jogos fortuna e azar legislação
628 resultados para jogos fortuna e azar legislação
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Regulamento n.º 422/2024
... da exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo ... cuja atualização é fixada em legislação especial ... 8/66 Regulamento n.º 422/2024 ...
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Portaria n.º 722/85, de 25 de Setembro de 1985
... para proceder de harmonia com a legislação existente aplicável a cada caso e nos termos do ... o cumprimento da legislação respeitante a jogos de fortuna e azar; p) Exercer vigilância ...
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Acórdão nº 045972 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Janeiro de 2002
I - Tendo o recurso contencioso por objecto um acto que manteve uma sanção administrativa de proibição de entrada em salas de jogos, o decurso do prazo de proibição não implica uma total eliminação, no futuro, dos efeitos do acto recorrido, quando a aplicação da sanção produz também efeitos reflexos a nível do bom nome do visado, e a sua manutenção é susceptível de ser considerada como circunstânc
... de um despacho do Senhor Inspector-Geral de Jogos, que lhe aplicou uma sanção de proibição de ... O acesso às salas de jogos de fortuna ou azar é reservado não devendo ser permitida a ... ção para proceder à revisão da legislação que disciplina a exploração e prática dos ... -
Acórdão nº 8682/2008-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Novembro de 2008
... à apelada para cumprimento da legislação contra riscos de incêndio no sentido de que "é ... ções do edifício se instalem "casas de jogos", se aplicaria à sala de jogo de bingo que a A ... a actividade de exploração de jogos de fortuna ou azar nos casinos (46º) ... Neste contexto, ...
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Regulamento n.º 1358-A/2023
... , exploração de modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo e ... nesta tabela, ou não taxáveis por legislação especial ...
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Acórdão nº 01289/18.4BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 2022
... legislador estabelece uma diferença entre jogos de fortuna e azar online, apostas hípicas ... do jogo, que estão bem patentes na legislação que trouxe esses jogos para o campo da legalidade ...
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Acórdão nº 01289/18.4BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07-12-2022
I - No art. 90.º n.º1 do Regime Jurídico dos Jogos online aprovado pelo Dec-Lei n.º 66/2015, de 29/4, sob a epígrafe “imposto especial de jogo online nas apostas desportivas à cota”, prevê-se que “nas apostas desportivas à cota, o IEJO incide sobre as receitas resultantes do montante das apostas efetuadas.” II - Tal norma, que se insere no regime de tributação relativo a tais tipos de apostas...
... legislador estabelece uma diferença entre jogos de fortuna e azar online, apostas hípicas ... do jogo, que estão bem patentes na legislação que trouxe esses jogos para o campo da legalidade ... -
Publicidade infanto-juvenil: restrição ou proibição?
... electrónicas, ou de venda de produtos, os jogos electrónicos de consola ou de computador, os ... legislação especial, a jogos de fortuna ou azar, bem como ...
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Regulamento n.º 1320/2023
... Artigo 5.º Legislação aplicável 1 — Às diversas matérias ... jogos mecânicos ou eletrónicos, máquinas flipper, máquinas para jogos de fortuna ou azar, jogos de tiro ou jogos de vídeo, ...
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Acórdão nº 02151/17.3BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07-04-2022
I - No artigo 90.º, n.º 1 do Regime Jurídico dos Jogos online, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de Abril, sob a epígrafe “imposto especial de jogo online nas apostas desportivas à cota”, prevê-se que “nas apostas desportivas à cota, o IEJO incide sobre as receitas resultantes do montante das apostas efetuadas.” II - Tal norma, que se insere no regime de tributação relativo a tais...
... legislador estabelece uma diferença entre jogos de fortuna e azar online, apostas hípicas ... do jogo, que estão bem patentes na legislação que trouxe esses jogos para o campo da legalidade ... -
Acórdão nº 02121/19.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Fevereiro de 2020
... na deliberação da Comissão de Jogos, nº 1-82019/CJ, de 01/03/2019, que lhe proibiu o ... o direito à exploração de jogos de fortuna ou azar de acordo com a Lei do Jogo aprovada pelo ... Estamos, aliás, no âmbito de uma legislação especial, que o legislador reconhece como sendo ...
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Acórdão nº 2381-12.4TBCSC.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Junho de 2016
... a causar, apresentou junto da Inspeção de Jogos dois requerimentos de proibição de acesso a ... ções que recebe, quer pela própria legislação que estabelece os meios que pode utilizar para o ... de concessão da exploração de jogos de fortuna ou azar na zona de jogo permanente do Estoril” ...
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Acórdão nº 660/14.5TTBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Fevereiro de 2020
I - Uma empresa, ao reestruturar os seus serviços, não pode unilateralmente alterar a categoria-função, a “atividade contratada”, violando tal alteração o acordado individual e/ou colectivamente. II - No despedimento colectivo, os critérios a seguir na escolha dos trabalhadores abrangidos visam possibilitar o controlo da ação da empregadora, que não pode ser arbitrária, devendo...
... ainda, pelo facto de trabalhar no Sector de Jogos Tradicionais do Casino, a título de ... objeto social a exploração de jogos de fortuna e azar nos locais permitidos por lei e através ... legais relativas à aprovação da legislação laboral ... 2 - As modificações ou ... -
Acórdão nº 0275/18.9BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Dezembro de 2023
... da sua actividade de exploração de jogos e apostas online, o qual corresponde ao conceito ... de apostas, nomeadamente, os jogos de fortuna e azar online, apostas hípicas online e apostas ... do jogo, que estão bem patentes na legislação que trouxe esses jogos para o campo da legalidade ...
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Acórdão nº 0275/18.9BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13-12-2023
I - No artigo 90.º, n.º 1 do Regime Jurídico dos Jogos online, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de Abril, sob a epígrafe “imposto especial de jogo online nas apostas desportivas à cota”, prevê-se que “nas apostas desportivas à cota, o IEJO incide sobre as receitas resultantes do montante das apostas efectuadas”. II - Tal norma, que se insere no regime de tributação relativo a tais...
... da sua actividade de exploração de jogos e apostas online , o qual corresponde ao ... de apostas, nomeadamente, os jogos de fortuna e azar online , apostas hípicas online e ... do jogo, que estão bem patentes na legislação que trouxe esses jogos para o campo da legalidade ... -
Acórdão nº 01134/18.0BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2022
... legislador estabelece uma diferença entre jogos de fortuna e azar online, apostas hípicas ... do jogo, que estão bem patentes na legislação que trouxe esses jogos para o campo da legalidade ...
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Acórdão nº 421/08-1 de Tribunal da Relação de Évora, 03 de Junho de 2008
Existe fundamento ético-social para o sancionamento penal do jogo de azar. Os critérios da "sorte" (que deve ser restritivamente interpretado) e da "oferta ao público" não servem para a delimitação dos tipos penal e contra-ordenacional de jogo. O que está em causa nos "jogos de fortuna ou azar" é a aposta, o ganho, o prémio. A perspectiva de, apostando pouco, ganhar muito. Por isso se chamam
... de 1990, dispôs no seu artigo 1º que os jogos de fortuna ou azar são precisamente "aqueles ... natural, ressalvada a existência de legislação especial, a que ora analisamos ... Da ... -
Acórdão nº 208/09.3GBGMR de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Dezembro de 2012
I) O teor normativo do conceito de jogo de fortuna ou azar deve resultar da ponderação e aplicação, em conjunto, dos elementos constantes da fórmula geral do artigo 1º, com a descrição exemplificativa ou concretizadora constante do artigo 4º, ambos da Lei do Jogo; II) - A exploração do jogo da lerpa não se encontra reservada ou restringida por lei aos casinos e o comportamento de quem explora ou...
... ao “dealer” um jogo novo ou ver os jogos dos jogadores que não vão a jogo nessa jogada ... a prática e exploração de jogo de fortuna ou azar fora dos locais legalmente autorizados ... terminologia que se sedimentaria na legislação posterior, de “modalidades afins do jogo de ... -
Regulamento n.º 1077/2022
... ções concedidas ao abrigo de legislação espe- ... cífica deverão observar as respetivas ... 12,51 € ... 9.2 — Campo de jogos, à hora ... ção de modalidades de jogo afim de fortuna e azar, por cada: ... 8.1 — Por Autorização ...
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Edital n.º 768/2022
... ções concedidas ao abrigo de legislação espe- ... cífica deverão observar as respetivas ... 12,51 € ... 9.2 — Campo de jogos, à hora ... ção de modalidades de jogo afim de fortuna e azar, por cada: ... 8.1 — Por autorização ...
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Acórdão nº 02591/19.3BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Dezembro de 2023
... da sua atividade de exploração de jogos e apostas online, o qual corresponde ao conceito ... de apostas, nomeadamente, os jogos de fortuna e azar online, apostas hípicas online e apostas ... do jogo, que estão bem patentes na legislação que trouxe esses jogos para o campo da legalidade ...
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Acórdão nº 02591/19.3BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13-12-2023
I - No artigo 90.º, n.º 1 do Regime Jurídico dos Jogos online, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de Abril, sob a epígrafe “imposto especial de jogo online nas apostas desportivas à cota”, prevê-se que “nas apostas desportivas à cota, o IEJO incide sobre as receitas resultantes do montante das apostas efectuadas”. II - Tal norma, que se insere no regime de tributação relativo a tais...
... da sua atividade de exploração de jogos e apostas online, o qual corresponde ao conceito ... de apostas, nomeadamente, os jogos de fortuna e azar online , apostas hípicas online e ... do jogo, que estão bem patentes na legislação que trouxe esses jogos para o campo da legalidade ... -
Regulamento n.º 228/2023
... para exploração de modalidades afins dos jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo ... nos termos da legislação em vigor ... 5 — Não produzem direito a ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 5/2018/A de 11 de maio de 2018
... sempre atualizado, de acordo com a legislação em vigor. 2 - O boletim de registo da tourada ... 2 - Consideram-se «jogos lícitos», para e feitos do presente diploma, ... legais, não devam ser considerados de fortuna ou azar, ou modalidades afins, que não sejam ...
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Acórdão nº 354/10.0GCACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Março de 2012
1. Qualquer jogo cujo resultado dependa exclusiva ou parcialmente da sorte e cujo prémio seja em dinheiro, desenvolva ou não tema característico de jogo de fortuna ou azar, integra o conceito de jogo de fortuna ou azar e, logo, a sua exploração (fora dos locais legalmente autorizados) integra a prática do crime de exploração ilícita de jogo, previsto no artigo 108°, n.° 1, do Decreto-Lei n.º 422/8
... , não poderá ser enquadrado como jogo de fortuna ou azar 0 art.° 159.º do DL 422/89 indica no u n.° 1 que " modalidades afins dos jogos de fortuna ou azar são as operações oferecidas ... legislação especial (Dec-Lei n° 314/95, 24.11), e o art ...