... 1 de Outubro de 2010 pelo 3.º Juízo dos Juízos Criminais do Porto, na pena de três meses de pris...
Quarta alteração aos quadros das secretarias judiciais e dos serviços do Ministério Público, constantes do mapa anexo à Portaria n.º 721-A/2000 , de 5 de Setembro
..., através da extinção de varas e juízos. Na sequência da aprovação desse normativo, imp... e admitido sem reserva nas Varas Criminais de Lisboa, onde a cada vara corresponde uma únic... 5.ª Vara Cível do Tribunal de Comarca do Porto, do 10.º Juízo de Pequena Instância Cível do ...
Os Juízos de Execução não são competentes para conhecer da execução instaurada por multa aplicada a arguido por falta de comparência em audiência de julgamento de processo criminal, mas sim os juizos criminais.
Permuta de Luís Apolinário com Felisberto Ribeiro
... dos Serviços do Ministério Público dos Juízos Criminais, do Tribunal de Instruçáo Criminal e D... de Investigaçáo e Acçáo Penal do Porto, autorizada a permuta para idêntico lugar, dos Se...
Nomeação, precedendo de concurso, de um motorista de ligeiros
... exercer funçóes no Ministério Público Juízos Criminais TIC e DIAP do Porto, posicionado no 8. e...
I - O crime de corrupção ativa para ato lícito a titulares de cargos políticos, p. e p. pelo art.º 18.º, n.º 2, da Lei 34/87 de 16/7, na redação da Lei 108/2001 de 28/11, vigente ao tempo dos factos, é punível com pena de prisão até 6 meses ou com pena de multa até 60 dias. II - O procedimento criminal por crime punível com pena inferior a um ano de prisão extingue-se, por efeito de prescrição, logo que sobre a prática do crime tiverem decorrido dois anos (art.º 118.º, n.º 1, al. d, do CPP). III - Nos termos do art.º 119.º, n.ºs 1 e 2, o prazo de prescrição do procedimento criminal corre desde o dia em que o facto se tiver consumado, sendo que o prazo de prescrição só corre, nos crimes permanentes, desde o dia em que cessar a consumação. IV - Porém, de acordo com o art.º 121.º, a...
... assumindo passiva e acriticamente os seus juízos de facto e de direito. 32 - E respondendo - na ho... outro ponto, sugerindo um escritório no Porto, um restaurante em Braga ou mesmo no parque de est... Não tem antecedentes criminais. Refere-se no relatório de reinserção social, ...
- A entrada por uma janela para onde se trepou integra o conceito de escalamento, devendo apreciar-se, em sede de julgamento, se tal constitui ou não obstaculo dificil de transpor. 2- Tambem integra o conceito de arrombamento, o estroncamento ou rebentamento da persiana dessa janela, a qual desempenha uma função de segurança. 3- Indiciando suficientemente os autos e constando da acusação as duas circunstancias agravantes do furto (escalamento e arrombamento) previsto na alinea d) do n. 2 do artigo 297 do Codigo Penal, e sendo o valor do furto de 11 mil escudos, são competentes para a pronuncia e termos processuais subsequentes os Juizos Criminais e não os Correccionais.
- A infracção prevista no artigo 1. do Decreto-Lei n. 123/90 de 14 de Abril (condução de veiculos automoveis ligeiros ou pesados sem habilitação legal) reveste a natureza de crime. 2- O sistema punitivo subjacente ao Codigo Penal tem um sentido pedagogico e ressocializador visando a recuperação do delinquente na concepção basica de que a pena privativa da liberdade constitui a ultima ratio da politica criminal. No criterio da escolha da pena de prisão havera que salvaguardar os principios politico-criminais da necessidade, da proporcionalidade e da subsidiariedade daquele tipo de pena. 3- Tendo o arguido ja sofrido duas condenações por condução sem carta, ambas em penas de multa, a primeira ha 2 anos, e a segunda 3 dias antes da pratica do facto, justifica-se agora a sua condenação em...
... ele se mostrou insensivel aos anteriores juizos de censura e ao quadro de valores que o direito pe...
Alarga às comarcas de Lisboa e da Cova da Beira o regime do novo mapa judiciário, por forma a ampliar o uso de novas formas de coordenação e gestão, bem como de apoio reforçado aos magistrados
... 5.ª Vara Cível do Tribunal da Comarca do Porto, o 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de... da Cova da Beira e de Lisboa e à vara e juízos referidos no n.º 2 do artigo anterior. CAPÍTULO...ncia Criminal da Covilhã os processos criminais que se encontrem pendentes no Tribunal da Comarca...
...Exerce Funçóes: Porto Administrativo Fiscal Seccao Processos como. Escri...Tribunal: Lisboa Peq.Inst.Civel(7 A 12)Juizos S.Central(Novos). N.ord: 874 /03 Antig: 1 anos 9 m...Tribunal: Lisboa 7,8 Varas Criminais. N.ord: 1281 /03 Antig: 6 anos 3 meses 12 dias CL....
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