Acórdão nº 039056 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Julho de 1987 (caso None)

Data15 Julho 1987
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR CONST - DIR FUND. DIR PROC CIV. DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART660 ART668 N1 D. DL 605/75 DE 1975/11/03 ART12. CONST82 ART13 ART207 ART280 N1.

Sum·rio : I - Posta em causa a constitucionalidade de uma norma, tal quest„o ha-de ser apreciada pelo tribunal comum competente, sob...

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