juizos criminais do porto
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Acórdão nº 7310/02.0TDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... º 7310/02.0 correm termos pelo ….º Juízo (….ªSecção) dos Juízos Criminais do Porto, como autor material de um crime de abuso de confiança ...
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Acórdão nº 7310/02.0TDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... º 7310/02.0 correm termos pelo ….º Juízo (….ªSecção) dos Juízos Criminais do Porto, como autor material de um crime de abuso de confiança ...
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Acórdão nº 01773/06.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Outubro de 2008
I. A CGD e seus órgãos de direcção e gestão detêm outros poderes ao abrigo dos quais externam a sua vontade ou afirmam e prosseguem seus direitos e interesses, sendo que na emissão de pronúncias ou deliberações relativamente a seus colaboradores (empregados/funcionários) estas necessária e exclusivamente não têm de ser emitidas no âmbito do poder disciplinar. II. Não envolve o exercício de acção...
... recurso jurisdicional da decisão do TAF do Porto, datada de 23/05/2007, que julgou parcialmente ... -crime no Ministério Público junto dos Juízos Criminais do Porto ... 14. A Recorrida nunca ... -
Acórdão nº 7310/02.0TDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... º 7310/02.0 correm termos pelo ….º Juízo (….ªSecção) dos Juízos Criminais do Porto, como autor material de um crime de abuso de confiança ...
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Acórdão nº 7310/02.0TDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... º 7310/02.0 correm termos pelo ….º Juízo (….ªSecção) dos Juízos Criminais do Porto, como autor material de um crime de abuso de confiança ...
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Acórdão nº 7310/02.0TDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... º 7310/02.0 correm termos pelo ….º Juízo (….ªSecção) dos Juízos Criminais do Porto, como autor material de um crime de abuso de confiança ...
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Acórdão nº 7310/02.0TDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... º 7310/02.0 correm termos pelo ….º Juízo (….ªSecção) dos Juízos Criminais do Porto, como autor material de um crime de abuso de confiança ...
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Acórdão nº 7497/07.6TDPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... que foram distribuídos à …ª secção do …º juízo dos Juízos Criminais do Porto, e em havia sido deduzida acusação contra os arguidos ...
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Decreto-Lei n.º 214/88, de 17 de Junho de 1988
... Chaves, Lisboa, Mirandela, Paredes, Pombal, Porto, Santiago do Cacém, Torres Vedras e Vila do ... -se que funcionem como varas cíveis e juízos criminais. Descongestionam-se, deste modo, os ...
- Aviso n.º 13355/2014 - Diário da República n.º 233/2014, Série II de 2014-12-02
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Acórdão nº 02P2711 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Outubro de 2002 (caso NULL)
A modificação atinente ao local da entrega do cheque para pagamento não constitui alteração relevante da acusação (nem substancial nem mesmo não substancial), sendo facto irrelevante para a decisão de fundo e, por isso, não integrante do "objecto do processo". Daí que, o juiz da causa possa, antes de receber a acusação, realizar diligências para o seu esclarecimento, em ordem a poder conhecer do...
... numa agência bancária sita nesta comarca Porto, foi devolvido em 23Set99 ( ... ) por falta de ... Juízos Criminais do Porto» e determinou a remessa dos ... -
Acórdão nº 394/08.0PIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Abril de 2011
Para o efeito previsto no art. 145º do Código Penal, age com motivo fútil, revelador de especial censurabilidade, o agente que agride outrem sem outro motivo que não seja o de gozo pessoal.
... ão com o singelo argumento de que o arguido tem antecedentes criminais, tendo já sofrido duas condenações, por crimes de natureza diversa, com ... – PCS 236/04.5PPPRT, do 3.º Juízo, 3.ª Secção, do Juízos Criminais do Porto ... 9. O arguido é descendente de um casal que se ... -
Acórdão nº 06P1955 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Maio de 2006
I - Uma ordem verbal consignada em "cota" pelo funcionário não tem existência jurídica, já que não foi consignada em auto lavrado e assinado nos termos legais - Quod non est in acta non est in mundo. II - Os funcionários de um estabelecimento prisional não podem alterar o conteúdo de um mandado de libertação e têm de o cumprir, face à inexistência de outro mandado judicial que impeça ou obste...
... Juiz do Tribunal de Instrução Criminal do Porto, por intermédio do seu Il. Advogado, habeas ... cumpriu à ordem de um processo dos Juízos Criminais do Porto uma pena de prisão ... -
Acórdão nº 1765/08.7TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Maio de 2009
I- A providência de reparação provisória aplica-se igualmente em situações de responsabilidade contratual e pré-contratual. II- Se o lesado já se encontrava em estado de carência antes de se ter verificado o evento danoso, não terá direito a que o lesante suprima esse estado de carência. III- Existe direito à reparação provisória nas situações em que o evento danoso contribui para o estado de
... Corre termos nos Juízos Criminais do Porto, ... º Juízo - ... ª Secção sob a forma de processo ... -
Acórdão nº 0646790 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Maio de 2007
É irrelvante para a aplicação da regra prevista na segunda parte da alínea b) do nº 2 do artº 14 do CPP98 que do concurso façam parte crimes integrados na previsão da alínea a) do nº 2 do artº 16º do mesmo diploma;
... tribunal singular, atribuindo a competência, em conformidade, aos juízos criminais do Porto ... Por sua vez, aqui, o Sr. juiz do .º Juízo, ... -
Acórdão nº 2733/07.1TDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Dezembro de 2009
... processo comum nº 2733/07.1TDPRT do .º Juízo, .ª Secção dos Juízos Criminais do Porto, foi o arguido B………., casado, nascido a 04 de ...
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Acórdão nº 2733/07.1TDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... processo comum nº 2733/07.1TDPRT do .º Juízo, .ª Secção dos Juízos Criminais do Porto, foi o arguido B………., casado, nascido a 04 de ...
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Acórdão nº 7497/07.6TDPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Novembro de 2009
... que foram distribuídos à …ª secção do …º juízo dos Juízos Criminais do Porto, e em havia sido deduzida acusação contra os arguidos ...
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Acórdão nº 7497/07.6TDPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... que foram distribuídos à …ª secção do …º juízo dos Juízos Criminais do Porto, e em havia sido deduzida acusação contra os arguidos ...
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Despacho (extracto) n.º 25284/2008, de 10 de Outubro de 2008
... Servios do Ministrio Pblico dos Juzos Criminais, do Tribunal de Instruo Criminal e Departamento e Investigao e Aco Penal do Porto, autorizada a permuta para idntico lugar, dos ...
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Lei n.º 105/2003, de 10 de Dezembro de 2003
... de instrução criminal de Lisboa e do Porto, com jurisdição nas áreas indicadas no Código ... - [Anterior n.º 4.] Artigo 98.º Varas criminais 1 - [Anterior corpo do artigo.] 2 - As varas ... obsta a que no mesmo tribunal possa haver juízos classificados de primeiro acesso e de acesso ...
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Acórdão nº 0711710 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Julho de 2007
O acordo judicial nas acções de divórcio litigioso e de regulação do poder paternal em que se incluem as peças processuais em que foram escritas as expressões consideradas ofensivas da sua honra e consideração pelo assistente traduz renúncia tácita ao direito de queixa pelo crime contra a honra concretizado em tais expressões.
... nas peças processuais ora em apreço e das repercussões criminais de tal conduta ... 23. As afirmações acima descritas, que por ... afirmações usadas pela Denunciada traduzem a imputação de juízos de valor e de suspeitas quanto à honestidade e à dignidade pessoal do ... -
Acórdão nº 0643277 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 2007
Os documentos juntos aos autos, para poderem valer como prova, não têm que ser lidos ou examinados em audiência.
... III - 4.) Vamos conferir, primeiro, a factualidade definida pelos Juízos Criminais do Porto: 1) No dia 04 de Janeiro de 2002, o arguido apresentou ... -
Acórdão nº 0440605 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Maio de 2004 (caso NULL)
Havendo duas acusações contra o mesmo arguido - uma do Ministério Público por crime semi-público e outra do assistente por crime particular -, se o arguido requerer a abertura da instrução visando apenas a acusação do Ministério Público, o juiz de instrução não pode conhecer da acusação particular, que terá de ser apreciada pelo juiz do julgamento.
... Notifique e oportunamente remeta os autos aos Juízos Criminais do Porto para distribuição." Remetido o processo para ... -
Acórdão nº 0746/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Março de 2018
I - Quer a lei, nomeadamente a Lei Geral Tributária - art.º 100.º - e o Código de Processo e Procedimento Tributário - art.º 103.º - admitem a possibilidade de anulação parcial do acto tributário, quer a jurisprudência e a doutrina tributária, há muito, aceitaram a possibilidade de anulação parcial do acto de liquidação em consonância com a sua estrutura frequente de divisibilidade, e num caminho
... , deu entrada na Direção de Finanças do Porto um ofício dos Serviços do Ministério Público dos Juízos Criminais, do Tribunal de Instrução Criminal e ...