diário da República, 1.ª série
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Aviso n.º 86/2022
Sumário: O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a
República da Polónia formulado uma declaração relativamente à Convenção Relativa
à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na
Haia, a 5 de outubro de 1961.
Por ordem superior se torna público que, por notificação de 13 de agosto de 2021, o Ministério
dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Polónia formu-
lado uma declaração em conformidade com o artigo 15.º, relativamente à Convenção Relativa à
Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de
outubro de 1961.
(tradução)
Declaração
Polónia, 10 -08 -2021.
«A República da Polónia toma nota das declarações apresentadas pela Ucrânia em 16 de
outubro de 2015, sobre a aplicação da Convenção de 5 de outubro de 1961 Relativa à Supressão da
Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, bem como das declarações apresentadas
pela Federação da Rússia em 19 de julho de 2016, relativamente às declarações da Ucrânia.
No que diz respeito às declarações da Federação da Rússia, a Polónia declara, em conformi-
dade com as conclusões do Conselho Europeu de 20 e 21 de março de 2014, que não reconhece o
referendo ilegal na Crimeia nem a anexação ilegal da República Autónoma da Crimeia e da cidade
de Sebastopol pela Federação da Rússia.
Em relação ao âmbito de aplicação territorial das Convenções acima mencionadas, a Polónia
considera, portanto, que elas continuam, em princípio, a aplicar -se à República Autónoma da Cri-
meia e à cidade de Sebastopol enquanto parte integrante do território da Ucrânia.
O Governo da República da Polónia toma ainda nota das declarações da Ucrânia de que a
República Autónoma da Crimeia e a cidade de Sebastopol estão temporariamente fora do seu con-
trolo e que a aplicação e execução pela Ucrânia das suas obrigações, decorrentes das Convenções,
nessa parte do território da Ucrânia são limitadas e não estão garantidas, sendo o procedimento
de comunicação pertinente apenas determinado pelas autoridades centrais da Ucrânia. Face ao
exposto, a Polónia declara que não irá comunicar e interagir diretamente com as autoridades da
República Autónoma da Crimeia e da cidade de Sebastopol, nem aceitará quaisquer documentos
ou pedidos emanados dessas autoridades ou transmitidos através das autoridades da Federação
da Rússia. Declara ainda que irá comunicar apenas com as autoridades centrais da Ucrânia para
efeitos de aplicação e execução das Convenções.»
A República Portuguesa é Parte na mesma Convenção, a qual foi aprovada, para ratificação,
pelo Decreto -Lei n.º 48 450, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 148, de 24 de junho de
1968, e ratificada a 6 de dezembro de 1968, conforme o Aviso publicado no Diário do Governo,
1.ª série, n.º 50, de 28 de fevereiro de 1969.
A Convenção entrou em vigor para a República Portuguesa a 4 de fevereiro de 1969, de acordo
com o Aviso publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 50, de 28 de fevereiro de 1969.
A emissão de apostilas ou a sua verificação, previstas, respetivamente, nos artigos 3.º e 7.º
da Convenção, competem ao Procurador -Geral da República, nos termos do n.º 1 do artigo 2.º do
Decreto -Lei n.º 86/2009, de 3 de abril, podendo tais competências ser delegadas nos procuradores-
-gerais distritais do Porto, Coimbra e Évora e nos procuradores -gerais-adjuntos colocados junto dos
Representantes da República para as Regiões Autónomas, ou em magistrados do Ministério Público
que dirijam procuradorias da República sediadas nessas Regiões, nos termos do n.º 2 do referido
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