Legalização
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Acórdão nº 36/17.2FAPRT-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Setembro de 2020
– Ao tipo legal do imputado ilícito, de corrupção passiva para acto ilícito, mostra-se indiferente que o agente receba efectivamente uma vantagem patrimonial antecipadamente ao acto que prometeu e se dispôs a realizar. – A actividade de Inspecção Automóvel tem natureza pública, apenas podendo ser prestada pelo sector privado mediante a verificação de determinados requisitos que...
...ção em causa era uma inspecção do Tipo Extraordinária prevista no art° 4° n° 3 do DL 144/2012 de 11 de Julho tendo em vista a legalização do veículo em Portugal. Ora tal inspecção, que não foi feita pelo arguido mas a que o arguido revela estar habilitado para fazer (afirma em ... -
Acórdão nº 00434/18.4BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Março de 2021
1 - Os Tribunais não estão sujeitos à interpretação que as partes fazem/façam da lei e do direito que entendam convocar para efeitos de sustentação do seu pedido de tutela jurisdicional, sendo caso disso quando a Recorrente invoca a ocorrência de “nulidade” em face da não notificação para audiência prévia da sua mandatária constituída face à interpretação que tira da alínea l) do n.º 2
... pela Chefe de divisão J., foi prosseguida a audiência prévia da Autora sobre a possibilidade de deferimento da sua pretensão/legalização, que o Réu condicionou ao pagamento da área que a Autora tinha ocupado [como assim sustentado pelo Réu] na grandeza de 8,78 m2, acrescido do valor ... -
Acórdão nº 62/11.5TBACN.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Maio de 2015
1. Não pode qualificar-se como traduzindo incumprimento de contrato promessa de compra e venda imputável ao promitente vendedor ( e originando por isso a obrigação de restituição do sinal em dobro) a situação em que – resultando do teor da promessa que ambos os contraentes estavam conscientes de que a celebração da escritura de venda estava dependente da legalização de certo prédio misto
... a obtenção da pertinente licença camarária de habitabilidade, que condicionava a realização da escritura de venda, e a pretendida legalização do anexo clandestinamente construído junto àquela moradia: na verdade, tratando-se de valorar factos constantes e certificados por documentos ... -
Lei n.º 91/95, de 02 de Setembro de 1995
...legalização das construções integradas em AUGI constituem dever dos respectivos proprietários ou comproprietários. 2 - O dever de reconversão inclui o dever ...
- Aviso n.º 21231/2007, de 31 de Outubro de 2007
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 123/2021
... 2020, uma proposta de lei orgânica sobre a regulação da eutanásia, e que se encontra em apreciação no Senado, a qual contempla a legalização e a regulação da eutanásia (ativa e direta) e o suicídio assistido, sob a denominação de prestação de ajuda para morrer - configurada como um ...
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Acórdão nº 404/18.2T8AVV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Julho de 2020
1) No documento escrito que formaliza o contrato de mediação imobiliária, é obrigatório mencionar a identificação das características do bem imóvel a vender que constitui o seu objecto material (artº 16º, nº 2, alínea b), da Lei nº 15/2013, de 8 de Fevereiro). 2) A omissão desse requisito constitui nulidade atípica (nº 7, do citado artigo), visto que não pode ser arguida pela mediadora nem...
...ção estipulada foi logo paga à mediadora mas sem que a esta aquela tenha direito porque, após alguns problemas relacionados com a legalização da coisa, não chegou a concretizar-se o contrato prometido como era necessário para tal. Todavia, ela recusa-se a restituir-lhe a respectiva ... -
Decreto n.º 99/82, de 26 de Agosto de 1982
...É aprovada para ratificação a Convenção Europeia sobre a Supressão da Legalização dos Actos Exarados pelos Agentes Diplomáticos e Consulares, aberta à assinatura em Paris em 11 de Dezembro de 1967, cujo texto original e a ...
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Acórdão nº 10452/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Janeiro de 2014
I. Para o efeito da titularidade do direito de acção popular, prescreve o artº 2º da Lei nº 83/95, de 31/08, que são titulares do direito de acção popular “quaisquer cidadãos no gozo dos seus direitos civis e políticos e as associações e fundações defensoras dos interesses previstos no artigo anterior, independentemente de terem ou não interesse directo na demanda”. II. Tais...
... licenciamento urbanístico em violação gravosa de diversas normas do PDM de Pombal e de normas do RGEU, em termos que obstaculizam a legalização daquela obra e que são justificadoras do exercício do dever vinculado do órgão Câmara Municipal de ordenar e de proceder à respectiva ... - Aviso n.º 7754/2006, de 22 de Dezembro de 2006
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Acórdão nº 0601/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Abril de 2011
I – A demolição de obras não licenciadas só deve ser ordenada como última e indeclinável medida sancionatória da ilegalidade cometida, por força dos princípios da necessidade, adequação e indispensabilidade ou menor ingerência possível, decorrentes do princípio da proporcionalidade, e o poder de opção entre a demolição e a legalização de obras ilegais, não licenciadas, é discricionário...
... ordenar a demolição da obra ilegal, aliás já embargada, com o fundamento de que o Município estaria a ponderar a possibilidade de legalização da mesma, face à proposta de alteração do PDM já aprovada pela Assembleia Municipal, segundo a qual está prevista a saída do terreno em causa ... -
Acórdão nº 01636/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Junho de 2016
I - Interessado no procedimento administrativo é todo aquele que, sendo titular de um direito subjectivo ou de um interesse legalmente protegido, o pode desencadear podendo, por isso, vir a ser lesado pelos actos que nele vierem a ser praticados. II – Goza, também, dessa qualidade aquele que, não tendo sido interveniente directo nesse procedimento, pode vir a ser afectado, directa e...
..., ou não, ser notificada dos actos impugnados iniciando a sua análise com a afirmação de que o PA evidenciava que “o pedido de legalização, e toda a articulação com a entidade recorrida foi realizada exclusivamente pelo recorrente marido” e que, sendo assim, “a notificação do ... -
Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... não estiver legalizada, salvo se houver sido recebida por via diplomática ou se houver tratado, convenção ou acordo que dispense a legalização; b) Se o ato for contrário à ordem pública portuguesa; c) Se a execução da carta for atentatória da soberania ou da segurança do Estado; d) ...
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Despacho N.º 1137/2008 de 25 de Novembro
...determina:. A confirmação da excepção, para a legalização de uma sala de ordenha e parque de espera, no prédio rústico incluído na Reserva Agrícola Regional sito no Caminho do Pocinho, freguesia de Porto ...
- Despacho n.º 17263/2006, de 28 de Agosto de 2006
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Acórdão nº 108/2000.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Janeiro de 2012
I - A compra e venda de veículo com quadro do motor e chassis viciados por contrafação dos elementos originais é uma compra e venda nula por impossibilidade legal do objeto (arts. 874.º e 280.º do CC). II - O comprador de boa fé, a quem foi apreendido pelas autoridades policiais o veículo que lhe foi entregue na sequência do aludido contrato de compra e venda, não tem de restituir ao vendedor o
... Porém, os seus donos são terceiros de ‘boa fé’ pelo que os veículos lhes devem ser restituídos, sob condição da sua legalização (artigo 110.º/3 do C.P.) - no mesmo sentido os Acs do S.T.J. de 06/12/15 e 06/12/21, nos procs 4306/05 e 4047/06. Duas situações ocorrem: - A ... -
Acórdão nº 068/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Outubro de 2011
I - Já na vigência do R.G.E.U., aprovado pelo Decreto Lei nº 38381 de 7 de Agosto de 1951, a execução de novas edificações ou de quaisquer obras de construção civil, incluindo as de reconstrução, ampliação e alteração, não podia ser levada a efeito sem prévia licença das Câmaras Municipais (cf. seus artº1º e 2º), estando as construções clandestinas sujeitas a demolição, nos termos do artº165º...
... de serem demolidos os anexos existentes no logradouro a que foi dado estrito cumprimento, pelo que o consequente pedido de legalização e ampliação da construção beneficiou das referidas normas. 8ª. Não pode ser recusada a aplicação da norma com valor reforçado do ... -
Aviso n.º 3660/2017
...legalização em detrimento da adoção de medidas de cariz mais gravoso, como a demolição.Com efeito, o legislador introduziu aqui importantes modificações, ...
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Decreto n.º 135/82, de 20 de Dezembro de 1982
...É aprovada para ratificação a Convenção Relativa à Dispensa de Legalização para Certas Certidões de Registo Civil e Documentos, assinada em Atenas em 15 de Setembro de 1977, cujo texto original, em francês, com a ...
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Em vigor
Decreto n.º 55/75 . Regulamento do Registo de Automóveis
...Artigo 3.º (Encadernação e numeração dos livros e talonários). Artigo 4.º (Legalização e selagem). Artigo 5.º (Organização dos verbetes). Secção II Arquivos. Artigo 6.º (Arquivamento de documentos). Artigo 7.º (Substituição dos ...
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Acórdão nº 00516-A/03 - Coimbra de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Maio de 2011
I. A demolição de obras realizadas ao abrigo de licenciamento nulo só deve ser ordenada como última e indeclinável medida sancionatória da ilegalidade cometida, por força dos princípios da necessidade, adequação e indispensabilidade ou menor ingerência possível decorrentes do princípio da proporcionalidade. II. Tal poder de escolha funciona todavia na base de um pressuposto vinculado já que a...
... prazo de 120 dias, proceda ao levantamento do alvará de loteamento n.º 10/74 alterado e, subsequentemente, apresente um projecto de legalização do edifício de habitação colectiva com respeito pelas condicionantes fixadas no alvará de loteamento sob pena, de não o fazendo, a sua obra ser ... -
Acórdão nº 00608/99-A COIMBRA de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Dezembro de 2012
I. O âmbito/objeto do processo de execução de julgado anulatório não se reconduz ou está limitado pelo pedido exequendo já que a pronúncia judicial que fixa os atos e operações devidos no quadro da execução da decisão anulatória não está, também ela, vinculada aos limites dentro dos quais o exequente balizou a execução, nada impedindo o julgador de condenar a Administração em termos diferentes...
... ilegalidade verificada na sua edificação; - ordenar a demolição de todas as obras executadas e não passíveis de regularização/legalização de acordo com os regulamentos urbanísticos; - comunicar à Conservatória do Registo Predial da Marinha Grande que a destinação do prédio urbano ... -
Acórdão nº 00608-A/99-COIMBRA de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Dezembro de 2012
I. O âmbito/objeto do processo de execução de julgado anulatório não se reconduz ou está limitado pelo pedido exequendo já que a pronúncia judicial que fixa os atos e operações devidos no quadro da execução da decisão anulatória não está, também ela, vinculada aos limites dentro dos quais o exequente balizou a execução, nada impedindo o julgador de condenar a Administração em termos diferentes...
... ilegalidade verificada na sua edificação; - ordenar a demolição de todas as obras executadas e não passíveis de regularização/legalização de acordo com os regulamentos urbanísticos; - comunicar à Conservatória do Registo Predial da Marinha Grande que a destinação do prédio urbano ... -
Lei n.º 48/79, de 14 de Setembro de 1979
Lei n.º 48/79 de 14 de Setembro Legalização de plantações de vinhas A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 164.º e do n.º 2 do artigo 169.º da ...
- Aviso n.º 86/94, de 09 de Março de 1994