Jurisdição Constitucional
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Acórdão nº 07P3750 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Novembro de 2007
I - A jurisprudência do STJ em matéria de admissibilidade de recurso em incidente de recusa decidido pelo Tribunal da Relação não é uniforme, conquanto se venha orientando maioritariamente no sentido da admissibilidade, face ao princípio geral contido no art. 399.° do CPP. II - Porém, solução diversa é a que, em nosso entendimento, resulta da conjugação das normas dos arts. 400.°, 427.° e 432
... Só assim, não será, por razões de conformidade constitucional com a garantia de defesa que o recurso também constitui, quando seja o ... relação à primeira garantia, a garantia do duplo grau de jurisdição, relembramos, como o acórdão atrás invocado, que apenas tem sido ... -
Acórdão nº 036327 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Dezembro de 1997
I - As acções para reconhecimento de direitos devem ser propostas não contra as pessoas colectivas de direito público, como é o caso do Estado, mas sim contra os órgãos administrativos competentes para a prática decorrente ou imposta pelo reconhecimento do direito. II - A partir da revisão constitucional de 1989, o contencioso de tal tipo de acções é de jurisdição plena, sendo possível nele serem
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Acórdão nº 73/16 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Fevereiro de 2016
... 16. Como bem refere J. M. CARDOSO DA COSTA, A Jurisdição Constitucional em Portugal, Coimbra, 1987, pp. 40/41, ao precisar a delimitação do âmbito da questão de inconstitucionalidade na fiscalização ...
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Acórdão nº 777/22 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Novembro de 2022
... controlo da constitucionalidade normativa assenta na ideia de que a jurisdição ... constitucional deve ser o juiz das normas e não o juiz dos juízes. O papel do ... Tribunal Constitucional na arquitetura da nossa democracia ...
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Acórdão nº 088/20.8BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Setembro de 2020
I - A declaração de ilegalidade de normas imediatamente operativas com efeitos circunscritos ao caso concreto pode ter como fundamento a violação de normas e princípios constitucionais, sobretudo se esse pedido visa a desaplicação ao requerente de uma medida proibitiva no âmbito de um processo urgente de intimação para a protecção de direitos, liberdades e garantias; II - A apreciação dos...
... apresentar a sua defesa por excepção, alegando falta de jurisdição dos tribunais administrativos e fiscais, ilegitimidade passiva da ... pedido; e, por impugnação, sustentando a conformidade constitucional das normas impugnadas ... 3 – A protecção requerida ao abrigo da ... -
Acórdão nº 039056 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Julho de 1987 (caso None)
I - Posta em causa a constitucionalidade de uma norma, tal questão ha-de ser apreciada pelo tribunal comum competente, sob pena de nulidade. II - E que a essa jurisdição compete conhecer da questão, embora com recurso para o tribunal Constitucional.
... II - E que a essa jurisdição compete conhecer da questão, embora com recurso para o tribunal ... -
Acórdão nº 039056 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Julho de 1987
I - Posta em causa a constitucionalidade de uma norma, tal questão ha-de ser apreciada pelo tribunal comum competente, sob pena de nulidade. II - E que a essa jurisdição compete conhecer da questão, embora com recurso para o tribunal Constitucional.
... II - E que a essa jurisdição compete conhecer da questão, embora com recurso para o tribunal ... -
Acórdão nº 270/23 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Maio de 2023
... A este respeito, ... afirmou-se no Acórdão n.º 677/2016 o seguinte: ... « 13. Não cabe ... à jurisdição constitucional, em princípio, sindicar a interpretação que os ... tribunais comuns fazem da lei ordinária. Assim é porque o Tribunal ...
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Acórdão nº 224/20 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Abril de 2020
... não a qualquer norma pela mesma aplicada – a violação dos parâmetros ... constitucionais que identifica. Ora, a jurisdição constitucional não pode ... sindicar a suficiência da fundamentação das decisões das instâncias, porque a ... função que lhe cabe no nosso ...
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Acórdão nº 041487 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Fevereiro de 1997
I - O art. 214, n. 3 da CRP ao conferir aos Tribunais Administrativos e Fiscais competência para o julgamento das acções e recursos que tenham por objecto dirimir os litigios emergentes das relações jurídicas, administrativas e fiscais, não consagrou uma reserva absoluta material de jurisdição e antes se limitou a atribuir dignidade constitucional ao que, nessa matéria, era estatuído pelo art. 3...
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Acórdão nº 305/21 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Maio de 2021
... constitucionalidade normativa assenta na ideia de que a jurisdição ... constitucional deve ser o juiz das normas e não o juiz dos juízes ... O papel do Tribunal Constitucional na arquitetura da nossa democracia ...
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Acórdão nº 117/22 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Fevereiro de 2022
... nela aplicada – a violação dos parâmetros constitucionais que identifica. Ora, ... a jurisdição constitucional não pode sindicar a suficiência da fundamentação ... das decisões das instâncias, porque a função que lhe cabe no nosso ...
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A lei das 40 horas de trabalho nas regiões autónomas, 5
... um esquema baseado nos itens “Introdução”, “Sistema Constitucional”, “Feitura da Lei Regional”, “Fiscalização Política sobre a Lei Regional”, “Jurisdição Constitucional” e “Síntese”. Vamos agora ao item “Há ...
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Acórdão nº 437/19 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Julho de 2019
... português de controlo da constitucionalidade normativa assenta na ideia de que ... a jurisdição constitucional deve ser o juiz das normas e não o juiz dos juízes ... O papel do Tribunal Constitucional na arquitetura da nossa democracia ...
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Acórdão nº 546/22 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Agosto de 2022
... cuja inadmissibilidade foi julgada inconstitucional, circunstância em que ... também haverá um fracionamento no acesso à jurisdição constitucional. No ... entanto, o fracionamento é aí meramente eventual, enquanto na interpretação ... alternativa ele ocorre sempre , com o ...
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Acórdão nº 07P1890 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Setembro de 2007
... Este entendimento, respeitando a garantia constitucional do duplo grau de jurisdição, está em perfeita consonância com o regime ...
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Acórdão nº ACTC7613 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Maio de 1997 (caso NULL)
I - Uma hipotética decisão do Tribunal Constitucional no sentido da obrigatoriedade de, entre penas abstractas se incluir, na jurisdição castrense, a pena suspensa, - isto admitindo que a questão de inconstitucionalidade estava bem colocada - sempre se defrontaria com o entendimento, subsistente a essa dimensão do problema, de que se não justificava "in casu" uma pena suspensa II - Estar-se-ia,
- Acórdão nº 041487 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Junho de 1998
- Acórdão nº ACTC7731 de Tribunal Constitucional (Port, 02 de Julho de 1997 (caso NULL)
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Acórdão nº 1320/17.0T8CBR.C1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2019
I - Só é admissível recurso de revista excecional, caso se verifiquem os pressupostos gerais atinentes ao valor da causa e à sucumbência. II - O recurso prescrito na alínea d) do n.º 2 do artigo 629.º do CPC tem como justificação o objetivo de garantir que não fiquem sem possibilidade de resolução conflitos de jurisprudência verificados entre acórdãos das Relações, em matérias que, por motivos
... integra forçosamente um triplo ou, sequer, um duplo grau de jurisdição", apenas estando vedado ao legislador ordinário o estabelecimento do conte\xC3" ... Relação não fere assim qualquer preceito nem princípio constitucional» ... Inconformada a reclamante, AA, Lda, veio, nos termos do artigo ... -
Acórdão nº 01S2172 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2002 (caso NULL)
I - A regra consuetudinária de direito internacional segundo a qual os Estados estrangeiros gozam de imunidade de jurisdição local quanto às causas em que poderiam ser réus não foi revogada pela Constituição da República Portuguesa de 1976, uma vez que, na sua formulação mais recente, essa regra não contraria nenhum dos preceitos fundamentais da Constituição II - Essa formulação conforme ao...
... ção do réu para informar se aceitava submeter-se à jurisdição portuguesa ... O réu respondeu através da sua Embaixada em Lisboa e via ... em que essa regra não foi atingida por qualquer preceito constitucional português. Os artigos 17.º, 18.º, 19.°, n.º 1, 51.º e 52.º da ... -
A lei das 40 horas de trabalho nas regiões autónomas, 2
... esquema baseado nos itens “Introdução” e “Sistema Constitucional”. Depois continuaremos com os itens “Feitura da Lei Regional”, scalização Política sobre a Lei Regional”, “Jurisdição Constitucional” e “Síntese”, e “Há centralidade do Estado ou ...
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Acórdão nº 199/16 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Abril de 2016
... O juiz da jurisdição comum não está, por isso, impedido de sustar a tramitação de um recurso de constitucionalidade que tenha sido interposto simultaneamente ou na ...
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Acórdão nº ACTC00002461 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Junho de 1990 (caso NULL)
I - A Constituição não impõe ao legislador a obrigação de consagrar o direito de recorrer de todo e qualquer acto do juiz, admitindo-se embora, no processo penal, o direito a um duplo grau de jurisdição como decorrencia da exigencia constitucional do principio da defesa, mas ja não o direito a um triplo grau de jurisdição. II - A garantia referida de um duplo grau de jurisdição não abrange todos...
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Acórdão nº 370/19 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Junho de 2019
... Acórdão ora Reclamado, que então a Sra. Juíza tem no ... cômputo da sua antiguidade o período temporal que esteve na Jurisdição ... Administrativa e Comum, como decorre dos invocados Docs. 100 e 351, e cujo ... facto dado como assente sobre tal matéria (ponto 22. da ...