juizos criminais do porto
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Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro de 1999
... obsta a que no mesmo tribunal possa haver juízos classificados de primeiro acesso e de acesso ... ões proferidas pelo pleno das secções criminais; b) Conhecer dos conflitos de competência entre ... ; u) Recursos das decisões do capitão do porto proferidas em processo de contra-ordenação ...
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Lei n.º 38/87, de 23 de Dezembro de 1987
... secções ou em plenário de secções criminais" ... 2 - O plenário do Supremo Tribunal de Justi\xC3" ... dos recursos das decisões do capitão do porto proferidas em processo de contra-ordenação ... Artigo 73.º Juízos criminais Compete aos juízos criminais proferir ...
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Despacho (extracto) n.º 6223/2008, de 05 de Março de 2008
... dos Serviços do Ministério Público dos Juízos Criminais, do Tribunal de Instruçáo Criminal e ... de Investigaçáo e Acçáo Penal do Porto ... 12 de Fevereiro de 2008. - A Directora de ...
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Despacho (extracto) n.º 6222/2008, de 05 de Março de 2008
... Servios do Ministrio Pblico dos Juzos Criminais, do Tribunal de Instruo Criminal e Departamento e Investigao e Aco Penal do Porto ... Maria Celeste Rocha dos Anjos Maia Ferreira, ...
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Acórdão nº 0536697 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Janeiro de 2006 (caso NULL)
Os Juízos de Execução não são competentes para conhecer da execução instaurada por multa aplicada a arguido por falta de comparência em audiência de julgamento de processo criminal, mas sim os juizos criminais.
... interpretação das normas relativas à competência material dos Juízos de Execução ... 2ª - A execução em causa tem natureza ... e de Competência Específica (nestes se incluindo os Juízos Criminais - cfr. artº 96º, nº 1, al. d) da LOFTJ), os mesmos passaram a dispor de ... -
Acórdão nº 0230656 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Maio de 2002 (caso NULL)
... , distribuído e autuado como processo tutelar a 29/6/00 nos Juízos Cíveis ... Veio a ser reclassificado a 25/1/01 como de Promoção e ... materialmente incompetente sendo-o, no seu entender, os Juízos Criminais do mesmo Tribunal ... + Inconformado, AGRAVOU o Mº Pº que apresentou ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... na área metropolitana de Lisboa ou do Porto, o réu tenha domicílio na mesma área ... 3 - Nos juízos em que haja mais de um juiz ou perante os ... ) do número anterior abrange as causas criminais quando as pessoas aí designadas sejam ou tenham ...
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Acórdão nº 0334120 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Setembro de 2003 (caso NULL)
Os juízos cíveis são os competentes em razão da matéria para o conhecimento de processo de promoção e protecção de menores, mesmo que inicialmente o processo tenha sido distribuído aos juízos criminais.
... Criminal se considerou materialmente incompetente e competente os Juízos Cíveis do mesmo tribunal ... Remetido o processo para estes Juízos, ... de menores, temos apenas a inclusão na competência dos juízos criminais dos casos subsumíveis no artigo 83° ... Daí que, inexistindo ... -
Acórdão nº 944/07.9GTOAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 2012
I - No processo penal, o pedido de indemnização civil pode ser deduzido contra pessoas com responsabilidade meramente civil desde que a responsabilidade civil dos assim demandados decorra, direta e imediatamente, do ato criminoso que é objeto do processo – e não apenas de um ato praticado pelo demandado civil, qua tale, desligado da responsabilidade criminal. II - Os juízos criminais são...
... Quanto aos antecedentes criminais valorou-se os CRC junto aos autos ... Valorou-se o depoimento da arguida ... criminal dos Arguidos.[10] Sendo as coisas assim, não eram os juízos criminais mas os juízos civis do Tribunal Judicial de Oliveira de ... -
Decreto-Lei n.º 38/2019
... , o ajustamento de categorias de juízos em função do sentido de evolução das ... SECÇÃO XIII Comarca do Porto Artigo 26.º Criação de juízos São criados os ... dos juízos centrais cíveis, centrais criminais, de instrução criminal, de família e menores, ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... mesmos para assim também conseguir ludibriar as investigações criminais" de que é alvo. No mesmo seguimento o suspeito indica em todas as circunst\xC3" ... históricos» / «factos objectivos» / «facto subjectivos» / «juízos de facto» a julgar «provados» ou «não provados» mercê de quais ...
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Acórdão nº 0827689 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Janeiro de 2009
I- As execuções de custas cíveis e multas aplicadas pelos tribunais criminais não correm perante os juízos de execução, de acordo com a norma do n° 3 do art° 102°-A.". II- A parte líquida da indemnização será da competência do Tribunal Criminal que a definiu, ao passo que havendo necessidade de liquidação prévia, esta será da competência da jurisdição cível.
... , considerando que a parte ilíquida teria de ser tramitada nos Juízos de Execução - despacho de 3 de Outubro de 2007, transitado em julgado ... sua competência, apenas decide ser da competência dos Juízos Criminais a execução de multas aplicadas em processo crime ... Se se tivesse ... -
Acórdão nº 1480/07.9PCSNT.G1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015
I- O critério de distinção entre o crime de tráfico de pessoas, p. e p. pelo artigo 160º, nº 1, d), do Código Penal e o crime de lenocínio agravado, p. e p. pelo artigo 169º, nº 2, d), do mesmo Código liga-se ao grau de instrumentalização (coisificação) da vítima; o tráfico de pessoas aproxima-se do ápice da instrumentalização da pessoa que representa a escravatura e vai para além do que já é...
... Que nem sequer tem, até à data, quaisquer antecedentes criminais, tratando-se por isso de delinquente primário ... Z. Deve a pena ... adequadas capacidades para reconhecer a sua ilicitude e formular juízos críticos, bem como para «conhecer possibilidade de vítimas e danos. O ... -
Acórdão nº 9910698 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Julho de 1999
... Sumário: I - Verificando-se que são os juízos criminais que detêm uma competência residual relativamente às varas ...
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Acórdão nº 9910698 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Julho de 1999 (caso NULL)
... Sumário: I - Verificando-se que são os juízos criminais que detêm uma competência residual relativamente às varas ...
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Despacho n.º 17290/2006, de 28 de Agosto de 2006
... ao juiz de direito da 3.a Vara Criminal do Porto Antnio Jos Moreira Ramos, pelo servio prestado em acumulao de funes nos Juzos Criminais da Comarca de Vila Nova de Famalico, no perodo ...
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Decreto-Lei n.º 86/2016
... fundamentais: no plano dos julgamentos criminais e no domínio da jurisdição de família e ... pressuposto, são criados sete novos juízos de família e menores (Fafe, Leiria, Alcobaça, ... Criminal do Tribunal Judicial da Comarca de Porto Este é sediado no município de Penafiel. Artigo ...
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Acórdão nº 131/17.8JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2018
... , como a ausência de antecedentes criminais e os hábitos de trabalho ... Mas mais baixa é ... ânime e despejada de preconceitos e pré-juízos relacionais, a pena adequada se deverá situar em ... ” (ver Acórdão Tribunal da Relação do Porto de 19/3/12, P. 265/10.0TVPRT.P1 dgsi) a qualidade ...
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Acórdão nº 0350902 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Maio de 2003 (caso NULL)
I - Nos tribunais em que se tenha procedido a especialização de juízos cíveis e criminais, apenas competem aos juízes criminais, em matéria respeitante a menores, os processos em que estes sejam autores de factos qualificados como crimes, designadamente os processos previstos na Lei Tutelar Educativa. II - Os demais processos, como os previstos na Lei de Promoção e Protecção de Jovens em...
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Acórdão nº 9621387 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Janeiro de 1997
I - Em tribunais onde existem juízos de competência especializada criminal e cível, compete aos juízos de competência criminal especializada a instrução dos processos para venda de objectos apreendidos em processos criminais e declarados perdidos ou prescritos a favor do Estado.
... CP82 ART109 ART110 ... Sumário: I - Em tribunais onde existem juízos de competência especializada criminal e cível, compete aos juízos de ... ão dos processos para venda de objectos apreendidos em processos criminais e declarados perdidos ou prescritos a favor do Estado ... -
Acórdão nº 61/10.4TAACN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2013
1.- A atual redação do artigo 169.º, n.º 1 do Código, ao delimitar o tipo, recortando-o apenas em função da ação de fomentar, favorecer ou facilitar o exercício da prostituição, com intenção lucrativa, eliminando a exigência da exploração de uma situação de abandono ou de necessidade económica, assim como a referência à prática de atos sexuais de relevo, não pune a ingerência na formação da...
... e diz-lhe que reside num monte em Moura”; Porto e Setúbal, mas nunca lhe conheceu residência em ... lhe competia, a prova dos ilícitos criminais em investigação nos presentes autos, subjacente ... , recorrer ao critério da pluralidade de juízos de censura, traduzido por uma pluralidade de ... -
Despacho (extrato) n.º 9063/2022
... , inclusive, e colocados nas comarcas e juízos seguir a cada ... um indicados: ... Lea Fernandes ... — Tribunal Judicial da Comarca do Porto — Juízos de Mato- ... Rita Couto Martins ... Criminais do Montijo; ... Paula Martins Arantes Amorim — ...
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Em vigor
Lei n.º 62/2013 . Lei da Organização do Sistema Judiciário
... Secção VI Juízos centrais, juízos de instrução criminal, ... Subsecção II Juízos centrais criminais ... Artigo 118.º Competência ... Subsecção ... dos Tribunais da Relação de Lisboa e do Porto preveem um juiz militar por cada ramo das Forças ...
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Acórdão nº 9910389 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Setembro de 1999 (caso NULL)
... 30 da Lei n.36/98, de 24 de Julho ( Lei de Saúde Mental ), os Juízos Criminais, como tribunais de competência especializada, e não o Tribunal ...
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Regulamento n.º 529/2022
... TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DO PORTO ... Regulamento n.º 529/2022 ... Sumário: ... judiciais em exercício de funções nos juízos do Tribunal e ... nos tribunais de competência ... c) Os juízos centrais criminais ou de instrução criminal e o Tribunal de ...