Jurisdição Marítima
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Decreto Legislativo Regional n.º 25/2017/M
... de gestão partilhada das zonas marítimas sob soberania ou jurisdição nacional entre o Estado e a Região. De facto, a ocupação do território ... seu povoamento, por uma forte ocupação da faixa junto à orla marítima. Tal tendência deveu-se, desde logo, às condições naturais do ...
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Acórdão nº 208/22.8JELSB.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20-02-2024
(da responsabilidade do relator) I - A apreciação sobre a admissibilidade de perguntas durante a audiência cabe inteiramente ao tribunal e as respectivas decisões são, por princípio e natureza, orais, informais e irrecorríveis. II - O inverso equivaleria à subversão da espontaneidade e sinceridade das respostas, para além da abertura ao arrastar intolerável das audiências, incluindo a sua...
... que se traduzia na introdução de cocaína em Espanha, por via marítima, com vista à sua entrega a terceiros, a troco do recebimento de quantias ... outro lado, nem os recorrentes indicam como lei aplicável e jurisdição competente a do então desconhecido pavilhão, nenhuma, portanto, ... -
Acórdão nº 326/15 de Tribunal Constitucional, 23 de Junho de 2015
... na alínea a) do n.º 1 do artigo 5.º, não sujeitas à jurisdição dos órgãos locais da Direcção-Geral da Autoridade Marítima ou das ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 8/2017/M
... da geodiversidade, sem prejuízo das competências da autoridade marítima" na área da sua jurisdição. Artigo 5.º Objetivos da classificação da \xC3" ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 1/97/M, de 14 de Janeiro de 1997
... marítimas (capitanias ou delegações marítimas da área de jurisdição marítima mais próxima da residência do interessado); c) Livrete de ...
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Despacho n.º 24999/2004(2ªSérie), de 03 de Dezembro de 2004
... ções sejam cometidas em zonas de área protegida sujeitas à jurisdição" marítima, caso em que aquelas competências cabem exclusivamente ao capit\xC3" ...
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Resolução n.º 25/93, de 15 de Abril de 1993
... , são requeridos meios adequados de combate à poluição marítima. Meios dos quais se pretende que possam acrescentar prontidão e eficácia ... no que respeita à execução do PML, abrange toda a área de jurisdição marítima nacional; b) A área de responsabilidade do chefe do ...
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Despacho n.º 5964/2017
... de cumprimento das missões da Marinha e da Autoridade Marítima Nacional na salvaguarda da vida humana no mar, em especial nas águas de ...
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Despacho n.º 3607/2017
... de cumprimento das missões da Marinha e da Autoridade Marítima Nacional na salvaguarda da vida humana no mar, em especial nas águas de ...
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Despacho n.º 3607/2017
... de cumprimento das missões da Marinha e da Autoridade Marítima Nacional na salvaguarda da vida humana no mar, em especial nas águas de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 293/2001 - Estabelece um conjunto de regras sobre a construção e os equipamentos dos navios de passageiros e das embarcações de passageiros de alta velocidade
... convenções internacionais elaboradas no seio da Organização Marítima Internacional (OMI) a um universo mais vasto de embarcações. A ... viagens domésticas em zonas marítimas sob soberania ou jurisdição nacional e aos navios de passageiros e embarcações de passageiros de ...
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Portaria n.º 411/2023
... marítima e da autorização, registo e licenciamento dos navios ou embarcações ... operação 1 — A arte xávega só pode operar na área de jurisdição da Capitania do Porto de referência da respetiva embarcação, podendo ...
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Decreto-Lei n.º 118/2008, de 10 de Julho de 2008
... A Marinha/Autoridade Marítima Nacional, no quadro das suas atribuiçóes, vem assegurando um ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2008/A, de 25 de Junho de 2008
... da linha que limita a margem das águas do mar e uma faixa marítima de protecção que tem como limite máximo a batimétrica dos 30 m ... faixa marítima de protecção, com exclusão da área de jurisdição portuária ... Artigo 2.º Princípios e objectivos 1 -- O POOC ...
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Regulamento n.º 596/2016
... todas as normas emanadas das Autoridades Portuária e Marítima, sendo responsáveis por todos os danos que provocarem. 2 - Durante a ... : a) Administração do Porto de Aveiro; b) Autoridades com jurisdição sobre a zona portuária, nomeadamente a Capitania, a Polícia Marítima e ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2008/A, de 25 de Junho de 2008
... da linha que limita a margem das águas do mar e uma faixa marítima de protec- ção que tem como limite máximo a batimétrica dos 30 m ... faixa marítima de protecção, com exclusão da área de jurisdição por- tuária ... Artigo 2.º Princípios e objectivos 1 -- O POOC ...
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Decreto-Lei n.º 83/2015 - Diário da República n.º 98/2015, Série I de 2015-05-21
... P., ficando entregue a este organismo a jurisdição portuária sobre o rio Douro, no tocante à sua navegabilidade ... No ... j) Assunção da responsabilidade em matéria de se- gurança marítima e portuária na sua área de jurisdição, definindo as condições de ...
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Decreto Regulamentar n.º 29/94, de 01 de Setembro de 1994
... ão em plataformas fixas, navios e embarcações nas áreas de jurisdição marítima nacional contra actos ilícitos de natureza criminosa, razão ...
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Aviso n.º 17134/2018
... ómica; a APA - Agência Portuguesa de Ambiente; a Autoridade Marítima; a Polícia de Segurança Pública de Leiria; a Guarda Nacional ... geral, representem os consumidores; c) Junta de Freguesia com jurisdição sobre a área territorial em que se situe o estabelecimento ou grupo de ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 96/2015 - Diário da República n.º 140/2015, Série I de 2015-07-21
... compreenderá a cooperação técnico -militar, a segurança marítima, a integração de militares das Forças Armadas de Cabo Verde em ... através da fiscalização conjunta do espaço marítimo sob jurisdição Cabo -verdiana, com introdução de mecanismos de segurança cooperativa, ...
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Despacho n.º 4101/2018
... missões que lhes competem, seja nos espaços sob soberania, jurisdição ou responsabilidade nacional, seja para lá das suas fronteiras.4 - Para ... território sob soberania nacional, na sua dimensão terrestre, marítima, aérea e ciberespacial, assim como na vigilância, fiscalização e ...
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Regulamento n.º 260/2024
... , de 03 de fevereiro, procedeu-se à transferência da jurisdição portuária dos portos de pesca e marinas de recreio do extinto ... , Segurança e Serviços Marítimos; AMN—Autoridade Marítima Nacional; AT—Autoridade Tributária e Aduaneira; ...
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Aviso n.º 12702/2020
... ) O Capitão do Porto de Cascais; g) Comandante Local da Polícia Marítima de Cascais; h) A Autoridade de Saúde do Município; i) O dirigente ... Nacional Republicana, a Polícia Marítima, no âmbito da sua jurisdição e a Polícia Municipal enquanto polícia administrativa; b) A Autoridade ...
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Despacho n.º 4045/2021
... a fiscalização conjunta dos espaços marítimos, sob jurisdição de São Tomé e Príncipe e as ações de segurança marítima, no âmbito ...
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Despacho n.º 4046/2021
... ões de fiscalização conjunta dos espaços marítimos sob jurisdição de São Tomé e Príncipe e as ações de segurança marítima, no âmbito ...