isenção do imposto selo
1919 resultados para isenção do imposto selo
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Despacho n.º 14452/2016
... os atos necessários no âmbito do imposto municipal sobre os imóveis (IMI), imposto ... ões onerosas de imóveis (IMT) e imposto de selo (transmissões gratuitas), incluindo a ... instaurados com base nos pedidos de isenção de contribuição autárquica, pedidos de ...
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Declaração de Retificação n.º 39/2019
... alterações ao Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações; oo) Decreto-Lei ... quantitativo para se poder usufruir da isenção da sobretaxa de importação); aaa) Decreto-Lei ... o Regulamento e a Tabela do Imposto do Selo; mmm) Decreto-Lei n.º 119-C/83 , de 28 de ...
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Acórdão nº 023588 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Junho de 2000
I - O imposto de selo devido por transmissão de prédio cujo valor patrimonial se mostre fixado através do processo próprio de avaliação a que se refere o art. 97º do CSISSD deve ser calculado com base neste valor. II - E a tanto não obsta a invocada controvérsia suscitada acerca da questionada e eventual isenção de sisa respectiva. III - Liquidado e pago o imposto de selo devido pela...
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Acórdão nº 013648 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Novembro de 1997
I - As liquidações de direitos aduaneiros, IVA e imposto de selo efectuadas pelos serviços aduaneiros são actos lesivos dos direitos e interesses dos contribuintes. II - O despacho do Secretário de Estado que se pronuncia sobre matéria de isenção de impostos cognoscenda pelo subalterno e autor competente do respectivo acto de liquidação tem a natureza de acto meramente interno.
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Decreto-Lei n.º 7/2015 - Diário da República n.º 8/2015, Série I de 2015-01-13
... no Estado da sua residência, crédito de imposto pela tributação suportada em Portugal pelo ... investimento coletivo, não obstante a isenção de retenção na fonte de que beneficia no ... , é criada uma taxa em sede de Imposto do Selo incidente sobre o ativo global líquido dos ...
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Despacho n.º 8797/2021
... de serviços da Direção de Serviços do Imposto Municipal sobre Imóveis (DSIMI), Dra. Maria da ... EUR;b) Apreciar e decidir os pedidos de isenção do imposto municipal sobre imóveis (IMI), ... ões Onerosas de Imóveis, do Imposto do Selo, do Imposto Único de Circulação e das ...
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Despacho n.º 13101/2022
... referentes a direitos de importação, a Imposto" Especial de Consumo ... (IEC), a Imposto sobre Ve\xC3" ... a) Decidir sobre os pedidos de isenção do imposto sobre os produtos petrolíferos e ... e do imposto do selo, incluindo as matérias relativas às ...
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Acórdão nº 01192/14.7BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Março de 2022
As comissões pagas pelas seguradoras (não abarcadas pela isenção prevista na alínea b) do artigo 7.º, n.º 1 do CIS) não tem natureza financeira, nem são subsumíveis à Verba 17, devendo, por força da especial disciplina consagrada na Verba 22, “ Seguros” ser objecto de tributação.
... contra o acto de liquidação de Imposto do Selo, referente ao ano de 2011, e respectivas ... TGIS deverão também beneficiar desta isenção de Imposto do Selo; 7.º Não se pode ignorar o ... -
Despacho n.º 14919/2016
... controlar todo o serviço respeitante ao Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), Imposto sobre as ... ões Onerosas de Imóveis (IMT) e Imposto do Selo (transmissões gratuitas de bens, verbas 1.1 e 28 ... os atos respeitantes aos pedidos de isenção de IMI, bem como os relativos aos pedidos de ...
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Despacho n.º 14919/2016
... controlar todo o serviço respeitante ao Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), Imposto sobre as ... ões Onerosas de Imóveis (IMT) e Imposto do Selo (transmissões gratuitas de bens, verbas 1.1 e 28 ... os atos respeitantes aos pedidos de isenção de IMI, bem como os relativos aos pedidos de ...
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Acórdão nº 045/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018
... , vimos esclarecer o seguinte: Quanto à isenção do pagamento da taxa referente à mangueira ... 24 de Janeiro, acrescido de € 3,00 de imposto de selo ao abrigo do ponto 12.5.1 da tabela Geral ...
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Decreto-Lei n.º 224/84, de 06 de Julho de 1984
... e passadas gratuitamente com isenção de selo e indicação do fim a que se destinam ... imposto de capitais ... 2 - O cancelamento da ...
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Despacho n.º 8453/2022
... referentes a direitos de importação, a Imposto" Especial de Consumo ... (IEC), a Imposto sobre Ve\xC3" ... e do imposto do selo, incluindo as matérias relativas às ... f) Apreciar e decidir os pedidos de isenção do imposto municipal sobre as transmissões one- ...
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Despacho n.º 6126/2023
... referentes a direitos de importação, a Imposto" Especial de Consumo ... (IEC), a Imposto sobre Ve\xC3" ... f) Decidir os pedidos de isenção de IVA formulados ao abrigo do artigo 3.º-A do ... e do imposto do selo, incluindo as matérias relativas às ...
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Acórdão nº 01711/15.1BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Maio de 2022
... por objecto actos de liquidação de Imposto de Selo e juros compensatórios, relativos ao ano ... artigo 9 ° do Código do IVA, é a da Isenção, sem direito a dedução do imposto suportado a ...
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Despacho n.º 7995/2016
... ;2 - De Caráter Específico2.1 - Imposto do Selo:2.1.1 - Coordenar e controlar todo o ... 4 - Apreciar e decidir os processos de isenção e de não sujeição da competência do Serviço ...
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Despacho n.º 7995/2016
... ;2 - De Caráter Específico2.1 - Imposto do Selo:2.1.1 - Coordenar e controlar todo o ... 4 - Apreciar e decidir os processos de isenção e de não sujeição da competência do Serviço ...
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Lei n.º 56/2019
... 32.º, 33.º, 40.º e 59.º do Código do Imposto Profissional; g) Decreto-Lei n.º 135/81 , de 29 ... , que altera a tributação, em imposto do selo, das especialidades farmacêuticas; o) ... º 88/82 , de 18 de março, que concede isenção do imposto de mais-valias nos casos de aumento de ...
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Despacho n.º 11898/2016
... os atos necessários no âmbito do Imposto Municipal sobre Imóveis, Imposto Municipal sobre ... ões Onerosas de Imóveis, Imposto do Selo (Transmissões Gratuitas), aprovados pelo ... instaurados com base nos pedidos de isenção de Contribuição Autárquica, pedidos de ...
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Despacho n.º 11898/2016
... os atos necessários no âmbito do Imposto Municipal sobre Imóveis, Imposto Municipal sobre ... ões Onerosas de Imóveis, Imposto do Selo (Transmissões Gratuitas), aprovados pelo ... instaurados com base nos pedidos de isenção de Contribuição Autárquica, pedidos de ...
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Edital n.º 1108/2020
... de isenções totais ou parciais do imposto municipal sobre imóveis (IMI), do imposto ... de receita imediata pela redução/isenção do IMI, IMT e derrama, atendendo aos múltiplos ... de arrendamento (modelo 2 - imposto do selo), retirado do Portal das Finanças ou cópia do ...
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Acórdão nº ACTC00000293 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Julho de 1985 (caso NULL)
I - A isenção de custas estabelecida no n. 1 do artigo 84 da Lei n. 28/82, de 15 de Novembro, so abrange, no tocante ao imposto do selo, o relativo ao "Processo" do recurso para o Tribunal Constitucional, e não o que incide, nos termos do Regulamento e da Tabela do Imposto do Selo, sobre os requerimentos, alegações e documentos apresentados pelas partes intervenientes nesse recurso. II - Tendo o...
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Despacho n.º 8386/2016
... os atos necessários no âmbito do Imposto Municipal sobre Imóveis, Imposto Municipal sobre ... ões Onerosas de Imóveis, Imposto do Selo (Transmissões Gratuitas), aprovados pelo ... instaurados com base nos pedidos de isenção de Contribuição Autárquica, pedidos de ...
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Despacho n.º 8386/2016
... os atos necessários no âmbito do Imposto Municipal sobre Imóveis, Imposto Municipal sobre ... ões Onerosas de Imóveis, Imposto do Selo (Transmissões Gratuitas), aprovados pelo ... instaurados com base nos pedidos de isenção de Contribuição Autárquica, pedidos de ...
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Despacho n.º 7653-E/2016
... controlar todo o serviço respeitante ao imposto municipal sobre imóveis (IMI), ao imposto ... onerosas de imóveis (IMT) e ao imposto do selo (transmissões gratuitas e onerosas) e praticar ... ;d) Apreciar e decidir os processos de isenção de IMI, bem como os relativos aos pedidos de não ...