isenção do imposto selo
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Acórdão nº 05079/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Janeiro de 2012
Doutrina que dimana da decisão: 1. Em 1991, 1992 e 1993, encontravam-se isentas do imposto do selo, diversas operações realizadas na zona franca da Madeira, por entidades aí licenciadas, desde que os intervenientes ou destinatários não fosse residentes em território nacional; 2. O poder para fiscalizar os pressupostos da isenção do imposto atribuídos à então DGCI na norma do art.º 6.º do EBF,...
... dos Benefícios Fiscais: São isentos de selo os documentos, livros, papéis, contratos, ... e produtos previstos na Tabela Geral do Imposto do Selo respeitantes a entidades licenciadas nas ... da existência dos pressupostos da isenção prevista inicialmente no nº 7 do art. 41º do ... -
Acórdão nº 01112/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Fevereiro de 2013
... ção judicial às liquidações de Imposto de Selo n° 115184 e 115186, no montante cada uma ... ço nos autos, é de aplicar ou não a isenção prevista na alínea e) do art.°. 6.° do Código ...
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Lei n.º 70/2021
... de 4 de novembro ... Sumário: Isenção de imposto do selo sobre as operações de ...
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Acórdão nº 698/17.0T8TNV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Setembro de 2019
... Imposto de Selo e, em consequência, absolveu esta ... , cujo saldo não está coberto pela isenção de pagamento de imposto de selo, prevista no1.º, ...
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Acórdão nº 0835/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Janeiro de 2017
... contra os actos de liquidação de Imposto de Selo, efectuada ao abrigo da verba 22.2 da ... , por não tomar em consideração a isenção de imposto que se encontra prevista na alínea e) ...
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Acórdão nº 0118/20.3BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Março de 2022
Existindo dúvidas sobre a interpretação do conceito de instituição financeira constante do artigo 3.º, n.º 1, ponto 22, da Directiva 2013/36/EU e do artigo 4.º, n.º 1, ponto 26, do Regulamento UE n.º 575/2013, impõe-se a realização de reenvio prejudicial ao TJUE.
... , qual seja a aplicabilidade da isenção" prevista no artigo 7.º, n.º 1, alínea e), do C\xC3"ódigo do Imposto do Selo (CIS), a uma SGPS na posição de ... -
Acórdão nº 01023/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Abril de 2013
... que apresentaram contra a liquidação de Imposto Municipal sobre a Transmissão de Bens Imóveis, ... 603 e 160.409.022.358.103, e de Imposto de Selo – Verba 1.1., respectivamente DUC nº ... dessas liquidações face ao direito à isenção de IMT e à redução do Imposto de Selo a 1/5 ...
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Acórdão nº 01/11.3BCPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Junho de 2021
... ência concedendo à Autora o direito à isenção prevista nas alíneas a), b) e c) do n.º 1 do ... Imposto do Selo prevista na alínea b) desse nº 1, pois ...
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Acórdão nº 0520/11.1BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Fevereiro de 2020
O Decreto-Lei n.º 294/97, de 24/10, não consubstancia um regime fiscal substitutivo do IRC e também não se pode qualificar como um regime especial de redução de IRC em sentido técnico, para efeitos das intercomunicabilidades de prejuízos reguladas no n.º 5 do artigo 47.º do CIRC.
... benefícios fiscais em sede de derrama, Imposto do Selo e IRC ... F) Neste sentido, o ... às entidades concessionárias a isenção de impostos, de contribuições e outros encargos ... -
Acórdão nº 0410/14.6BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Março de 2020
... fiscal intentada no âmbito da dívida de Imposto de Selo e juros compensatórios, do ano de 2005 e ... Isenção de Contribuição Autárquica, até 31 de ...
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Declaração de Retificação n.º 1-A/2023
... IMP.S/REND.PESS.COLETIVAS (IRC) ... IMPOSTO S/SUCESSÕES E DOAÇÕES ... IMPOSTO USO, PORTE E ... IMPOSTOS DIVERSOS S/ CONSUMO ... IMPOSTO DE SELO" ... IMPOSTO DO JOGO ... IMPOSTO ÚNICO DE CIRCULA\xC3" ... h) do CIS 23 696 056,2 ... Isenção do imposto do selo, relativamente à transmissão ...
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Acórdão nº 097/13.3BEBJA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Maio de 2023
I - Embora a alínea i) do nº 1 do artigo 7º do CIS, na redacção vigente ao tempo dos factos (2008, 2009 e 2010), estabelecesse que beneficiavam de isenção “Os empréstimos com características de suprimentos, incluindo os respetivos juros efetuados por sócios à sociedade em que seja estipulado um prazo inicial não inferior a um ano e não sejam reembolsados antes de decorrido esse prazo”,
... intentara das liquidações adicionais de Imposto de Selo, relativas aos exercícios de 2008, 2009 ... a aplicação de uma restrição de uma isenção de Imposto do Selo prevista para suprimentos ... -
Lei n.º 75-B/2020
... (FSM); c) Uma participação de 5 % no imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) ... verba 27.2 do Tabela Geral do Imposto do Selo ou pelo imposto municipal sobre as transmissões ... Artigo 238.º Isenção dos emolumentos e outros encargos registais Em ...
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Acórdão nº 01526/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Março de 2018
I - Do teor do artº 29º do CIRS na redacção vigente à data dos factos (2007), não decorre qualquer conceito do que seja “o valor de mercado” e apenas se deixa a consideração de que, do ponto de vista quantitativo, quando o mesmo não corresponder ao que seria praticado entre pessoas independentes então assiste à AT a possibilidade de o corrigir mediante fundamentação prévia e com...
... Geral de Tributação e no Regime de isenção do artigo 30°, n.º 9 do CIVA. — cfr. fls. 17 ... de Finanças as declarações Modelo 1 de Imposto do Selo, tendo declarado que era descendente dos ... -
Anúncio n.º 7962-ATI/2007, de 22 de Novembro de 2007
... d) Iseno do imposto do selo que seja devido em qualquer dos actos ...
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Lei n.º 35/2018
... ção pública de informações sobre a isenção concedida; e) Deveres impostos na ... aplicável, dados relativos a embargo imposto à divulgação da informação. 6 - A CMVM, no ... de imóveis; b) Isenção do imposto do selo, relativamente à transmissão de imóveis, e à ...
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Lei n.º 35/2018
... critérios de isenção previstos na alínea g) do n.º 3 do ... artigo ... relativos a embargo imposto à divulgação da informação ... 6 — A ... b) Isenção do imposto do selo, relativamente à trans- ... missão de imóveis, ...
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Acórdão nº 01070/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Abril de 2013
... apresentaram contra as liquidações de Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de ... dessas liquidações face ao direito à isenção do imposto por força do disposto no art.º 20º, ... à isenção de IMT e redução de Imposto de Selo dependem de se considerar que a aquisição do ...
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Decreto-Lei n.º 124/87, de 17 de Março de 1987
... risco os seguintes benefícios fiscais: isenção" do imposto do selo pelos actos da sua constituiç\xC3" ...
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Acórdão nº 03879/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Abril de 2010
... por si deduzida contra a liquidação de imposto de selo e respectivos juros compensatórios, ... que a mesma refere que "Assim, a isenção do Imposto do Selo em face da prevalência ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 298/92 - Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
... o exercício das suas funções com isenção. 2 - Na avaliação são tomadas em ... imposto pelo presente artigo prevalece sobre quaisquer ... de imóveis; b) Isenção do imposto do selo, relativamente à transmissão de imóveis, e à ...
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Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
... ónio, aprovando os novos Códigos do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) e do Imposto ... ções introduzidas no Código do Imposto do Selo, cumpre chamar a atenção para um conjunto de ... de baixos rendimentos poderem aceder à isenção do IMI, consagrando-se ainda benefícios em sede ...
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Acórdão nº 0669/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Fevereiro de 2017
As comissões cobradas pelos Bancos no exercício da actividade de mediação de seguros não se encontram abrangidas pela isenção a que alude a al. e) do nº 1 do art. 7º do Código do Imposto de Selo (CIS).
... deduzida contra a liquidação de Imposto de Selo sobre comissões de mediação de ... , por não tomar em consideração a isenção de imposto que se encontra prevista na alínea e) ... -
Acórdão nº 01410/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 2014
As isenções consagradas no art. 20.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 423/83 aplicam-se apenas quando esteja em causa a aquisição de prédios ou de fracções autónomas destinados à construção/instalação de empreendimentos turísticos, dela não beneficiando a aquisição de unidades de alojamento por consumidores finais.
... 850,00 referente a IMT e € 7.120,00 de Imposto de Selo; 4. - Impugnou, por considerar não ... condições legais para beneficiar da isenção do pagamento de IMT e da redução do Imposto de ... -
Acórdão nº 01043/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Janeiro de 2014
I - Quando o legislador utiliza a expressão aquisição de prédios ou de frações autónomas com destino à «instalação», para efeitos do benefício a que se reporta o nº 1 do artº. 20º, do Decreto-Lei nº 423/83, de 5 de dezembro, não pode deixar de entender-se como referindo-se precisamente à aquisição de prédios (ou de frações autónomas) para construção de empreendimentos turísticos, depois de...
... , contra as liquidações adicionais de Imposto Municipal sobre Transmissão Onerosa e de Imposto de Selo, no montante total de € 39.270,00, apresentando ... previstos no artigo 20º do DL 423/83 - isenção de IMT e redução de 4/5 de imposto do Selo ...